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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO DETRAN. BLOQUEIO JUDICIAL DESNECESSÁRIO. 1. PAIRANDO RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE O VEÍCULO OBJETO DA LIDE, REGISTRADA NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E ANOTADO NO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA - DUT, MOSTRA-SE PRESCINDÍVEL O BLOQUEIO JUDICIAL. 2. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS E DE DIREITOS. PROCEDIMENTO REALIZADO PELA RECEITA FEDERAL. ART. 64 DA LEI Nº 9.532 /97. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE DEVEDOR. PROPÓSITO INFORMATIVO E DE PREVENÇÃO À SOLVÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. ÓBICE À ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS ARROLADOS. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. CORREÇÃO. 1.O arrolamento administrativo de bens, nos moldes preconizados pelo art. 64 da Lei nº 9.532 /97, representa um ato de inventário dos bens e direitos do contribuinte que se encontra em débito com a Receita Federal. Tem por finalidade precípua permitir o controle dos atos de disposição sobre o patrimônio do devedor a fim de evitar eventual situação de insolvência e inviabilizar o adimplemento da dívida tributária constituída. 2.Não se trata de meio restritivo ao direito de propriedade do sujeito passivo, que continua em pleno gozo da prerrogativa de livre disposição do seu patrimônio. Todavia, compete-lhe a obrigação legal de comunicar ao Fisco Federal sobre todo e qualquer ato de transferência, alienação e/ou oneração, relativos aos bens e direitos de sua titularidade. 3.Aos órgãos de registro, como o DETRAN/CE, compete proceder ao registro ou à averbação do ato de arrolamento de bens e direitos, como também fazer imediata comunicação à Receita Federal de qualquer alteração por força de atos de disposição patrimonial realizados pelo sujeito passivo; sendo-lhes defeso impor restrições sobre os bens, eis que destituídas de fundamentação normativa. Ilegalidade reconhecida. Concessão da segurança confirmada. 4.Sentença mantida, procedendo-se tão somente a correção de erro material na caracterização de veículo. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da remessa necessária, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 25 de maio de 2020.
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. PENHORA. POSSIBILIDADE. I - A existência de restrições judiciais e administrativas não impedem a penhora do veículo, porquanto, com relação à restrição judicial, basta destinar o eventual produto da alienação para satisfazer prioritariamente o crédito trabalhista, entregando-se ao agravante o saldo remanescente, e, quanto à restrição administrativa, a apresentação do veículo para regularização, conforme anotado pelo órgão de trânsito. II - Deu-se provimento ao recurso.
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE VEÍCULO DESFEITA EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE. REQUERIMENTO DE 2ª VIA DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO ATRAVÉS DE DESPACHANTE DO DETRAN. PROCESSO INSTRUÍDO COM DOCUMENTAÇÃO FALSA EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. FRAUDE QUE GEROU O CANCELAMENTO DA 1ª VIA DO DOCUMENTO, AUTORIZOU FINANCIAMENTO EM NOME DO FRAUDADOR E GRAVOU O VEÍCULO COM RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO DE DETRAN. OBJETIVA. DEVER DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DE VERIFICAR A REGULARIDADE DO PROCESSO DE EMISSÃO DO CRV. OMISSÃO. FALTA DE DILIGÊNCIA DO DETRAN. DANO MORAL. COMPROVADO. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENTE. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR. ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-68.2014.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 05.02.2019)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PENHORA. REGISTRO DA CONSTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD APÓS A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA SIMPLES TRADIÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando comprovado que a penhora do veículo foi objeto de registro perante o DETRAN/DF após a alienação do bem, presente a boa fé do adquirente embargante, que desconhecia a situação do vendedor. 2. Tratando-se de bem móvel, a simples tradição transfere a propriedade do veículo automotor, não necessitando de registro no órgão de trânsito, até porque, a posse de tais bens faz presumir a propriedade, consoante disposição contida no art. 1.267 , do Código Civil . 3. Portanto, tendo em vista a natureza do bem, é irrelevante que não tenha havido a providência administrativa de transferência perante o DETRAN/DF. Até porque a regra de experiência comum demonstra que a forma de negociação de veículos usados comumente utilizada é esta, ou seja, procuração. 4. Recurso improvido.
