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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00067660220098260084 SP 0006766-02.2009.8.26.0084 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Abandono da causa inexistência Autora não estava inerte, já que o feito aguardava manifestação do Réu e, ainda, estava pendente análise do pedido da Autora de conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2757426720118260000 SP 0275742-67.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Antecipação dos efeitos da tutela indeferida na origem. Agravo do autor. Impossibilidade, no momento, de juízo de certeza, havendo que aguardar manifestações das rés. Indeferimento mantido. Agravo improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1040881220118260000 SP 0104088-12.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: Ação de reparação de danos moral e material. Antecipação dos efeitos da tutela recursal indeferida na origem. Agravo do autor. Impossibilidade, no momento, de juízo de certeza, havendo que aguardar manifestações das rés. Indeferimento mantido. Agravo improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1246893009 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade, no momento, de juízo de certeza, havendo que aguardar manifestações dos réus. Indeferimento mantido. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1245269008 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2009

Ementa: Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade, no momento, de,juízo de certeza, havendo .que aguardar manifestação do réu. Indeferimento mantido. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1169565001 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade, no momento, de juízo de certeza, havendo que aguardar manifestação do réu. Indeferimento mantido. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1245976000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2009

Ementa: Agravo. Alienação fiduciária. Embargos de terceiro Autor que pede restituição do veículo apreendido sob alegação de que lhe pertence. Documento dando conta de financiamento feito pelo sócio da agravante. Impossibilidade, no momento, de juízo de certeza, havendo , que aguardar manifestação do réu. Indeferimento mantido. .

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 113272420108070000 DF 0011327-24.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CAUÇÃO. INEFICÁCIA DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADA. 1. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A INEFICÁCIA DA CAUÇÃO. LIMITOU-SE O AGRAVANTE A JUNTAR CÓPIA DAS CÁRTULAS SEM, CONTUDO, COLACIONAR MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE A SUPOSTA DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES. DE OUTRA P ARTE, EM CONSULTA AO SISTEMA DE ANDAMENTO PROCESSUAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERIFICO QUE OS AUTOS DE ORIGEM ESTÃO AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO RÉU, EM SEDE CONTESTAÇÃO. 2. DESTACA-SE, NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, A EXIGÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA NA APARÊNCIA DE VERDADE, PONTO ESTE CONSAGRADO PELO ARTIGO 273 DO CPC . EM OUTRAS PALAVRAS, EXIGE-SE, PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A PROVA ROBUSTA DOS FATOS ALEGADOS, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO EM TELA. 3. AGRAVO NÃO PROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 164217 PE 2010/0038468-5 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE, PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. APELO DA ACUSAÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, PELO TRIBUNAL A QUO. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO VERIFICADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRÓPRIA AO WRIT. PACIENTE POSTERIORMENTE SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO, PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PREJUDICADA A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NO SENTIDO DE ASSEGURAR, AO RÉU, O DIREITO DE AGUARDAR O NOVO JULGAMENTO, PELO JÚRI, EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRISÃO DECORRENTE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recurso ordinário constitucional, em Habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105 , II , a , e III...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10471120013175001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O DIREITO DE O RÉU AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO EM LIBERDADE - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO PREJUDICADO - RÉU POSTO EM LIBERDADE EM SEDE HABEAS CORPUS - ROUBO - PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA - SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO - A ausência de fundamentação, na sentença condenatória, a respeito do direito do sentenciado aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso, não acarreta a nulidade do decisum, sendo caso de determinar sua soltura. - A palavra da vítima, em crimes de repercussão patrimonial, é de extrema valia, servindo de alicerce para a condenação, especialmente quando, como no presente caso, descreve, com segurança, o modus operandi, e reconhece, do mesmo modo, as pessoas que praticaram o delito, uma vez que seu único interesse é identificar o culpado.

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