Radar Aferido Pelo Inmetro em Jurisprudência

DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTROLADOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE (RADAR). COMPROVAÇÃO DA VERIFICAÇÃO ANUAL PELO INMETRO OU ENTIDADE CREDENCIADA. NECESSIDADE. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E PENALIDADES DELE DECORRENTES. 1. Segundo disposto no art. 3º da Resolução 396/2011 do CONTRAN, deve ser realizada manutenção/vistoria nos instrumentos medidores de velocidade a cada 12 meses, como forma de garantia da eficiência e veracidade dos dados aferidos. 2. Inexistindo comprovação da regular manutenção dos instrumentos de medição de velocidade, incabível a aplicação de penalidade administrativa, devendo ser declarada a nulidade do auto de infração e das penalidades dela decorrente. 3. Recurso conhecido e não provido. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-40.2014.8.16.0177 /0 - Xambrê - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 29.01.2015)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO APLICADA POR RADAR ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DO EQUIPAMENTO, PELO INMETRO, EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 12 MESES. ART. 3º, III DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 396/2011. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 281 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, reexame necessário e apelação cível em mandado de segurança por meio do qual se discute a legalidade de multa de trânsito decorrente de equipamento eletrônico cuja verificação encontrava-se com prazo de validade expirado. 2. Nos termos do art. 3º, inciso III da Resolução CONTRAN nº 396/2011, os equipamentos eletrônicos destinados à fiscalização do trânsito devem ser verificados pelo INMETRO periodicamente, a cada 12 (doze) meses. 3. Compulsando os autos, é possível observar que o auto de infração M505035639 teve origem em infração supostamente ocorrida em 21/07/2018 e o equipamento eletrônico responsável pela autuação possuía como data de verificação o dia 02/05/2013, encontrando-se, portanto, inobservado o prazo acima referido. 4. Em casos que tais, há que incidir na espécie o art. 281 , parágrafo único , inciso I do Código de Trânsito Brasileiro , que prevê o arquivamento do auto de infração por inconsistência ou irregularidade. Precedentes da jurisprudência pátria. - Reexame Necessário conhecido. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº XXXXX-52.2018.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação interposta, para negar provimento a esta última, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 02 de setembro de 2019 JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018 Relatora

RECURSO INOMINADO. NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE AFERIÇÃO TÉCNICA DOS RADARES. RESOLUÇÃO 146/2006 QUE EXIGE A APROVAÇÃO PELO INMETRO E REALIZAÇÃO A CADA 12 MESES. SENTENCA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 , LEI 9 . 099/95 Recurso conhecido e desprovido. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-12.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 20.09.2013)

E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE ATO ADMINISTRATIVO – EXCESSO DE VELOCIDADE – AUTO DE INFRAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O EQUIPAMENTO ELETRÔNICO ESTAVA COM CERTIFICAÇÃO DO INMETRO – INFRAÇÕES LANÇADA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO - NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE VELOCIDADE - SINALIZAÇÃO ADEQUADA - EQUIPAMENTO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO - LEGALIDADE - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM O REGISTRO E O LICENCIAMENTO - ESTACIONAMENTO EM LOCAL E HORÁRIO PROIBIDOS - RECURSOS ADMINISTRATIVOS JULGADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL - MULTAS DEVIDAS. Estando o equipamento de fiscalização eletrônica de velocidade devidamente aferido, instalado e sinalizado de acordo com a legislação vigente, não se pode falar em irregularidade e, por conseguinte, em nulidade do auto de infração de trânsito, sendo devida a multa correspondente. De acordo com o disposto no art. 230 , inciso V , do Código de Trânsito Brasileiro , excepcionados os casos indicados no mesmo Diploma legal, é vedada a circulação de veículo sem que ele esteja registrado e devidamente licenciado, bem como "estacionar veículo: [...] em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (Placa - Proibido Estacionar)", conforme art. 181 , inciso XVIII , do CTB , de modo que, violadas tais normas, é devida a multa imposta após esgotado o prazo para o exercício da defesa administrativa.

APELAÇÃO. Ação de rito ordinário. Pretensão ao reconhecimento de nulidade de autos de infração de trânsito emitidos por Sociedade de Economia Mista (TRANSERP). Inexistência de impedimento legal à delegação desta atribuição à sociedade de economia mista, ao teor do artigo 25 , da Lei Federal nº 9.503 /97. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

ANULATORIA - Veículo - Autuação por infração de trânsito - Equipamento (radar) que não havia sido examinado e aferido pelo INMETRO, no prazo determinado pelo art 5o, da Resolução CONTRAN nº 141, de 3.10.02, art 5º, inc. II - Ação procedente - Recurso desprovido.

AÇÃO ANULATÓRIA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EXCESSO DE VELOCIDADE DETECTADO POR RADAR ELETRÔNICO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA OS RADARES UTILIZADOS SÃO HOMOLOGADOS, AFERIDOS E FISCALIZADOS PELO INMETRO A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO OCORREU EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS VIGENTES À ÉPOCA NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA HÁBIL QUE INFIRME A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO RECURSO IMPROVIDO.

AÇÃO ANULATÓRIA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EXCESSO DE VELOCIDADE DETECTADO POR RADAR ELETRÔNICO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA OS RADARES UTILIZADOS SÃO HOMOLOGADOS, AFERIDOS E FISCALIZADOS PELO INMETRO A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO OCORREU EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS VIGENTES À ÉPOCA NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA HÁBIL QUE INFIRME A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO RECURSO IMPROVIDO.