Mês Subseqüente Ao Vencido em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. PENSIONISTA. REMUNERAÇÃO EM ATRASO. VERBA ALIMENTAR. PAGAMENTO ATÉ O DÉCIMO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO VENCIDO. PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 161, § 4º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. COBRANÇA DE PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA SE CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA. 1. Incontroversa a violação ao direito líquido e certo da Impetrante, em razão do atraso no pagamento de sua remuneração a título de pensão, fato confessado pelas autoridades coatoras, desnecessidade de dilação probatória. 2. Ato abusivo das autoridades coatoras configurado. Inobservância da data de pagamento da Impetrante, devendo ser regularizada a referida data, a fim de que seja efetivado até o 10º útil de cada mês seguinte ao vencido, nos termos do art. 161, § 4º da Lei Orgânica Municipal. 3. Os efeitos financeiros da concessão da segurança que devem retroagir à data da sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos, nos termos do artigo 14 , § 4º , da Lei nº 12.016 /2009. 4. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança, nos termos das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. 5. Concessão de efeito infringente aos Embargos de Declaração para que seja concedida parcialmente a segurança a fim de garantir o pagamento da Impetrante até o décimo dia útil do mês subsequente ao vencido, incluindo o recebimento de eventuais parcelas não adimplidas desde a impetração do presente mandamus, com a incidência de juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar do 11º dia de cada mês.

MULTA CONVENCIONAL POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS - PAGAMENTO FRACIONADO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO - PENALIDADE DEVIDA. Comprovado o pagamento fracionado do salário e a quitação de uma das parcelas após o quinto dia dia útil do mês subsequente à prestação de serviços, impõe-se reconhecer a mora salarial, a ensejar a aplicação da multa convencional específica. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, neste particular.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ALIMENTOS FIXADOS EM SALÁRIOS MÍNIMOS. VENCIMENTO ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE. 1. Ação objetivando a aplicação imediata do aumento do salário mínimo ocorrido em março de 2008 à pensão alimentícia paga no mesmo mês. 2. Encontra-se amplamente pacificado o entendimento segundo o qual é possível fazer a vinculação da pensão alimentícia ao salário mínimo. A finalidade da fixação da prestação alimentícia é justamente garantir a subsistência e as necessidades básicas daquele que dela faz jus, o que corresponde com a finalidade do salário mínimo. 3. Considerando que o aumento do salário mínimo ocorreu em primeiro de março de 2008 e que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo mensal, como é o caso da prestação de natureza alimentar, o pagamento de tal obrigação já com o novo valor deverá incidir a partir do quinto dia útil do mês subseqüente. 4. Acerto da sentença. 5. Recurso ao qual se nega provimento.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A correção monetária do débito trabalhista, em relação aos salários, tem por época própria o dia em o crédito passa a ser exigível. Se os salários tornam-se devidos depois do quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, nos termos do art. 459 da CLT , é a partir desta data que se começa a corrigi-lo monetariamente. Então o índice de correção é o do mês subseqüente ao vencido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 17.723/2019, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ARTIGO 24 , V E VIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . CONFLITO ENTRE A DISCIPLINA FEDERAL E A ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria. 2. O federalismo é um instrumento de descentralização política que visa realizar direitos fundamentais, se a lei federal ou estadual claramente indicar, de forma necessária, adequada e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que detêm os entes menores (clear statement rule), é possível afastar a presunção de que, no âmbito regional, determinado tema deve ser disciplinado pelo ente maior. 3. A norma que dispõe sobre utilização de franquia de dados pelo usuário insere-se no âmbito do direito do consumidor, nos termos do art. 24 , V e VIII , da Constituição da Republica . Sendo concorrente, no entanto, deve-se ainda perquirir sobre a existência de norma federal sobre a matéria 4. A ANATEL, entidade reguladora do setor, no exercício de sua competência normativa prevista nos arts. 19 e 22 da Lei n. 9.472 /97, editou a Resolução n. 424 de 2005. Segundo o art. 18 da resolução os dados de franquia são não cumulativos para outros períodos de apuração, enquanto a norma estadual impugnada exige que a operadora permita acumulação de franquia de dados para uso no mês subsequente. Assim, sobressai a competência da União, nos termos do art. 24 , § 4º , c/c art 22 , IV , da CRFB . 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC : "Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 2. Recurso especial não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de procedência em parte o pedido para condenar o réu a pagar ao autor, à título de alimentos, o percentual de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos brutos, excluído os descontos legais obrigatórios, a serem descontados diretamente em folha de pagamento do réu e depositados em conta corrente da representante legal do menor. Esse percentual incidirá sobre férias, FGTS e 13º salário. Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, fixou os alimentos em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal mensal, devendo ser pago até o dia 05 de cada mês, subsequente ao vencido, mediante depósito ou recibo. Recurso exclusivo da parte ré. A prestação alimentícia é obrigação oriunda do dever de prestar alimentos pelos genitores a seus filhos menores, devendo ser observado o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade, conforme artigo 1.694 do Código Civil . Não há uma regra ou parâmetro estabelecido de valores ou percentuais para a fixação de pensão alimentícia, devendo ser consideradas as peculiaridades de cada caso, sendo observado o trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este último atuando como parâmetro matemático, eis que os alimentos devem ser fixados na proporção dos recursos de quem arcará com os mesmos. A fixação da pensão alimentícia nos termos estabelecidos na sentença não destoa dos critérios apontados acima. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017 . PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. PRAZO MÁXIMO LEGAL. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ordem jurídica reconhece ao salário caráter essencialmente alimentar, deferindo à parcela, em consequência, o mais notável universo de proteções que pode formular em contraponto com outros direitos e créditos existentes. Nesse sentido, estabelece critérios objetivos concernentes ao pagamento do salário, entre os quais a regra referente ao prazo máximo para pagamento da parcela. Esse prazo situa-se no 5º dia útil seguinte ao mês de referência do salário (o art. 459 , parágrafo único , CLT , fala em quinto dia útil do mês subsequente ao vencido) e configura um direito revestido de indisponibilidade absoluta, de objetivos vinculados às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família. Nesse contexto, não se permite, mesmo por meio de norma coletiva, estender o prazo máximo de pagamento dos salários. A propósito, a imperatividade irrestrita de todas as fórmulas legais de proteção ao salário - incluindo-se, por óbvio, o disposto no art. 459 , § 1º , da CLT , - decorre de mandamento constitucional expresso no art. 7º , X , da CF , reafirmado pelo novo dispositivo celetista do art. 611-B , VII, da CLT . Recurso ordinário desprovido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST . CORREÇÃO MONETÁRIA. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. SÚMULA 381 TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . O debate acerca do momento de incidência da correção monetária sobre as parcelas salariais detém transcendência política , nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT . O caso em debate envolve a correção monetária de verbas salariais. A jurisprudência desta Corte entende que o pagamento dos salários de forma antecipada, dentro do mês da prestação de serviços, não tem o condão de afastar a incidência da data-limite estipulada no art. 459 da CLT . Desse modo, mesmo nesses casos, aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula nº 381 do TST, in verbis : "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º". Recurso de revista conhecido e provido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. ADMISSÃO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO BENEFÍCIO POR NORMA COLETIVA. Demonstrada possível violação ao artigo 7º , XXVI , da CF , impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. ADMISSÃO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO BENEFÍCIO POR NORMA COLETIVA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença, quanto ao reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio-alimentação, mesmo reconhecendo que a Reclamante foi admitida em 30/8/89, quando já vigorava o acordo coletivo de 1987, que passou a prever a natureza indenizatória da parcela em discussão. No caso, portanto, não se discute a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, por norma coletiva, no curso do contrato de trabalho. Logo, a Corte de origem ao desconsiderar que a época da admissão da Autora já havia previsão em norma coletiva acerca da natureza indenizatóriadoauxílio-alimentação violou o disposto no art. 7º , XXVI , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se mostra possível vislumbrar a configuração de negativa de prestação jurisdicional, quando a arguição detém caráter genérico, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais não se pronunciou o Tribunal Regional. Incólumes os artigos 93 , IX , da Constituição Federal , 458 do CPC e 832 da CLT . 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS NO FGTS. REFLEXOS SOBRE A PARCELA LICENÇA PRÊMIO. Prejudicado o exame do agravo de instrumento da Reclamante, no tópico, em face do provimento do recurso de revista do Banco em que reconhecida a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. 3 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 219 /TST. O Tribunal Regional entendeu indevida a indenização por perdas e danos para ressarcimento de despesas com advogado, com base no artigo 404 do CCB . Com efeito, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento nas disposições do Código Civil , constitui verdadeira indenização por perdas e danos, por meio da qual se busca recompor os prejuízos sofridos em razão da contratação de advogado, o que se distancia das hipóteses previstas nas Súmulas 219 e 329 /TST, que tratam especificamente da concessão de honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 381 /TST. Caso em que o Tribunal Regional, no tocante à correção monetária, determinou expressamente a aplicação da diretriz da Súmula 381 do TST, segundo a qual: "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º", o que afasta o dissenso de teses suscitado. 5. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Encontrando-se a decisão regional em conformidade com o disposto na Súmula 368 /TST, não há falar em infração à ordem jurídica e/ou divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido.