Solvência do Devedor em Jurisprudência

*CONTRATO. FACTORING. GARANTIA POR MEIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA PARCIALMENTE VÁLIDA. REVISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. 1. Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento imediato da lide que prescinde da realização de prova pericial, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário. Cerceamento de defesa não caracterizado. 2. Em se tratando de operações de factoring, a faturizadora assume riscos da compra dos títulos, em razão de ágio que recebe a título de remuneração pela operação, não tendo, em regra, direito de regresso em face da faturizada. 3. Ocorre que, se os créditos contiverem vício, o direito de regresso decorre da responsabilidade do cedente pela cessão de crédito empreendida com a operação. 4. Assim, embora, na operação de factoring o cedente não responda pela solvência do devedor, responde pela existência do crédito, nos termos do art. 295 do CC . 5. Na hipótese em que o faturizado cedente responde pela dívida, válida a garantia oferecida. Ou seja, é válida a previsão de alienação fiduciária no contrato de factoring, desde que a garantia diga respeito à obrigação que possa ser exigida do cedente. 6. A cláusula que previu a garantia é parcialmente inválida quanto à responsabilização do cedente pela solvência do crédito. Na operação de factoring, o cedente não responde pela solvência do crédito, sob pena de desnaturação do negócio. 7. Recursos parcialmente providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CESSÃO DE CRÉDITO. FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE. POSSIBILIDADE. Na cessão de crédito, em regra, o cedente responde apenas pela existência do crédito ao tempo da cessão. Entretanto, nada impede que seja estipulada uma garantia adicional, pois as partes podem estabelecer a responsabilidade solidária dos cedentes, que, então, responderão pela solvência do devedor. Na hipótese dos autos, conforme o contrato de cessão de crédito celebrado entre as partes, os cedentes devem responder solidariamente pela solvência do devedor, pois comprometeram-se expressamente a pagar à cessionária a integralidade dos valores no caso de inadimplemento. IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, em regra, é impenhorável, que se estende às demais aplicações financeiras, de forma que apenas os valores que excedem aos quarenta salários mínimos é que são passíveis de penhora, porquanto não foram contemplados pela impenhorabilidade fixada pelo legislador. Por outro lado, em regra, tal proteção se restringe à proteção patrimonial de pessoas físicas, não alcançando valores em contas bancárias de pessoas jurídicas. Ainda assim, o empresário individual e as empresas de pequeno porte podem ser beneficiadas pelo reconhecimento de impenhorabilidade de valores, quando demonstrado que a constrição recai sobre bens imprescindíveis à manutenção do exercício de sua atividade empresária. Precedentes. Na hipótese dos autos, o bloqueio BACENJUD recaiu sobre valores em conta bancária da pessoa jurídica executada, inexistindo indicativos mínimos acerca de sua essencialidade para manutenção da atividade empresária. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. A execução deve ocorrer pela forma menos gravosa ao devedor (art. 805 do CPC ), porém, ela deve realizar-se no interesse do exequente (art. 797 do CPC ). A menor onerosidade da execução não se sobrepõe à necessidade de tutela jurisdicional adequada e efetiva ao exequente. Ademais, é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto (art. 835 , § 1º do CPC ). Embora o executado possa, no prazo legal, requerer a substituição do bem penhorado, deverá comprovar que a substituição não trará prejuízo ao exequente. No caso em exame, além da recusa expressa do exequente, inexiste demonstrativo de que a substituição do bloqueio de valores pela penhora de faturamento não trará prejuízo à parte-exequente.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

EMBARGOS DE TERCEIRO. Fraude à execução. Inocorrência. Inexistência de registro de penhora sobre bem imóvel ao tempo da alienação às Embargantes. Ausência de prova de má-fé, que não se presume nem se confunde com descuido ou ausência de cautelas na obtenção de certidões sobre o imóvel adquirido. Inexistência de prova, cuja produção cabia ao Embargado, de que as Embargantes tivessem ciência da existência de ação judicial em desfavor do alienante do imóvel ao tempo do negócio jurídico, bem como de que, naquela época, tal negócio poderia levar o alienante à insolvência. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EXECUÇÃO – decisão que indeferiu o pedido de decreto de fraude à execução – recurso do exequente – insurgência – descabimento – doação feita pelo executado à sua sobrinha após a citação válida - inteligência do art. 792 , IV , do CPC/2015 – exegese da Súmula 375, do STJ – Resp. Repetitivo n. 956.943/PR - solvência ou insolvência que se mede pela disponibilidade de bens, de valor superior ao do débito – compulsando os autos, houve penhora de outro bem imóvel de titularidade do executado, além da existência de um veículo em seu nome - inocorrência de fraude à execução - precedentes - despacho mantido – recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CESSÃO DE CRÉDITO - DÍVIDA - EXISTÊNCIA - GARANTIA - SENTENÇA. Certificado que a pretensão de cobrança decorre de uma cessão de crédito e não de factoring, e que o cedente garantiu a existência do crédito cedido e também a solvência do devedor, a reforma da sentença recorrida é de rigor, porque legítima se mostra a pretensão de cobrança da cessionária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SEGURO GARANTIA. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, bem como do seguro fiança prestado pela impugnante. Irresignação da parte executada. Descabimento. Seguro garantia prestado em inobservância do disposto no art. 835 , § 2º , do CPC . Escopo do seguro que é unicamente garantir futura solvência do devedor e, portanto, não equivale a pagamento voluntário. Multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523 , § 1º , do CPC devidos. Recurso desprovido.

