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JusBrasil - Jurisprudência
30 de abril de 2016

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TJ-ES - Medida Cautelar Inominada MCI 100930015282 ES 100930015282 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: AÇAO CAUTELAR INOMINADA 1ª Preliminar capacidade postulatória - Estatuto oab - lei 4.215 /63 - inscrição seccional são paulo - comunicação - exercício legal da advocacia - preliminar rejeitada. 2ª preliminar: falta das condições da ação - inocorrência - não caracterização da carência da ação - fundamentos - mérito - preliminar rejeitada. 3º preliminar: impossibilidade jurídica do pedido - pedido previsto abstratamente no ordenamento jurídico - preliminar rejeitada. preliminar ex officio - perda superveniente do interesse recursal - acessoriedade - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL - cessação da eficácia da medida cautelar - perda superveniente do fumus boni iuris - extinção do processo sem resolução do mérito. 1- A Lei nº 4.215 /63, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil vigente à época da propositura da demanda, exigia que o advogado inscrito na Seccional de outro Estado da Federação deveria comunicar ao Presidente da OAB do Estado em que ingressaria em juízo para exercer temporariamente a advocacia naquela unidade da Federação. 2- Tendo ocorrido a devida comunicação, os advogados detinham capacidade postulatória para atuar nos autos. 3- Não havendo fundamentos jurídicos para caracterizar a falta das condições da ação, o autor não é carecedor do direito de ação, mormente quando os fundamentos suscitados se confundem com o mérito da causa. 4- O pedido cautelar é perfeitamente possível do ponto de vista jurídico, quando busca garantir a efetividade de direito abstratamente previsto no ordenamento jurídico vigente. 5- A extinção do processo principal, com ou sem julgamento do mérito, acarreta a cessação da eficácia da medida cautelar, nos termos do art. 808 , III , do CPC . 6- A improcedência da ação principal descaracteriza o fumus boni iuris acarretando a perda superveniente do interesse processual, razão pela qual o processo cautelar será extinto sem a resolução do mérito. 7- Processo extinto sem resolução do mérito....

Encontrado em: À UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS PARTES, PARA, EM SEGUIDA, ACOLHER... A PRELIMINAR DE PERDA DE INTERESSE SUPERVENINETE ARGUIDA PELO RELATOR PARA EXTINGUIR O FEITO

TJ-PR - Apelação APL 12823297 PR 1282329-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: 1282DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, POR FALTA DE CITAÇÃO, E NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADAS - RÉU FOI PESSOALMENTE CITADO PARA A AÇÃO E NÃO FOI INTIMADO PORQUE NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO QUE FORNECERA, SENDO CERTO QUE, QUANDO LHE FOI CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA, UMA DAS CONDIÇÕES ERA A DE NÃO SE MUDAR SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - NO MÉRITO, A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS TANTO A AUTORIA QUANTO A MATERIALIDADE DO DELITO, NÃO MILITANDO EM FAVOR DO RÉU QUALQUER EXCLUDENTE DE ILICITUDE - CASO, TODAVIA, DE SE ACOLHER O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO, NO MONTANTE DE R$ 700,OO, QUANTIA RAZOÁVEL E ADEQUADA AO TRABALHO REALIZADO, VEZ QUE SE TRATOU DE PROCESSO SEM QUALQUER COMPLEXIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1282329-7 - Colombo - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 23.04.2015)

Encontrado em: DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADAS ­ RÉU FOI PESSOALMENTE CITADO PARA A AÇÃO E NÃO FOI INTIMADO... PRÁTICA DE CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ­ PRELIMINARES DE NULIDADE... DO PROCESSO, POR FALTA DE CITAÇÃO, E NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA...

