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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

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TJ-ES - Medida Cautelar Inominada MCI 100930015282 ES 100930015282 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: AÇAO CAUTELAR INOMINADA 1ª Preliminar capacidade postulatória - Estatuto oab - lei 4.215 /63 - inscrição seccional são paulo - comunicação - exercício legal da advocacia - preliminar rejeitada. 2ª preliminar: falta das condições da ação - inocorrência - não caracterização da carência da ação - fundamentos - mérito - preliminar rejeitada. 3º preliminar: impossibilidade jurídica do pedido - pedido previsto abstratamente no ordenamento jurídico - preliminar rejeitada. preliminar ex officio - perda superveniente do interesse recursal - acessoriedade - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL - cessação da eficácia da medida cautelar - perda superveniente do fumus boni iuris - extinção do processo sem resolução do mérito. 1- A Lei nº 4.215 /63, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil vigente à época da propositura da demanda, exigia que o advogado inscrito na Seccional de outro Estado da Federação deveria comunicar ao Presidente da OAB do Estado em que ingressaria em juízo para exercer temporariamente a advocacia naquela unidade da Federação. 2- Tendo ocorrido a devida comunicação, os advogados detinham capacidade postulatória para atuar nos autos. 3- Não havendo fundamentos jurídicos para caracterizar a falta das condições da ação, o autor não é carecedor do direito de ação, mormente quando os fundamentos suscitados se confundem com o mérito da causa. 4- O pedido cautelar é perfeitamente possível do ponto de vista jurídico, quando busca garantir a efetividade de direito abstratamente previsto no ordenamento jurídico vigente. 5- A extinção do processo principal, com ou sem julgamento do mérito, acarreta a cessação da eficácia da medida cautelar, nos termos do art. 808 , III , do CPC . 6- A improcedência da ação principal descaracteriza o fumus boni iuris acarretando a perda superveniente do interesse processual, razão pela qual o processo cautelar será extinto sem a resolução do mérito. 7- Processo extinto sem resolução do mérito....

Encontrado em: À UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS PARTES, PARA, EM SEGUIDA, ACOLHER... A PRELIMINAR DE PERDA DE INTERESSE SUPERVENINETE ARGUIDA PELO RELATOR PARA EXTINGUIR O FEITO

