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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-ES - Medida Cautelar Inominada MCI 100930015282 ES 100930015282 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: AÇAO CAUTELAR INOMINADA 1ª Preliminar capacidade postulatória - Estatuto oab - lei 4.215 /63 - inscrição seccional são paulo - comunicação - exercício legal da advocacia - preliminar rejeitada. preliminar: falta das condições da ação - inocorrência - não caracterização da carência da ação - fundamentos - mérito - preliminar rejeitada.preliminar: impossibilidade jurídica do pedido - pedido previsto abstratamente no ordenamento jurídico - preliminar rejeitada. preliminar ex officio - perda superveniente do interesse recursal - acessoriedade - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL - cessação da eficácia da medida cautelar - perda superveniente do fumus boni iuris - extinção do processo sem resolução do mérito. 1- A Lei nº 4.215 /63, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil vigente à época da propositura da demanda, exigia que o advogado inscrito na Seccional de outro Estado da Federação deveria comunicar ao Presidente da OAB do Estado em que ingressaria em juízo para exercer temporariamente a advocacia naquela unidade da Federação. 2- Tendo ocorrido a devida comunicação, os advogados detinham capacidade postulatória para atuar nos autos. 3- Não havendo fundamentos jurídicos para caracterizar a falta das condições da ação, o autor não é carecedor do direito de ação, mormente quando os fundamentos suscitados se confundem com o mérito da causa. 4- O pedido cautelar é perfeitamente possível do ponto de vista jurídico, quando busca garantir a efetividade de direito abstratamente previsto no ordenamento jurídico vigente. 5- A extinção do processo principal, com ou sem julgamento do mérito, acarreta a cessação da eficácia da medida cautelar, nos termos do art. 808 , III , do CPC . 6- A improcedência da ação principal descaracteriza o fumus boni iuris acarretando a perda superveniente do interesse processual, razão pela qual o processo cautelar será extinto sem a resolução do mérito. 7- Processo extinto sem resolução do mérito....

Encontrado em: À UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS PARTES, PARA, EM SEGUIDA, ACOLHER... A PRELIMINAR DE PERDA DE INTERESSE SUPERVENINETE ARGUIDA PELO RELATOR PARA EXTINGUIR O FEITO

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110267592 DF 0026759-75.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/01/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CÍVEIS. EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. LEI COMPLEMENTAR N. 123 /2006. ACESSO À JUSTIÇA. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - INCOMPETÊNCIA. A INCOMPETÊNCIA REGULAR-SE PELO FORO DO CONSUMIDOR (ART. 101 , I DO CDC ), DE MODO QUE NÃO HÁ RESPALDO NA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO RÉU. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. 3 - PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO. AS PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO ELETRÔNICO NORMALMENTE SÃO FEITAS NA PESSOA DO ADVOGADO. NÃO OBSTANTE, A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DESTE NÃO GERA NULIDADE, SE DECORREU DA FALTA DE REGISTRO NO SISTEMA DE DADOS, CIRCUNSTÂNCIA PARA A QUAL O CAUSÍDICO ESTAVA DEVIDAMENTE INTIMADO (FL. 56). PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. 4 - ILEGITIMIDADE. O EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVE SER FEITO COM ABSTRAÇÃO DOS FATOS DEMONSTRADOS NO CURSO DO PROCESSO, EVITANDO-SE, ASSIM, O INCONVENIENTE DE SE EXTINGUIR O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. PRECEDENTE (ACÓRDÃO N.740229 600475, 20110710225934ACJ, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, JULGADO EM 19/06/2012, DJ 05/07/2012 P. 297). PRELIMINAR QUE SE REJEITA. 5 - SOLIDARIEDADE. EMPRESA FRANQUEADORA E FRANQUEADA. NA FRANQUIA SE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA, TÉCNICA, PROCEDIMENTOS, PADRÃO DE ATENDIMENTO E UTILIZAÇÃO DA MARCA, SENDO, EM GRANDE PARTE DOS CASOS, É IMPOSSÍVEL PRECISAR SE O DESCUMPRIMENTO DE UM CONTRATO OU O DEFEITO DE UM SERVIÇO DECORRE DE FALHA DA FRANQUEADA OU DE INADEQUAÇÃO DAS TÉCNICAS CONTROLADAS PELA FRANQUEADORA. NESTE QUADRO A RELAÇÃO ENTRE AS DUAS É DE VERDADEIRA CADEIA DE SERVIÇOS, DE MODO A IMPOR O RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE, NA FORMA DO ART. 25 DO CDC . PRECEDENTES NESTA TURMA (20060210017846ACJ, RELATOR ALFEU MACHADO) (ACÓRDÃO N.553923, 20110710197529ACJ, RELATOR: AISTON HENRIQUE DE SOUSA). PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO (ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL ) RESPONDEM AMBOS. 6 - DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS, PELA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E PELO DESCASO COM QUE O CONSUMIDOR FOI TRATADO, É DEVIDA A CONDENAÇÃO RESPECTIVA. DEVIDOS OS DANOS MATERIAIS, REPRESENTADOS PELO QUE FOI GASTO PELA AUTORA. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. 7 - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS PELO RECORRENTE. SEM HONORÁRIOS, ANTE A FALTA DE CONTRARRAZÕES....