Revisão – Contrato de cessão de crédito – Partes que firmaram, em 17.10.2018, "Contrato de Promessa de Cessão que Regula as Cessões de Direitos de Crédito para Fundo de Investimento em Direitos Creditórios" - Caso em que não se cuida de contrato de faturização - Legitimidade da cláusula que responsabiliza o cedente pela solvência dos títulos cedidos, nos moldes do art. 296 do CC - Cessão "pro solvendo" – Impossibilidade de se reconhecer a inexistência do débito discutido. Revisão – Contrato de cessão de crédito – Pretendida pela autora a declaração de inexigibilidade parcial do débito representado pela nota promissória enviada a protesto pelo réu, concernente aos diversos títulos negociados entre as partes que foram inadimplidos pelos sacados – Autora que pretende ainda a revisão do saldo devedor, sob o argumento de que o réu cobrou juros acima do limite legal de 1% ao mês – Descabimento – Preço cobrado pelo réu pela cessão dos créditos que não se confunde com juros remuneratórios, não estando sujeito ao limite legal de 1% ao mês. Revisão – Contrato de cessão de crédito – Impossibilidade, contudo, de se reconhecer a legitimidade do débito questionado – Caso em que se cuida de cessão de crédito e não de faturização - Cedente que somente responde pela importância que recebeu do cessionário, acrescida dos juros moratórios de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do CC , c.c. art. 161 , § 1º , do CTN – Art. 297 do CC – Débito cobrado pelo réu que levou em conta o valor de face dos títulos negociados, o que não se pode admitir – Necessidade de recálculo do débito, tomando-se por base apenas o valor efetivamente repassado à autora, acrescido dos demais encargos legais e contratuais - Saldo devedor que deve ser apurado em liquidação de sentença – Sentença reformada - Ação parcialmente procedente – Apelo do réu provido em parte.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGANTE. FASE DE EXECUÇÃO . NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015 /2014 E 13.467 /2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. TRANSCENDÊNCIA EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. 1 - Há transcendência política quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. 2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. 3 - O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. 4 - A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. 5 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 5º , XXII , da Constituição Federal . 6 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EMBARGANTE. FASE DE EXECUÇÃO. NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015 /2014 E 13.467 /2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE . 1 - Esta Corte consagrou jurisprudência de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, tese equivalente à Súmula n.º 375 do STJ. Julgados. 2 - No caso, o TRT considerou que a venda do imóvel necessário à satisfação do débito, na pendência de reclamação trabalhista, caracteriza fraude à execução, sendo irrelevante a falta de gravame no registro do imóvel e a boa-fé do adquirente. 3 - Não há como considerar que houve fraude à execução pelo simples fato de existir reclamação trabalhista tramitando em desfavor do vendedor do bem imóvel, pelo que a decisão do Regional, ao manter o registro de penhora do bem, viola o direito de propriedade previsto no art. 5º , XXII , da CF . 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL NÃO CONFIGURADA. SOLVÊNCIA DO DEVEDOR. \nPara a caracterização da fraude em executivo fiscal, é irrelevante a ausência de registro de penhora ou de má-fé, cumprindo ao adquirente afastar a presunção de fraude a partir da comprovação da solvência do devedor tributário, conforme disciplina o CTN , em seu art. 185 , com a redação dada pela LC nº 118 , de 2005.\nHipótese em que, não obstante a penhora efetivada sobre o veículo de propriedade da embargante, posteriormente, foi deferida na execução fiscal a penhora e restrição judicial junto ao Renajud, do veículo de propriedade da empresa executada, sobre o qual recai o IPVA em execução.\nDestarte, a embargante se desincumbiu do encargo que lhe cabia, de comprovar que foram reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita, nos termos do art. 373 , I , do CPC , uma vez que restou plenamente demonstrada a solvência da empresa executada.\nAPELO DESPROVIDO.

AÇÃO PAULIANA. Fraude contra credores caracterizada. Anterioridade do crédito que se afere pela época de sua causa. Precedente. Presença de consilium fraudis e eventus damni. Ausência de comprovação de solvência pelo devedor. Ônus que lhe incumbe. - RECURSO NÃO PROVIDO.