TJ-PR - 7777382 PR 777738-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR PORQUE NÃO DEDUZIDO O DIREITO DE EXTENSÃO EM ANTERIOR DEMANDA EXPROPRIATÓRIA DIRETA. SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER AFERIDAS COM BASE NAS AFIRMAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HIDRELÉTRICA. ENTORNO DO RESERVATÓRIO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 30 E NÃO DE 100 METROS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA PARA SER JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO. AGRAVO RETIDO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E SEU APELO PREJUDICADO. (1) O direito processual civil pátrio, em se tratando das condições da ação, adotou a teoria da asserção. Asserção significa afirmação. Supõem- se, assim, como verdadeiras as afirmações do autor constantes da petição inicial e que constituem a causa de pedir. Se no decorrer do processo restar demonstrado que suas afirmações não são verdadeiras, é caso de improcedência da ação. É dizer, em outras palavras, que pela teoria da asserção o exame das condições da ação deve ser realizado com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, o julgador vai se deparar. (2) De acordo com os arts. 3.º , inc. I , § 1.º , e 4.º , § 1.º , ambos da Resolução n.º 302 /2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) combinados com o art. 13 , § 2.º , da Portaria n.º 146 /2006 do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), a área de preservação permanente no entorno do reservatório da Hidrelétrica de Salto Caxias, atualmente denominada Governador José Richa, é de 30 metros para as pequenas propriedades, assim consideradas aquelas com até 30 hectares.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em (a) rejeitar a preliminar arguida pela ré em sua apelação, (b) dar... provimento à apelação da ré para ser julgada improcedente a ação, (c) dar parcial provimento.../264 e (d) declarar prejudicada a apelação dos autores. 5ª Câmara Cível 7777382 PR 777738-2 (Acórdão) (TJ-PR) Adalberto Jorge Xisto Pereira...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6752407 PR 0675240-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: APELANTE 1: SHIRLEY SANTI KLEINKE E OUTROS APELANTE 2: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO APELADOS : OS MESMOS RELATORA : DESª JOECI MACHADO CAMARGO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANOS VERÃO E COLLOR. APELAÇÃO 1: AFASTADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO REFERENTE AO PLANO VERÃO - DEPÓSITOS POPULARES - CONTA POUPANÇA - IMPRESCRITIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ARTIGO 2º , § 1º , DA LEI N. 2.313 /54 - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - ARTIGO 515 , § 3º , DO CPC - PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DOS AUTORES QUANTO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ALUSIVOS AO PLANO VERÃO - RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO 2: PLANOS COLLOR I E II - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA - NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA dsw INICIAL TAMPOUCO OBJETO DE ANÁLISE NA SENTENÇA - DIREITO ADQUIRIDO DOS POUPADORES - JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00023734420138260100 SP 0002373-44.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUTORES QUE NÃO COMPROVAM SUA CONDIÇÃO DE ACIONISTAS. EXTINÇÃO. Deve ser extinto do processo, com base no art. 267, VI, do CPC, em relação aos autores JOSÉ OTÁVIO DOS SANTOS e LOURENÇO ROBERTO RIBEIRO DE SOUZA. A ré não encontrou em seus cadastros que referidas pessoas eram suas acionistas e os próprios autores não trouxeram qualquer início de prova de sua condição. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTELECÇÃO DO ART. 177 DO ANTERIOR CÓDIGO CIVIL, c/c COM OS ARTS. 205 E 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. PRELIMINAR DE MÉRITO REJEITADA. O prazo prescricional para o exercício da pretensão dos acionantes é de dez anos. No direito revogado esse prazo era de vinte anos. Como houve redução de prazo pelo novo sistema (de vinte para dez anos) e quando da entrada em vigor do novo "Codex" havia transcorrido menos da metade do prazo fixado na lei anterior, incide por inteiro o prazo da lei nova (dez anos) que, no entanto, só começa a correr depois da entrada em vigor do Cód. Civil, isto é, em 12/01/2003. Assim, é caso de se aplicar o prazo prescricional do novo código, sendo que o direito dos autores somente prescreveria em 12/01/2013, ou seja, depois do ajuizamento da demanda em 10/01/2013. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO DE SER REPARADO DOS PREJUÍZOS CORRESPONDENTES A TODAS AS VANTAGENS DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES FALTANTES. APELO PROVIDO. 1.- Com fulcro na uníssona jurisprudência do Colendo STJ, este Sodalício vem sufragando o entendimento...

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 5731022 PR 0573102-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: (1) PROCESSUAL PENAL - LESÃO CORPORAL LEVE - RELAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - REPRESENTAÇÃO - DENÚNCIA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE QUE SEJA PERMITIDA A PROMOÇÃO DA AÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE REPRESENTAÇÃO. (2) AUDIÊNCIA REALIZADA - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. (3) DECISÃO REJEITANDO A DENÚNCIA POR FALTA DE CONDIÇÃO EXIGIDA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO - NATUREZA DA AÇÃO PENAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - EXEGESE DOS ARTIGOS 16 E 41 DA LEI N.º 11.340 /06 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (1) É função do poder jurisdicional compatibilizar dispositivos de lei em aparente antinomia, de modo a extrair do enunciado normativo a sua maior eficácia. (2) A interpretação da Lei nº 11.340 /2006 deve levar em conta os fins sociais a que se destina e o contexto familiar turbulento em que se insere a mulher vítima de agressão. (3) A ação penal referente ao crime de lesões corporais cometido em razão de vínculo de convivência (art. 129 , § 9º , do Código Penal ), é pública e incondicionada, regida por norma específica descrita no artigo 41 da Lei Maria da Penha . (4) Embora respeitável a argumentação dos que sustentam ser inviável a promoção da ação penal quando a mulher - por necessidade pessoal ou razões de manutenção da convivência familiar - opte por renunciar à representação levada a efeito, "é certo que a agressão do marido supera as lesões físicas avaliadas pelo laudo. A agressão moral é gravíssima, atingindo a entidade familiar. O homem que não respeita a mãe de seus filhos não tem respeito por nada, nem por si próprio", não sendo adequado que escape da responsabilização criminal em prejuízo da paz doméstica e da omissão estatal ( cf . voto do Des. Miguel Tomaz Pessoa Filho na Denúncia Crime nº 470.175-1, do Órgão Especial desta Corte). (5) Os demais crimes cometidos contra a mulher, cuja ação penal seja condicionada - a exemplo do crime de ameaça - são regidos pelo artigo 16 do mesmo diploma, que permite a renúncia ao direito de representação, desde que em audiência especialmente designada para tanto, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Recurso conhecido e provido....