Encontrado em: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME Turma Recursal dos Juizados

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110267623 DF 0026762-30.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/01/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CÍVEIS. EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. LEI COMPLEMENTAR N. 123 /2006. ACESSO À JUSTIÇA. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - INCOMPETÊNCIA. A INCOMPETÊNCIA REGULAR-SE PELO FORO DO CONSUMIDOR (ART. 101 , I DO CDC ), DE MODO QUE NÃO HÁ RESPALDO NA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO RÉU. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. 3 - PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO. AS PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO ELETRÔNICO NORMALMENTE SÃO FEITAS NA PESSOA DO ADVOGADO. NÃO OBSTANTE, A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DESTE NÃO GERA NULIDADE, SE DECORREU DA FALTA DE REGISTRO NO SISTEMA DE DADOS, CIRCUNSTÂNCIA PARA A QUAL O CAUSÍDICO ESTAVA DEVIDAMENTE INTIMADO (FL. 56). PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. 4 - ILEGITIMIDADE. O EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVE SER FEITO COM ABSTRAÇÃO DOS FATOS DEMONSTRADOS NO CURSO DO PROCESSO, EVITANDO-SE, ASSIM, O INCONVENIENTE DE SE EXTINGUIR O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. PRECEDENTE (ACÓRDÃO N.740229 600475, 20110710225934ACJ, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, JULGADO EM 19/06/2012, DJ 05/07/2012 P. 297). PRELIMINAR QUE SE REJEITA. 5 - SOLIDARIEDADE. EMPRESA FRANQUEADORA E FRANQUEADA. NA FRANQUIA SE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA, TÉCNICA, PROCEDIMENTOS, PADRÃO DE ATENDIMENTO E UTILIZAÇÃO DA MARCA, SENDO, EM GRANDE PARTE DOS CASOS, É IMPOSSÍVEL PRECISAR SE O DESCUMPRIMENTO DE UM CONTRATO OU O DEFEITO DE UM SERVIÇO DECORRE DE FALHA DA FRANQUEADA OU DE INADEQUAÇÃO DAS TÉCNICAS CONTROLADAS PELA FRANQUEADORA. NESTE QUADRO A RELAÇÃO ENTRE AS DUAS É DE VERDADEIRA CADEIA DE SERVIÇOS, DE MODO A IMPOR O RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE, NA FORMA DO ART. 25 DO CDC . PRECEDENTES NESTA TURMA (20060210017846ACJ, RELATOR ALFEU MACHADO) (ACÓRDÃO N.553923, 20110710197529ACJ, RELATOR: AISTON HENRIQUE DE SOUSA). PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO (ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL ) RESPONDEM AMBOS. 6 - DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS, PELA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E PELO DESCASO COM QUE O CONSUMIDOR FOI TRATADO, É DEVIDA A CONDENAÇÃO RESPECTIVA. DEVIDOS OS DANOS MATERIAIS, REPRESENTADOS PELO QUE FOI GASTO PELA AUTORA. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. 7 - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS PELO RECORRENTE. SEM HONORÁRIOS, ANTE A FALTA DE CONTRARRAZÕES....

Encontrado em: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME Turma Recursal dos Juizados

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111980953 DF 0198095-84.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM", FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DE INTERVENÇÃO DE TECEIROS E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADAS. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA ABUSIVA. ÔNUS DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. SOLIDARIEDADE. 1. ACÓRDÃO LAVRADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, E ARTS. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. 2. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA. A PRETENSÃO DEDUZIDA SE REFERE À DEVOLUÇÃO DE QUANTIA COBRADA POR OCASIÃO DA ASSINATURA DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENDO ASSIM, É CORRETA A INCLUSÃO DA PARTE COM QUEM SE FIRMOU O NEGÓCIO JURÍDICO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. POR OUTRO LADO, SABER QUEM DEVE OU NÃO ARCAR COM A DEVOLUÇÃO É MATÉRIA QUE INTERESSA À SOLUÇÃO DO MÉRITO DA LIDE, NÃO À ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. 3. PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ENTENDO QUE MELHOR SORTE NÃO ASSISTE À RECORRENTE, ISTO PORQUE O INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DE UMA DEMANDA JUDICIAL DEVE ESTAR AMPARADO PELO BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE, CONSAGRADO PELA DOUTRINA CLÁSSICA PARA DEFINIR O QUE SEJA INTERESSE, ATADO À ADEQUAÇÃO, SIGNIFICANDO O ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO PROCESSUAL NA CORRETA MOLDURA JURÍDICA. SIGNIFICA, POIS, QUE O INGRESSO DE QUALQUER DEMANDA JUDICIAL DEVER SER ADEQUADA À SOLUÇÃO DO CONFLITO. NO PRESENTE CASO, ENTENDO QUE A DEMANDA É ADEQUADA À SOLUÇÃO DO CONFLITO E, POR ESTE MOTIVO, REJEITO A PRELIMINAR ARGÜIDA. 4. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. COMO JÁ VISTO NO EXAME DA PRELIMINAR INDICADA NO ITEM 2, SABER QUEM DEVE OU NÃO ARCAR COM A DEVOLUÇÃO É MATÉRIA QUE INTERESSA À SOLUÇÃO DO MÉRITO DA LIDE, NÃO À ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRELIMINAR REJEITADA. 5. PRELIMINAR....

Encontrado em: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME Turma Recursal dos Juizados

