Renan Calheiros Político em Jurisprudência

Ementa. – Eleições 2022. Recurso em Direito de Resposta. Ofensa ao candidato a Governador RODRIGO CUNHA. – Rejeição da Preliminar de Incompetência da Justiça Eleitoral. – Mérito. Recusa do Ofensor (Senador RENAN PAI – Renan Calheiros) em publicar a Resposta na rede social Instagram. Recalcitrância do Representado. Conduta incompatível com o postulado Republicano. Fixação de Astreintes. Necessidade de preservar a autoridade da Decisão do Poder Judiciário. Bloqueio da conta privada do Representado no Instagram até o dia do 2º Turno. – Conhecimento e Não Provimento. Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas em conhecer do recurso, rejeitar a Preliminar de Incompetência da Justiça Eleitoral e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Des. Eleitoral FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY Juiz Auxiliar e Relator

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR CONTRA A EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E EX-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. USO DAS PRERROGATIVAS POLÍTICAS DURANTE AFASTAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação popular na qual se discute as prerrogativas relativas ao pagamento de subisídio integral, ao uso de segurança pessoal ou quaisquer outros benefícios incompatíveis com o ordenamento jurídico conferidas pelo Ex-Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros à Ex-Presidente da República, Dilma Vana Roussef durante seu afastamento. 2. Inadequação da via eleita e incompetência para análise da legalidade/lesividade do ato, praticado no âmbito de processo de impedimento perante o Senado Federal. 3. Não pode a ação popular servir de sucedâneo a recurso eventualmente cabível contra decisão proferida em processo de impedimento. 4. Manutenção da sentença na íntegra.

: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA MEDIANTE INSERÇÕES EM RÁDIO. PROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE APOIADOR EM TEMPO SUPERIOR A 25% DO TOTAL DA INSERÇÃO. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 54 DA LEI DAS ELEICOES . 1. O Ex–Governador Renan Calheiros Filho, candidato ao cargo de Senador, participou da propaganda Eleitoral do candidato ao Governo Paulo Dantas, na modalidade de inserções em rádio, manifestando sua admiração e confiança, além de destacar as qualidades e pedir voto para o candidato Paulo Dantas, em clara e inequívoca manifestação de apoio. 2. Na espécie, a utilização da voz do ex–Governador, cujo índice de aprovação gira em torno dos 70%, possui potencialidade de proporcionar inequívocos benefícios ao candidato representado, agregando–lhe valores inquestionáveis, de sorte que sua posição na propaganda eleitoral jamais poderia ser equiparada à de mero apresentador, inteligência do art. 74, § 4º da Res. 23.610/19. 3. Pois bem, atendo–se ao que preconiza a norma do art. 54 da Lei 9.504 /97 poderão os apoiadores dispor de até 25% (vinte e cinco por cento) do tempo de cada programa ou inserção, o áudio acostado demonstra que a inserção da propaganda tem manifestação do apoiador RENAN FILHO por cerca de 22 segundos. Esse tempo representa 73% do disponibilizado ao candidato, ultrapassando o limite legal de 25% do tempo. 4. Ação julgada procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, à unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Eleitoral interposto, nos termos do voto da relatora. Desa. Eleitoral JAMILE DUARTE COÊLHO VIEIRA Relatora

: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA MEDIANTE INSERÇÕES EM RÁDIO. PROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE APOIADOR EM TEMPO SUPERIOR A 25% DO TOTAL DA INSERÇÃO. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 54 DA LEI DAS ELEICOES . 1. O Ex–Governador Renan Calheiros Filho , candidato ao cargo de Senador, participou da propaganda Eleitoral do candidato ao Governo Paulo Dantas , na modalidade de inserções em rádio, manifestando sua admiração e confiança, além de destacar as qualidades e pedir voto para o candidato Paulo Dantas , em clara e inequívoca manifestação de apoio. 2. Na espécie, a utilização da voz do ex–Governador, cujo índice de aprovação gira em torno dos 70%, possui potencialidade de proporcionar inequívocos benefícios ao candidato representado, agregando–lhe valores inquestionáveis, de sorte que sua posição na propaganda eleitoral jamais poderia ser equiparada à de mero apresentador, inteligência do art. 74, § 4º da Res. 23.610/19. 3. Pois bem, atendo–se ao que preconiza a norma do art. 54 da Lei 9.504 /97 poderão os apoiadores dispor de até 25% (vinte e cinco por cento) do tempo de cada programa ou inserção, o áudio acostado demonstra que a inserção da propaganda tem manifestação do apoiador RENAN FILHO por cerca de 22 segundos. Esse tempo representa 73% do disponibilizado ao candidato, ultrapassando o limite legal de 25% do tempo. 4. Ação julgada procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, à unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Eleitoral interposto, nos termos do voto da relatora. Desa. Eleitoral JAMILE DUARTE COÊLHO VIEIRA Relatora

DANO MORAL. Recurso tirado em ação ajuizada em 2007 e que distribuído em 08.10.2009 para a 10ª Câmara de Direito Privado e posteriormente em 30.05.2012 para outro Desembargador, com redistribuição para a Câmara Extraordinária. Entrada no gabinete do relator em 06.05.2014. Alegação da autora, síndica do condomínio, que se sentiu ofendida tendo em vista as acusações comparando-a com o Senador Renan Calheiros. O simples fato de compará-la a ele, no contexto que está escrito na carta, não significa que ela tenha os maus adjetivos que foram usados em relação a ele pela imprensa à época do escândalo que o envolvia. Quando uma pessoa se candidata a cargos como o de síndico de condomínio, diretor de clube, de associação etc. não está imune às criticas, pois quando se administra coisa alheia nem sempre se consegue agradar a todos. Críticas e dissabores são inevitáveis, sobretudo, porque, está-se diante de relações humanas que devem ser encaradas com certo critério. Assim, diante da ausência de prova de ato ilícito e de nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos suportados pela autora, não cabe acolher o pleito indenizatório, por estarem ausentes pressupostos da responsabilidade civil (art. 186 e 927 , do CC ). Recurso não provido.

ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. USO DE OUTDOORS. MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INOCORRÊNCIA. MERO ATO DE PROMOÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO À CANDIDATURA OU PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. INDIFERENTE ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ELEITORAL.