Encontrado em: Estrito RSE 5731022 PR 0573102-2 (TJ-PR) Oto Luiz Sponholz

TJ-SP - Apelação APL 01724323620118260100 SP 0172432-36.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. O acervo probatório coligido nos autos fornece um seguro juízo de certeza de que os acionantes trouxeram as peças suficientes à cognição da presente demanda. Foi correto o afastamento da arguição de inépcia da petição inicial. Outrossim, o pedido formulado é certo e claro, com aptidão de demonstrar a inexecução da obrigação da ré, e, além disso, em sintonia com os reclamos insculpidos nos artigos 282 e seguintes do CPC . Inexistentes, ademais, os defeitos previstos no art. 295 , parágrafo único do CPC . PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. PRESCRIÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 177 DO ANTERIOR CÓDIGO CIVIL , c/c COM OS ARTS. 205 E 2.028 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. OCORRÊNCIA COM RELAÇÃO ALGUNS AUTORES. PRELIMINAR DE MÉRITO, EM PARTE, REJEITADA. Com relação aos autores ADEMIR MOISES JARROUJ, ESPÓLIO DE LUIZ PEREIRA DE ABREU, FRANCENILDO NERI FRANCO DE JESUS, MARTA MARIA DOS SANTOS e VIRGÍLIO DOS SANTOS, é incontroverso que o março inicial para a contagem do prazo prescricional é 31/12/1987, 31/12/1988, 31/12/1988, 31/12/1987 e 31/12/1988, respectivamente, data em que ocorreu a subscrição das ações em número menor, propiciando o efetivo prejuízo. Aplicável o prazo prescricional previsto no diploma anterior, de modo que o direito de ação destes autores prescreveu em 2007 e 2008, ou seja, antes do ajuizamento da demanda em 28/07/2011. Já com relação aos autores ANA ROSA MUNIZ DA SILVA, ZULEIDE BRAGA DA SILVA TOSETTO e WASHINGTON LUIZ BRUNO, o desfecho é diferente. O março inicial para a contagem do prazo prescricional é 31/12/1992, 31/12/1992, 31/12/1997, respectivamente. Igualmente, é caso de se aplicar o prazo...

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 5440697 PR 0544069-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: (1) PROCESSUAL PENAL - LESÃO CORPORAL LEVE - RELAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA -REPRESENTAÇÃO - DENÚNCIA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE QUE A AÇÃO SE PROCEDA INDEPENDENTE DE REPRESENTAÇÃO (2) AUDIÊNCIA REALIZADA - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA (3) DECISÃO REJEITANDO A DENÚNCIA POR FALTA DE CONDIÇÃO EXIGIDA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO - NATUREZA DA AÇÃO PENAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (1) É função do poder jurisdicional compatibilizar dispositivos de lei em aparente antinomia, de modo a extrair do enunciado normativo a sua maior eficácia. (2) A interpretação da Lei nº 11.340 /2006 deve levar em conta os fins sociais a que se destina e o contexto familiar turbulento em que se insere a mulher vítima de agressão. (3) A ação penal referente ao crime de lesões corporais cometido em razão de vínculo de convivência (art. 129 , § 9º do CP ), é pública e incondicionada, eis que regida por norma específica descrita no artigo 41 da Lei Maria da Penha . (4) Embora respeitável a argumentação dos que sustentam ser inviável a promoção da ação penal quando a mulher - por necessidade pessoal ou razões de manutenção da convivência familiar - opte por renunciar à representação levada a efeito, "é certo que a agressão do marido supera as lesões físicas avaliadas pelo laudo. A agressão moral é gravíssima, atingindo a entidade familiar. O homem que não respeita a mãe de seus filhos não tem respeito por nada, nem por si próprio", não sendo adequado que escape da responsabilização criminal em prejuízo da paz doméstica e da omissão estatal ( cf . voto do Des. Miguel Tomaz Pessoa Filho na Denúncia Crime nº 470.175-1, do Órgão Especial). (5) Os demais crimes cometidos com violência contra a mulher, cuja ação seja condicionada, a exemplo do crime de ameaça, são regidos pelo artigo 16 do mesmo diploma, que permite a renúncia ao direito de representação, desde que em audiência especialmente designada para tanto, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Recurso conhecido e provido....