TJ-BA - Apelação APL 00708814320078050001 BA 0070881-43.2007.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911 /69. ART. 3º, § 2º. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Preliminar – Incompetência Absoluta do Juízo a quo: A Apelante argui a preliminar de incompetência absoluta do juízo de origem, por entender que a questão é conexa com a Ação Revisional por si movida contra o banco Apelado, perante a Vara Especializada de Defesa do Consumidor. Não merece prosperar a preliminar suscitada, porquanto apesar da Ação de Busca e Apreensão e a Ação Revisional versarem sobre o mesmo contrato, constata-se que a Ação Revisional só foi intentada 01 ano após o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão. Preliminar Rejeitada. Preliminar – Falta de Interesse Processual: A Apelante alega a falta de interesse processual do Apelado, ante à superveniente perda do objeto. Aduz que purgou a mora ao efetuar o pagamento das parcelas vencidas que deram origem à busca e apreensão, o que se confirma diante da detida análise dos documentos acostados às fls.31, 32 e 51-TJ. Preliminar acolhida. Mérito: A Apelante busca a anulação da sentença que julgou procedente o pedido do autor (Apelado) determinando a reintegração da posse e a consequente consolidação da propriedade do veículo objeto da lide. Insta registrar que as questões preliminares dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação, desse modo, diante da falta de uma das condições da ação, in casu a falta de "interesse processual", impede o exame da questão seguinte, qual seja a análise do mérito. As condições da ação são matéria de ordem pública, a respeito da qual o juiz deve pronunciar-se ex-officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a matéria é insuscetível de preclusão. Verifica-se o interesse processual quando o direito processual...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110814373 DF 0081437-40.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA "AD CAUSAM" E NULIDADE DA SENTENÇA. MÁ-FÉ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA ABUSIVA. ÔNUS DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. SOLIDARIEDADE. 1. ACÓRDÃO LAVRADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, E ARTS. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. 2. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA. NO PRESENTE CASO, NÃO TRATA A ESPÉCIE DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM", COMO PRETENDE FAZER CRER A PRIMEIRA RECORRENTE (REAL), AO AFIRMAR QUE O RECORRIDO CEDEU O DIREITO PARA RAFAEL FERREIRA DE RESENDE, ISTO PORQUE, VERIFICADO O DOCUMENTO DE FLS. 59, O VALOR FOI PAGO PARA A PRÓPRIA RECORRENTE (REAL) E DEPOIS TRANSFERIDO PARA A PESSOA ACIMA INDICADA QUE, SEQUER ASSINOU O RECIBO, COMO SE VERIFICA DO DOCUMENTO DE FLS. 60. ASSIM, COMO SE VERIFICA DOS AUTOS, A PRETENSÃO DEDUZIDA SE REFERE À DEVOLUÇÃO DE QUANTIA COBRADA POR OCASIÃO DA ASSINATURA DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENDO ASSIM, É CORRETA A INCLUSÃO DA PARTE QUE DESEMBOLSOU A QUANTIA NO POLO ATIVO DA AÇÃO. PRELIMINAR DA RECORRENTE REAL CELEBRATION ENG. LTDA. REJEITADA. 3. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA. A PRETENSÃO DEDUZIDA SE REFERE À DEVOLUÇÃO DE QUANTIA COBRADA POR OCASIÃO DA ASSINATURA DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENDO ASSIM, É CORRETA A INCLUSÃO DA PARTE COM QUEM SE FIRMOU O NEGÓCIO JURÍDICO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. POR OUTRO LADO, SABER QUEM DEVE OU NÃO ARCAR COM A DEVOLUÇÃO É MATÉRIA QUE INTERESSA À SOLUÇÃO DO MÉRITO DA LIDE, NÃO À ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRELIMINAR RECORRENTE REAL CELEBRATION ENG. LTDA REJEITADA. 4. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDO QUE A PRELIMINARA ARTICULADA PELA SEGUNDA RECORRENTE (LPS) NÃO MERECE PROSPERAR, ISTO PORQUE EM CONTESTAÇÃO ELA PEDIU A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO...

Encontrado em: CONHECIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS IMPROVIDOS. UNÂNIME Turma Recursal dos Juizados

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710344978 DF 0034497-96.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE DO CEDENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE AJUSTE EXPRESSO. PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E BOA-FÉ. DESNATURAÇÃO DO CONTRATO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1 - PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". NO DIREITO BRASILEIRO O CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS PERMITE AO CEDENTE CEDER TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES REFERENTES A UM NEGÓCIO JURÍDICO. CONTUDO, SENDO O AUTOR O CEDENTE DOS DIREITOS, MAS QUEM EFETIVAMENTE PAGOU OS VALORES RELATIVOS À COMISSÃO DE CORRETAGEM, É PARTE LEGÍTIMA PARA PEDIR A SUA RESTITUIÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA, NO QUE MERECE ACOLHIMENTO O RECURSO INTERPOSTO PARA REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA. 2 - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVE SER FEITO COM ABSTRAÇÃO DOS FATOS DEMONSTRADOS NO CURSO DO PROCESSO. A DISCUSSÃO SOBRE A TITULARIDADE DA OBRIGAÇÃO OBJETO DA DEMANDA É QUESTÃO DE MÉRITO QUE DEVE SER APRECIADA COMO QUESTÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES NA TURMA (ACÓRDÃO N.767637, 20130910098934ACJ, RELATOR: MARÍLIA DE ÁVILA E SILVA). PRELIMINAR DA PARTE RÉ REJEITADA. 3 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVE SER FEITO COM ABSTRAÇÃO DOS FATOS DEMONSTRADOS NO CURSO DO PROCESSO. O RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE DA OBRIGAÇÃO, EXIGE A ANÁLISE DA ESTRUTURA DA RELAÇÃO JURÍDICA, O QUE DENOTA QUE A QUESTÃO É DE MÉRITO. AINDA, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO É SOLIDÁRIA DE TODOS AQUELES QUE COMPÕEM A CADEIA DE CONSUMO, CONSOANTE PRECONIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7.º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRELIMINAR REJEITADA. 4 - COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM É DO VENDEDOR QUE CONTRATA O RESPECTIVO PROFISSIONAL, MOSTRANDO-SE ABUSIVA, POR VIOLAÇÃO...

