Suspensão Temporária do Direito de Visitas em Jurisprudência

REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Decisão que ordenou a suspensão das visitas do pai à filha menor. Manutenção. Consonância com o parecer técnico juntado nos autos, a visitação se mostra manifestamente desfavorável aos interesses da criança neste momento processual. Laudo técnico elaborado pela Assistente Social no sentido de que as visitas não são benéficas para a infante. Necessidade prévia do genitor de buscar auxílio profissional especializado para que traga aos autos relatórios que comprovem sua capacidade de convívio saudável com a criança. Não caracteriza qualquer nulidade a ser reconhecida o fato de que não houve pedido expresso das partes a respeito da suspensão das visitas. O melhor interesse da criança é princípio de ordem pública regente do direito de família. Inteligência do artigo 1.586 do Código Civil . Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E GUARDA. COMPORTAMENTOS GRAVES E AGRESSIVOS DO GENITOR. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE VISITAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS MENORES. Diante de comportamentos supostamente graves e agressivos perpetrados pelo agravante/genitor, a serem investigados ao longo da marcha processual, é mister manter a decisão fustigada, pela qual foi suspenso, temporariamente, o direito de visitas do genitor às filhas, em observância ao princípio do melhor interesse do menor (precedentes do STJ e desta Corte). AGRAVO DESPROVIDO.

FAMÍLIA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE VISITAS DO PAI. NEGLIGÊNCIA APARENTE. PROVA SUFICIENTE. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO MENOR. - Em ação que se discute a suspensão do direito de visitas do genitor, o bem estar dos menores deve ser perseguido como principal finalidade - Hipótese em que o contexto probatório dos autos torna duvidoso o satisfatório exercício do pátrio poder pelo genitor durante o período de visita, circunstância que autoriza a suspensão temporária do aludido direito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FILHOS MENORES. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA GENITORA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE VISITA PELO GENITOR. 1. Conquanto as relações conflituosas entre ex-cônjuges não impeçam o direito de convivência do pai com os filhos, a proibição de aproximação entre as partes, ante o deferimento de medidas protetivas em favor da genitora dos menores, demanda o melhor equacionamento da forma como ocorrerá o exercício do direito de visitação. 2. Os fatos narrados no agravo de instrumento, conquanto carecedores de elementos comprobatórios, ensejam dúvida sobre a observância do melhor interesse das crianças. Assim, com o intuito de equacionar o direito de convívio familiar com a integridade física e psicológica dos filhos, deve ser suspenso, temporariamente, o direito de visitação do genitor, ao menos até nova análise no primeiro grau de jurisdição, realizada sob o crivo do contraditório. 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - VISITAS DO GENITOR - SITUAÇÃO QUE INDICA A NECESSIDADE DA SUSPENSÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PROVIDO. - A suspensão do direito de visitas do genitor à filha pode e deve ser determinada em situações em que a convivência não se mostrar recomendável e colocar em risco o desenvolvimento sadio e adequado da menor, o que encontra amparo no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal , assim como no disposto no artigo 1.589 , do Código Civil . No caso, restou configurada situação excepcional que recomenda a suspensão provisória do direito de visitas do genitor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE VISITAS. INDÍCIO DE ABUSO SEXUAL DO GENITOR CONTRA A FILHA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. 1. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes os pressupostos legais, não há falar em reforma da decisão que defere o pleito. 2. Uma vez demonstrada a existência de indícios veementes da prática de abuso sexual, bem como o risco de dano à criança, titular de proteção especial como pessoa em desenvolvimento, deve ser mantida a decisão que suspende o direito de visitas do genitor, pois amparada na doutrina da proteção integral e melhor interesse do menor. AGRAVO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INDÍCIOS DE MÁ CONDUTA POR PARTE DO GENITOR. CRIME EM APURAÇÃO. EVIDÊNCIA DE TEMOR DA CRIANÇA NO CONVÍVIO COM O PAI. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE VISITAS ATÉ QUE SE REALIZE UM ESTUDO TÉCNICO E PSICOSSOCIAL DO MENOR E DA FAMÍLIA PATERNA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MENOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRESERVAÇÃO DA SUA INTEGRIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Caso concreto em que restou indeferida a tutela de urgência postulada para suspender as visitas paternas, mantendo-se o direito de visitação provisório do genitor, de forma alternada, entre sábados e domingos, das 9h às 20h do mesmo dia, sem pernoite, sob pena de multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ou busca e apreensão do menor, em caso de descumprimento. 2. Nas ações em envolvem interesse de criança, deve o julgador observar as diretrizes impostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente , em especial o princípio da proteção integral, em que a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida no aludido Estatuto deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares (art. 100 , parágrafo único , do ECA ). 3. Diante do grau de antagonismo do agravado em relação à genitora do menor, bem como o comportamento instável do genitor e envolvimento em suposto crime em apuração em processo criminal, reputa-se precipitada a mantença da decisão proferida na origem, permitindo a visitação em caráter liminar, mormente porque ainda não há estudo para avaliar a possível situação de risco do menor com a família paterna, bem como a motivação do sentimento de rejeição, pela criança, ao genitor reportado. 4. A possibilidade de se suspender o direito de convivência com um dos genitores, embora seja exceção, é plenamente possível quando há indícios de ofensa à integridade física da criança. 5. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. VISITAÇÃO. SUSPENSÃO E REGULAMENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONVÍVIO. MANUTENÇÃO. VIAGEM DA MENOR À RESIDÊNCIA DO PAI. SUSPENSÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRESERVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No direito de família, notadamente quando se trata do interesse de crianças e adolescentes, a responsabilidade do julgador é redobrada. Qualquer mudança deve ser vista com cautela e a probabilidade do direito deve ser analisada com maior rigor, atentando-se às circunstâncias fático-probatórias apresentadas. 2. Na regulamentação de visitas, deverão ser preservados os interesses da menor, que sobrelevam a qualquer direito dos pais, juridicamente tutelado (STJ, Resp. XXXXX/PR , Relator Ministro Castro Filho, j. 28/6/2006)". 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - XXXXX-36.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.08.2022)