TJ-PR - Apelação Cível AC 4868582 PR 0486858-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/2008

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETAS DE POUPANÇA. DIFERENÇAS DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO MÊS DE JUNHO DE 1987. CORREÇÃO DA DIFERENÇA. OBSERVÂNCIA DOS INDICES EXPURGADOS PELO PLANO VERÃO E COLLOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. LEGITIMIDADE DO BANCO NA CONDIÇÃO DE SUCESSOR DO BANDO SUL BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDICES APLICADOS PELO BANCO. MANIFESTA VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO DOS POPUPADORES. JUROS DE MORA. DEVIDOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A determinação de que a diferença da correção monetária relativa ao Plano Bresser seja corrigida pelos índices da inflação real expurgados pelos planos econômicos editados entre 1989 e 1991, não configura julgamento extra petita, primeiro porque fora expressamente deduzido pedido neste sentido e segundo porque caso assim não seja observado, o banco requerido poderá sofrer locupletamento ilícito sobre as importâncias que indevidamente deixou de lançar nas épocas em que eram devidas. 2. O banco apelante detém legitimidade para ocupar o pólo passivo da lide, pois se apresenta como verdadeiro sucessor do antigo banco que teria contratado com o autor, já que assumiu todas as operações bancárias deste último. 3. Em razão de ter efetivamente experimentado prejuízos em decorrência do expurgo indevido de parte da inflação efetivamente ocorrida no período mencionado em detrimento das condições avençadas quando efetuou depósitos em conta de poupança, denota-se claramente o interesse processual do autor. 4. A pretensão relativa ao recebimento das diferenças não creditadas nas cadernetas de poupança do autor à época do Plano Bresser bem como quanto à incidência os juros remuneratórios, por certo, estão sujeitas à prescrição vintenária, na medida em que ao se agregarem mensalmente ao capital, tanto à correção monetária quanto os juros, constituem o próprio crédito e deixam de ter natureza de acessórios, submetendo-se à regra geral do artigo 177 do Código Civil de 1916 e não à prescrição qüinqüenal de que trata o artigo 178, § 10º, inc. III, do mesmo Codex. 5. Ao contratar o depósito em conta de poupança, o banco apelante assegurou aos poupadores, o direito de obterem a recomposição dos valores depositados pelos índices de inflação medidos por critério previamente estipulado, de modo que não poderia o banco, ainda que a pretexto de cumprir a lei, alterar os critérios aos quais se comprometeu a respeitar, razão pela qual se conclui que o autor tem sim direito adquirido de ver aplicados aos saldos de suas contas de poupança, os índices de inflação medidos pelo critério estipulado anteriormente entre as partes. 6. Na forma do art. 405 do Novo Código Civil , o banco foi constituído em mora na data da citação inicial, a partir de quando deverão, então, incidir os juros moratórios....