Encontrado em: CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110736123 DF 0073612-45.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995 E ARTS. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVE SER FEITO COM ABSTRAÇÃO DOS FATOS DEMONSTRADOS NO CURSO DO PROCESSO. A DISCUSSÃO SOBRE A TITULARIDADE DA OBRIGAÇÃO OBJETO DA DEMANDA É QUESTÃO DE MÉRITO QUE DEVE SER APRECIADA COMO QUESTÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES NA TURMA (ACÓRDÃO N.699384, 20130910098934ACJ, RELATOR: MARÍLIA DE ÁVILA E SILVA). PRELIMINAR QUE SE REJEITA. 3 - COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM É DO VENDEDOR QUE CONTRATA O RESPECTIVO PROFISSIONAL, MOSTRANDO-SE ABUSIVA, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 51 , INCISO IV DO CDC , A CLÁUSULA QUE TRANSFERE TAL ÔNUS AO COMPRADOR, O QUAL NÃO AUFERE QUALQUER VANTAGEM COM O PAGAMENTO DE TAL VERBA. PRECEDENTES NA TURMA (ACÓRDÃO N.722734, 20130910141235ACJ, RELATOR: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 15/10/2013, PUBLICADO NO DJE: 18/10/2013. PÁG.: 403) 4 - TEM PREVALECIDO NESTA TURMA O ENTENDIMENTO DE QUE, AINDA QUE ABATIDO DO PREÇO, A COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM É ABUSIVA, NA MEDIDA EM QUE SONEGA AO CONSUMIDOR INFORMAÇÃO RELEVANTE SOBRE O PREÇO DE MERCADO DO IMÓVEL, EM VIOLAÇÃO AO ART. 51 , INCISO XV DO CDC (AJC 2013.03.1.018497-6). SENTENÇA QUE SE CONFIRME PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 5 - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR EQUIVALENTE A 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, PELO RECORRENTE.

Encontrado em: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME Turma Recursal dos Juizados

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111188216 DF 0118821-37.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DÉBITO EM CONTA CORRENTE NÃO AUTORIZADO. IMPEDIMENTO PARA SACAR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO DANO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. 1. ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". "1 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DEVE SER PRESTIGIADA A TEORIA DA ASSERÇÃO, SEGUNDO A QUAL, O EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVE SER FEITO COM ABSTRAÇÃO DOS FATOS DEMONSTRADOS NO PROCESSO, EVITANDO-SE, ASSIM, O INCONVENIENTE DE SE EXTINGUIR O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO QUANDO POSSÍVEL A SENTENÇA DEFINITIVA. PRECEDENTES NO STJ (RESP 879188 RECURSO ESPECIAL 2006/0186323-6 - RELATOR (A) MINISTRO HUMBERTO MARTINS) E TAMBÉM NO TJDFT (2006 01 1 047168-6 APC - 0000976-28.2006.807.0001 (RES.65 - CNJ) RELATOR: ANGELO PASSARELI)". PRELIMINAR QUE SE REJEITA. 3. PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ENTENDO NÃO ASSISTIR RAZÃO AO RECORRENTE, ISTO PORQUE O INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DE UMA DEMANDA JUDICIAL DEVE ESTAR AMPARADO PELO BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE, CONSAGRADO PELA DOUTRINA CLÁSSICA PARA DEFINIR O QUE SEJA INTERESSE, ATADO À ADEQUAÇÃO, SIGNIFICANDO O ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO PROCESSUAL NA CORRETA MOLDURA JURÍDICA. SIGNIFICA, POIS, QUE O INGRESSO DE QUALQUER DEMANDA JUDICIAL DEVER SER ADEQUADA À SOLUÇÃO DO CONFLITO. NO PRESENTE CASO, ENTENDO QUE A DEMANDA É ADEQUADA À SOLUÇÃO DO CONFLITO E, POR ESTE MOTIVO, REJEITO A PRELIMINAR ARGÜIDA. 4. NO CASO DOS AUTOS, O RECORRIDO DEMONSTROU QUE EFETIVOU O PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO E, NA MESMA DATA, O RECORRENTE PROMOVEU O DÉBITO DO VALOR JÁ PAGO NA CONTA CORRENTE DO RECORRIDO. ALÉM DISTO, FORAM REALIZADOS SAQUES...