TJ-MT - Apelação APL 01146555620108110000 114655/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE - 1ª PRELIMINAR: EXTINÇÃO DA AÇÃO POR DECADÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - TESE DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA - PRELIMINAR REJEITADA - 2º PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DA NÃO-DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA, CUJO ÚNICO PROPÓSITO É A RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - NÃO PROSPERA - REJEITADA -MÉRITO - DOSIMETRIA DA PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL -IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 231 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que se falar em extinção da ação por decadência, ante o não exercício da representação da vítima, visto caracterizar tal representação como condição de procedibilidade no delito em comento, pois, além de haver nos autos o Termo de Representação da vítima, ela foi até a Delegacia de Polícia, onde prestou seu depoimento acerca do fato criminoso e, submeteu-se ao exame de corpo de delito. Além disso, depreende-se dos autos que a vítima ratificou as suas declarações prestadas na fase inquisitorial, em Juízo, oportunidade em que confirmou ter sido o acusado o autor das agressões físicas descritas no Laudo Pericial constante nos autos. Desses elementos probatórios se pode extrair, portanto, a inequívoca vontade da vítima no sentido de ver apurada a responsabilidade penal do acusado. Por outro lado, há que se registrar que o c. STJ consolidou o entendimento segundo o qual a aludida representação não depende de qualquer formalidade específica, sendo suficiente a simples manifestação da vítima de que deseja ver apurado o fato delitivo, ainda que concretizada perante a autoridade policial, situação verificada nos autos. A obrigatoriedade da audiência em Juízo, prevista no artigo 16 da Lei nº 11.340/06, dá-se tão somente no caso de prévia manifestação expressa ou tácita da ofendida que evidencie...

TJ-PR - 7777382 PR 777738-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR PORQUE NÃO DEDUZIDO O DIREITO DE EXTENSÃO EM ANTERIOR DEMANDA EXPROPRIATÓRIA DIRETA. SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER AFERIDAS COM BASE NAS AFIRMAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HIDRELÉTRICA. ENTORNO DO RESERVATÓRIO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 30 E NÃO DE 100 METROS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA PARA SER JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO. AGRAVO RETIDO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E SEU APELO PREJUDICADO. (1) O direito processual civil pátrio, em se tratando das condições da ação, adotou a teoria da asserção. Asserção significa afirmação. Supõem- se, assim, como verdadeiras as afirmações do autor constantes da petição inicial e que constituem a causa de pedir. Se no decorrer do processo restar demonstrado que suas afirmações não são verdadeiras, é caso de improcedência da ação. É dizer, em outras palavras, que pela teoria da asserção o exame das condições da ação deve ser realizado com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, o julgador vai se deparar. (2) De acordo com os arts. 3.º , inc. I , § 1.º , e 4.º , § 1.º , ambos da Resolução n.º 302 /2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) combinados com o art. 13 , § 2.º , da Portaria n.º 146 /2006 do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), a área de preservação permanente no entorno do reservatório da Hidrelétrica de Salto Caxias, atualmente denominada Governador José Richa, é de 30 metros para as pequenas propriedades, assim consideradas aquelas com até 30 hectares.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em (a) rejeitar a preliminar arguida pela ré em sua apelação, (b) dar... provimento à apelação da ré para ser julgada improcedente a ação, (c) dar parcial provimento.../264 e (d) declarar prejudicada a apelação dos autores. 5ª Câmara Cível 7777382 PR 777738-2 (Acórdão) (TJ...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6752407 PR 0675240-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: APELANTE 1: SHIRLEY SANTI KLEINKE E OUTROS APELANTE 2: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO APELADOS : OS MESMOS RELATORA : DESª JOECI MACHADO CAMARGO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANOS VERÃO E COLLOR. APELAÇÃO 1: AFASTADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO REFERENTE AO PLANO VERÃO - DEPÓSITOS POPULARES - CONTA POUPANÇA - IMPRESCRITIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ARTIGO 2º , § 1º , DA LEI N. 2.313 /54 - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - ARTIGO 515 , § 3º , DO CPC - PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DOS AUTORES QUANTO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ALUSIVOS AO PLANO VERÃO - RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO 2: PLANOS COLLOR I E II - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA - NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA dsw INICIAL TAMPOUCO OBJETO DE ANÁLISE NA SENTENÇA - DIREITO ADQUIRIDO DOS POUPADORES - JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00023734420138260100 SP 0002373-44.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUTORES QUE NÃO COMPROVAM SUA CONDIÇÃO DE ACIONISTAS. EXTINÇÃO. Deve ser extinto do processo, com base no art. 267 , VI, do CPC , em relação aos autores JOSÉ OTÁVIO DOS SANTOS e LOURENÇO ROBERTO RIBEIRO DE SOUZA. A ré não encontrou em seus cadastros que referidas pessoas eram suas acionistas e os próprios autores não trouxeram qualquer início de prova de sua condição. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTELECÇÃO DO ART. 177 DO ANTERIOR CÓDIGO CIVIL , c/c COM OS ARTS. 205 E 2.028 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. PRELIMINAR DE MÉRITO REJEITADA. O prazo prescricional para o exercício da pretensão dos acionantes é de dez anos. No direito revogado esse prazo era de vinte anos. Como houve redução de prazo pelo novo sistema (de vinte para dez anos) e quando da entrada em vigor do novo "Codex" havia transcorrido menos da metade do prazo fixado na lei anterior, incide por inteiro o prazo da lei nova (dez anos) que, no entanto, só começa a correr depois da entrada em vigor do Cód. Civil, isto é, em 12/01/2003. Assim, é caso de se aplicar o prazo prescricional do novo código, sendo que o direito dos autores somente prescreveria em 12/01/2013, ou seja, depois do ajuizamento da demanda em 10/01/2013. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO DE SER REPARADO DOS PREJUÍZOS CORRESPONDENTES A TODAS AS VANTAGENS DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES FALTANTES. APELO PROVIDO. 1.- Com fulcro na uníssona jurisprudência do Colendo STJ, este Sodalício vem sufragando o entendimento...