Encontrado em: do Estado do Paraná em conhecer negar provimento à apelação. 13ª Câmara Cível DJ: 7629 Apelação Cível AC 4868582 PR 0486858-2 (TJ-PR) Francisco Jorge

TJ-PR - 8883665 PR 888366-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ACIONÁRIO - AÇÃO DECLARATORIA DE DIREITO ACIONARIO, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM PRECEITO COMINATÓRIO. AGRAVO RETIDO - NÃO CONSTANTE DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO. O pedido de análise do agravo retido não pode ser conhecido vez que, compulsando os autos, verifica-se que não houve interposição do recurso em comento. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. "O julgamento antecipado da lide (art. 330 , I , CPC ), não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória" (STJ - REsp 474475 - SP - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJU 25.02.2004 - p. 00102). FALTA DE INTERESSE DE AGIR - OPÇÃO NÃO OPORTUNIZADA. Nos termos do inciso III , do artigo 2º , da Lei Municipal nº 6.419 /95, cabia à ora apelante oportunizar ao titular de direito de uso de linha telefônica a opção de conversão de seu direito, em direito acionário, o que não ocorreu. PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. Não há que se falar em prescrição quando não havia transcorrido mais da metade do lapso temporal vintenário, previsto no CC/1916 , e a demanda foi ajuizada antes de dez anos da vigência do Novo Código Civil , à luz da regra de transição enunciada no artigo 2.028 , CC/2002 . MÉRITO - CONVERSÃO DO DIREITO AO USO DE LINHA TELEFÔNICA EM AÇÕES PREFERENCIAIS CLASSE A DA SOCIEDADE REQUERIDA, ASSEGURADO PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 6.419 /95 E 6.666 /96 E ESTATUTO SOCIAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DAS REFERIDAS LEIS PELA LEI MUNICIPAL N.º 7.347 /98 - VALOR A SER ARBITRADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. No intuito de assegurar aos detentores do direito de uso de linha telefônica a perda de capital, quando da transformação da SERCOMTEL Autarquia em Sociedade de Economia Mista, foram editadas as Leis Municipais n.º 6.419 /95 e 6.666 /96, que previram a opção de conversão...

TSE - Recurso em Mandado de Segurança RMS 695 SP (TSE)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: eles rejeitados liminarmente por decisão de fl. 207. Às fls. 220-236, Miguel Arcanjo Ferreira Paulucci e José Ricardo Cardozo Barreto apresentaram defesa. A Coligação Todos por Avaré, na condição de assistente, às fls. 341-342, requereu" a suspenção do julgamento do MS 2773 , e seja deferido o apensamento de todos os processos mencionados, para no futuro ocorrer o julgamentoconjunto ". O relator, à fl. 347, acolheu o pleito de julgamento em conjunto do mandamus com o Recurso Eleitoral nº 32.957, que surgiram da mesma hipótese na origem. Não obstante, negou a pretensão em relação aos Recursos contra Expedição deDiploma nos 73 e 74. Por acórdão de fls. 365-396, a Corte de origem, à unanimidade, rejeitou matéria preliminar e, no mérito, por maioria de votos, concedeu em parte a ordem pleiteada no mandado de segurança, ratificando a diplomação de Rogélio BarchettiUrrêa, vice-prefeito eleito no Município de Avaré/SP, e denegando a ordem para Joselyr Benedito Silvestre, prefeito eleito na mesma localidade, confirmando-se, afinal, a liminar anteriormente deferida. Eis a ementa do acórdão regional (fl. 365): MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS JULGADO PROCEDENTE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM EM FAVOR DE ROGÉLIO BARCHETTI URRÊA, PARA RATIFICAR O ATO DE SUA DIPLOMAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM PLEIETADA POR JOSELYR BENEDITO SILVESTRE. Seguiu-se, então, a interposição de dois recursos: o primeiro - recurso especial apresentado pelos segundos colocados, Miguel Arcanjo Ferreira Paulucci e José Ricardo Cardozo Barreto, e a Coligação Avaré Tem Jeito (fls. 408-431) -, osegundo - recurso ordinário interposto por Joselyr Benedito Silvestre, prefeito eleito e que teve negada sua diplomação (fls. 433-456). Miguel Arcanjo Ferreira Paulucci, José Ricardo Cardozo Barreto e Coligação Avaré Tem Jeito, em seu apelo (fls. 408-431) afirmam que prequestionaram as questões afetas aos arts. 47, 267, II, III, IV, e § 1º, do Código de ProcessoCivil; 19 da Lei nº 1.533 /51; e às Súmulas nos 631...

Encontrado em: em julgado em ação civil pública sucedida após o pedido de registro de candidatura (fls. 17-27). DJE

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