Encontrado em: CONHECIDO.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME Turma Recursal dos Juizados Especiais

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710308858 DF 0030885-87.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINARES DE EFEITO SUSPENSIVO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS. RESOLUÇÃO Nº 3.402/2006 DO BACEN. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESCISÃO DE CONTRATO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR/RECORRIDO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. O CASO DOS AUTOS NÃO SE ADEQUA AO DISPOSTO NO ARTIGO 43 DA LEI Nº 9.099 /95. 2. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. O INTERESE DE AGIR REVELA-SE DIANTE DA NECESSIDADE DA BUSCA DO AMPARO DA TUTELA JURISDICIONAL, POR MEIO DA VIA ADEQUADA, REQUISITOS OBSERVADOS PELO RECORRIDO. ADEMAIS, AS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 3. O INCISO I DO ARTIGO 2O DA RESOLUÇÃO Nº 3.402/2006 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL DISPÕE QUE: É VEDADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTRATADA PARA GERIR CONTAS SALÁRIO, COBRAR DOS BENEFICIÁRIOS, A QUALQUER TÍTULO, TARIFAS DESTINADAS AO RESSARCIMENTO PELA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVENDO SER OBSERVADAS, ALÉM DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTA RESOLUÇÃO, A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA REFERENTE A CADA ESPÉCIE DE PAGAMENTO E AS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS. 4. NO CASO EM EXAME, EM QUE PESE O BANCO RECORRENTE AFIRMAR QUE A CONTA OBJETO DA LIDE FORA CONTRATADA NA MODALIDADE CONTA CORRENTE, NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTAÇÃO APTA A DAR SUPORTE A TAL ASSERTIVA E AS DEMAIS ARTICULADAS NA SUA DEFESA, DESATENDENDO AO COMANDO INSERTO NO ARTIGO 333 , INCISO II , DO CPC ; CONFIGURANDO ASSIM A ILICITUDE DA SUA CONDUTA PARA COM O CONSUMIDOR. 5. DESSA FORMA, A DECRETAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO TRATADO NOS AUTOS E A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DO RECORRIDO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, DEVEM SER MANTIDAS. 6. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS: "ACÓRDÃO Nº 605.000, ACJ 2012.03.1.004495-9, RELATOR: JOÃO FISCHER, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 17/07/2012, PUBLICADO NO DJE: 26/07/2012. PÁG.: 177)" . "ACÓRDÃO Nº 618.194, 20110111918013ACJ, RELATOR: JOSÉ GUILHERME, RELATOR DESIGNADO:AISTON HENRIQUE DE SOUSA, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 07/08/2012, PUBLICADO NO DJE: 14/09/2012. PÁG.: 347)." 7. FORTE NESSAS RAZÕES, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, TODAVIA, NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO. 8. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. CUSTAS PROCESSUAIS PELO RECORRENTE VENCIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. DECISÃO PROFERIDA CONFORME REGRA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95....

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