Que Aguardar Manifestação do Réu em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. FRAUDAR FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA OMITINDO EM DOCUMENTO OU LIVRO OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL SOB A INCIDÊNCIA DE ICMS (ART. 1º , INCISO II, C/C ARTS. 11 E 12 , INCISO I , TODOS DA LEI N. 8.137 /1990 NA FORMA DO ART. 71 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE PELO NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS E POSTERIORMENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÕES EDITALÍCIAS EFETUADAS APÓS VÁRIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE NOS ENDEREÇOS INDICADOS NOS AUTOS E PELO DEFENSOR. EIVA INEXISTENTE. NULIDADE PELA NÃO INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE QUE JÁ ERA ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA À ÉPOCA DA SENTENÇA, DECORRENTE DO ABANDONO DO PROCURADOR, COM REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. EMENDA A INICIAL. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE NOVA VISTA A DEFENSORIA PÚBLICA APÓS O DECURSO DO PRAZO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PARA OFERECER RECURSO, OU À DEFESA CONSTITUÍDA E A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR AO PACIENTE, EM RAZÃO DE SUA IDADE, DIANTE DA PANDEMIA DO COVID19. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE PEDIDO NO CURSO DO WRIT INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EX OFFICIO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA APÓS O DECURSO DO PRAZO DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA SENTENÇA. DEFENSORA PÚBLICA QUE COTOU NOS AUTOS A INTENÇÃO DE AGUARDAR MANIFESTAÇÃO DO RÉU, ORA PACIENTE, ACERCA DO INTERESSE EM RECORRER. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA INSTITUIÇÃO QUE, EMBORA NÃO OBRIGATÓRIA, IMPRESCINDE DE JUSTIFICATIVA, EM ESPECIAL EM CASOS EM QUE SEQUER TEVE CONTATO COM O ACUSADO. PREJUÍZO EVIDENTE DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO E CONSEQUENTE PRISÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL, POSSIBILITANDO AO PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E CONCEDIDA DE OFÍCIO, PARA DESCONSTITUIR O TRÂNSITO EM JULGADO E PERMITIR AO PACIENTE O RECURSO EM LIBERDADE. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-44.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva , Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2020).

Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão que indeferiu antecipação de tutela de urgência. Insurgência da autora. Requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil não demonstrados. Pedido de imissão na posse do imóvel. Partilha em divórcio. Autora proprietária de metade ideal do imóvel. Outra metade pertence ao réu. Necessário aguardar manifestação do réu. Contraditório só deve ser mitigado em situações excepcionais. Possibilidade de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de imissão na posse. insurgência contra o indeferimento do pedido de tutela de urgÊncia. requisitos do artigo 300 do CPC não demonstrados. falta de probabilidade do direito. posse injusta do réu não demonstrada. necessidade de aguardar a manifestação do réu nos autos e a instrução probatória. decisão mantida. recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-97.2021.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.02.2022)

HABEAS CORPUS. FRAUDAR FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA OMITINDO EM DOCUMENTO OU LIVRO OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL SOB A INCIDÊNCIA DE ICMS (ART. 1º , INCISO II, C/C ARTS. 11 E 12 , INCISO I , TODOS DA LEI N. 8.137 /1990 NA FORMA DO ART. 71 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE PELO NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS E POSTERIORMENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÕES EDITALÍCIAS EFETUADAS APÓS VÁRIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE NOS ENDEREÇOS INDICADOS NOS AUTOS E PELO DEFENSOR. EIVA INEXISTENTE. NULIDADE PELA NÃO INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE QUE JÁ ERA ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA À ÉPOCA DA SENTENÇA, DECORRENTE DO ABANDONO DO PROCURADOR, COM REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. EMENDA A INICIAL. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE NOVA VISTA A DEFENSORIA PÚBLICA APÓS O DECURSO DO PRAZO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PARA OFERECER RECURSO, OU À DEFESA CONSTITUÍDA E A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR AO PACIENTE, EM RAZÃO DE SUA IDADE, DIANTE DA PANDEMIA DO COVID19. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE PEDIDO NO CURSO DO WRIT INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EX OFFICIO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA APÓS O DECURSO DO PRAZO DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA SENTENÇA. DEFENSORA PÚBLICA QUE COTOU NOS AUTOS A INTENÇÃO DE AGUARDAR MANIFESTAÇÃO DO RÉU, ORA PACIENTE, ACERCA DO INTERESSE EM RECORRER. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA INSTITUIÇÃO QUE, EMBORA NÃO OBRIGATÓRIA, IMPRESCINDE DE JUSTIFICATIVA, EM ESPECIAL EM CASOS EM QUE SEQUER TEVE CONTATO COM O ACUSADO. PREJUÍZO EVIDENTE DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO E CONSEQUENTE PRISÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL, POSSIBILITANDO AO PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E CONCEDIDA DE OFÍCIO, PARA DESCONSTITUIR O TRÂNSITO EM JULGADO E PERMITIR AO PACIENTE O RECURSO EM LIBERDADE.

Reintegração de posse. Liminar indeferida. Agravo de instrumento. Inteligência do artigo 561 do Código de Processo Civil . Conjunto probatório. Ausência de elementos a comprovar que a autora tenha cedido a posse precária do imóvel à ré, por meio de contrato de comodato verbal. Notificação extrajudicial que, na falta de outros elementos, é insuficiente a comprovar o esbulho possessório. Ausência de prova suficiente a respeito da situação possessória do imóvel. Requisitos para a concessão da medida liminar de reintegração de posse não preenchidos. Necessidade de se aguardar a manifestação do réu para a decisão de mérito. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Ação de reintegração de posse. Negada a liminar. Agravo de instrumento. Ausência de prova suficiente a respeito da situação possessória do imóvel. Necessidade de se aguardar a manifestação do réu para a decisão de mérito. Nada obsta o posterior ressarcimento do autor pela ocupação ilegal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Ação de reintegração de posse. Negada a liminar. Agravo de instrumento. Ausência de prova suficiente a respeito da situação possessória do imóvel. Necessidade de se aguardar a manifestação do réu para a decisão de mérito. Nada obsta o posterior ressarcimento do autor pela ocupação ilegal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Embargos de declaração - Alegação de contradição no acórdão - Vício não tipificado - Acórdão coerente ao manter r. decisão de indeferimento de tutela antecipada - Recorrente que afirma ter acesso a conta-corrente mantida com o réu, mas não tem acesso a extratos de movimentação - Estado de coisas que foge à normalidade - Prudência em aguardar a manifestação do réu a respeito, depois de formada a relação processual - Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. APRECIAÇÃO DO PEDIDO POSTERGADA PARA APÓS A MANIFESTAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ANÁLISE PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Manifestação do juízo que apenas posterga a apreciação do pedido liminar para depois da manifestação do réu é despacho de mero expediente, contra o qual não cabe recurso ( CPC , art. 1001 ). 2. A análise, por esta Corte, da liminar pleiteada, ainda não analisada pelo juízo a quo, importaria em supressão de instância, o que fere o princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. APRECIAÇÃO DO PEDIDO POSTERGADA PARA APÓS A MANIFESTAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ANÁLISE PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Manifestação do juízo que apenas posterga a apreciação do pedido liminar para depois da manifestação do réu é despacho de mero expediente, contra o qual não cabe recurso ( CPC , art. 1001 ). 2. A análise, por esta Corte, da liminar pleiteada, ainda não analisada pelo juízo a quo, importaria em supressão de instância, o que fere o princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Recurso não conhecido.