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 5731022 PR 0573102-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: (1) PROCESSUAL PENAL - LESÃO CORPORAL LEVE - RELAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - REPRESENTAÇÃO - DENÚNCIA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE QUE SEJA PERMITIDA A PROMOÇÃO DA AÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE REPRESENTAÇÃO. (2) AUDIÊNCIA REALIZADA - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. (3) DECISÃO REJEITANDO A DENÚNCIA POR FALTA DE CONDIÇÃO EXIGIDA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO - NATUREZA DA AÇÃO PENAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - EXEGESE DOS ARTIGOS 16 E 41 DA LEI N.º 11.340 /06 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (1) É função do poder jurisdicional compatibilizar dispositivos de lei em aparente antinomia, de modo a extrair do enunciado normativo a sua maior eficácia. (2) A interpretação da Lei nº 11.340 /2006 deve levar em conta os fins sociais a que se destina e o contexto familiar turbulento em que se insere a mulher vítima de agressão. (3) A ação penal referente ao crime de lesões corporais cometido em razão de vínculo de convivência (art. 129 , § 9º , do Código Penal ), é pública e incondicionada, regida por norma específica descrita no artigo 41 da Lei Maria da Penha . (4) Embora respeitável a argumentação dos que sustentam ser inviável a promoção da ação penal quando a mulher - por necessidade pessoal ou razões de manutenção da convivência familiar - opte por renunciar à representação levada a efeito, "é certo que a agressão do marido supera as lesões físicas avaliadas pelo laudo. A agressão moral é gravíssima, atingindo a entidade familiar. O homem que não respeita a mãe de seus filhos não tem respeito por nada, nem por si próprio", não sendo adequado que escape da responsabilização criminal em prejuízo da paz doméstica e da omissão estatal ( cf . voto do Des. Miguel Tomaz Pessoa Filho na Denúncia Crime nº 470.175-1, do Órgão Especial desta Corte). (5) Os demais crimes cometidos contra a mulher, cuja ação penal...

Encontrado em: Estrito RSE 5731022 PR 0573102-2 (TJ-PR) Oto Luiz Sponholz

TJ-SP - Apelação APL 01724323620118260100 SP 0172432-36.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. O acervo probatório coligido nos autos fornece um seguro juízo de certeza de que os acionantes trouxeram as peças suficientes à cognição da presente demanda. Foi correto o afastamento da arguição de inépcia da petição inicial. Outrossim, o pedido formulado é certo e claro, com aptidão de demonstrar a inexecução da obrigação da ré, e, além disso, em sintonia com os reclamos insculpidos nos artigos 282 e seguintes do CPC . Inexistentes, ademais, os defeitos previstos no art. 295 , parágrafo único do CPC . PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. PRESCRIÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 177 DO ANTERIOR CÓDIGO CIVIL , c/c COM OS ARTS. 205 E 2.028 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. OCORRÊNCIA COM RELAÇÃO ALGUNS AUTORES. PRELIMINAR DE MÉRITO, EM PARTE, REJEITADA. Com relação aos autores ADEMIR MOISES JARROUJ, ESPÓLIO DE LUIZ PEREIRA DE ABREU, FRANCENILDO NERI FRANCO DE JESUS, MARTA MARIA DOS SANTOS e VIRGÍLIO DOS SANTOS, é incontroverso que o março inicial para a contagem do prazo prescricional é 31/12/1987, 31/12/1988, 31/12/1988, 31/12/1987 e 31/12/1988, respectivamente, data em que ocorreu a subscrição das ações em número menor, propiciando o efetivo prejuízo. Aplicável o prazo prescricional previsto no diploma anterior, de modo que o direito de ação destes autores prescreveu em 2007 e 2008, ou seja, antes do ajuizamento da demanda em 28/07/2011. Já com relação aos autores ANA ROSA MUNIZ DA SILVA, ZULEIDE BRAGA DA SILVA TOSETTO e WASHINGTON LUIZ BRUNO, o desfecho é diferente. O março inicial para a contagem do prazo prescricional é 31/12/1992, 31/12/1992, 31/12/1997, respectivamente. Igualmente, é caso de se aplicar o prazo...

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 5440697 PR 0544069-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: (1) PROCESSUAL PENAL - LESÃO CORPORAL LEVE - RELAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA -REPRESENTAÇÃO - DENÚNCIA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE QUE A AÇÃO SE PROCEDA INDEPENDENTE DE REPRESENTAÇÃO (2) AUDIÊNCIA REALIZADA - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA (3) DECISÃO REJEITANDO A DENÚNCIA POR FALTA DE CONDIÇÃO EXIGIDA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO - NATUREZA DA AÇÃO PENAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (1) É função do poder jurisdicional compatibilizar dispositivos de lei em aparente antinomia, de modo a extrair do enunciado normativo a sua maior eficácia. (2) A interpretação da Lei nº 11.340 /2006 deve levar em conta os fins sociais a que se destina e o contexto familiar turbulento em que se insere a mulher vítima de agressão. (3) A ação penal referente ao crime de lesões corporais cometido em razão de vínculo de convivência (art. 129 , § 9º do CP ), é pública e incondicionada, eis que regida por norma específica descrita no artigo 41 da Lei Maria da Penha . (4) Embora respeitável a argumentação dos que sustentam ser inviável a promoção da ação penal quando a mulher - por necessidade pessoal ou razões de manutenção da convivência familiar - opte por renunciar à representação levada a efeito, "é certo que a agressão do marido supera as lesões físicas avaliadas pelo laudo. A agressão moral é gravíssima, atingindo a entidade familiar. O homem que não respeita a mãe de seus filhos não tem respeito por nada, nem por si próprio", não sendo adequado que escape da responsabilização criminal em prejuízo da paz doméstica e da omissão estatal ( cf . voto do Des. Miguel Tomaz Pessoa Filho na Denúncia Crime nº 470.175-1, do Órgão Especial). (5) Os demais crimes cometidos com violência contra a mulher, cuja ação seja condicionada, a exemplo do crime de ameaça, são regidos pelo artigo 16...

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07077853020158070016 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DO RECURSO DE MARIA DA CRUZ LOBO PORTELA 1. O recurso adesivo revela-se incabível em sede de Juizado Especial, por falta de previsão na Lei n. 9.099/95. Recurso adesivo não conhecido. DOS RECURSOS DA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. E DA GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA. 3. É manifesta a legitimidade do fornecedor em ação indenizatória ajuizada pelo consumidor, fundada na relação contratual havida entre as partes. Na hipótese, o próprio contrato esclarece se tratar de seguro saúde oferecido pela administradora do contrato de adesão coletivo, em associação com a operadora do plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 4. Restou comprovado, conforme documentos apresentados, o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, sem justificava adequada, e sem prévia notificação, não obstante o regular pagamento das mensalidades. 5. Consta do processo que a consumidora teve ciência do cancelamento do plano de saúde no momento em que necessitou realizar exame solicitado pelo médico assistente. 6. A própria recorrente, em sua petição recursal, reconhece que, conforme dispõe o art. 17, parágrafo único, da RN n. 195/2009 da ANS, ?Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias?. 7. Conforme...

Encontrado em: RECURSO DA QUALICORP CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. RECURSO... DA GOLDEN CROSS CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. RECURSO ADESIVO DE MARIA

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