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PENHORA INEFICAZ. A propriedade de bem móvel se transfere por meio da tradição. O registro veicular mantido perante o DETRAN é meramente informativo e de cunho administrativo. Se verificada discrepância entre a situação dominial real do veículo e o registro existente no DETRAN, sempre, aquela prevalecerá. Se a tradição do veículo penhorado a terceiro é comprovadamente anterior ao advento da penhora, esta será ineficaz, já o atual proprietário do veículo será terceiro de boa-fé, ressalvada a comprovação de sua má-fé.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO ANTES DO ATO DE RESTRIÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - BEM MÓVEL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO - DOCUMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN - MERA FORMALIDADE ADMINISTRATITVA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. - Os embargos de terceiro se prestam a quem, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem do qual tenha a posse, podendo utilizar-se desse instituto processual para requerer o desfazimento da constrição ou sua inibição - Conforme art. 1.267 , do CC/2002 , a transferência de bens móveis ocorre com a tradição. Assim, a transferência junto ao DETRAN constitui mera formalidade administrativa, o que não afasta a comprovação da posse ou propriedade do veículo - Comprovado inequivocamente que o embargante pratica os atos típicos de proprietário-possuidor, tendo a alienação ocorrida em momento anterior ao ato de restrição judicial, o acolhimento dos embargos e a baixa da restrição são medidas que se impõem.
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETRAN-DF. VENDA DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO DE ROUBO/FURTO. REGISTRO ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA. FALHA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. EXTENSÃO DO DANO. 1. A configuração da responsabilidade civil do Estado pelos danos praticados por seus agentes depende da demonstração do fato lesivo, da ocorrência do dano e do nexo causal, dispensada a prova do dolo/culpa da Administração. 2. Configura falha na prestação de serviço prestado pelo DETRAN/DF a realização de transferência de veículo com registro prévio de restrição por furto/roubo em seu sistema interno. 3. Deve o autor ser ressarcido pelos danos materiais suportados em razão da superveniente e posterior apreensão do veículo, objeto de furto em momento anterior à transferência, situação de conhecimento prévio por parte da Autarquia, diante de registro prévio em seu sistema. 4. A tese de suposto ataque cibernético (hackers) ao sistema do DETRAN/DF não o exime do dever de indenizar o autor. 5. De acordo com o artigo 944 do Código Civil , a indenização mede-se pela extensão do dano. No caso, restaram devidamente comprovados os prejuízos decorrentes da situação posta nos autos, razão pela qual deve o autor ser ressarcido em sua integralidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VEÍCULO. ALIENAÇÃO. COMUNICAÇÃO. IPVA. MULTAS. DETRAN. ESTADO DE SÃO PAULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Decisão que determinou a exclusão do Estado de São Paulo, do Município de São Paulo e do Departamento de Trânsito – DETRAN do polo passivo da demanda, com a remessa ao Juízo competente. Inconformismo. Cabimento. Ação voltada ao cancelamento do registro de propriedade, anulação de encargos, multas e pontos e declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. Responsável pelo cadastro de propriedade e restrições dos veículos automotores, o DETRAN tem legitimidade passiva, tal como as Fazendas Estadual e Municipal, com relação ao IPVA, multas e eventuais encargos, respectivamente. Precedentes desse E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. ORDEM JUDICIAL. RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO LICENCIAMENTO. IPVA. EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO. 1. Havendo restrição no Sistema Renajud à circulação total do veículo, decorrente de ordem judicial, fica o Detran/GO impossibilitado de realizar o licenciamento, conforme o disposto nos artigos 8º e 9º do Regulamento do Renajud. 2. Todavia, a restrição à circulação não elide o pagamento do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA), razão por que deve ser deferida parcialmente a liminar para que o Detran/GO expeça a guia de recolhimento do tributo. Agravo conhecido e parcialmente provido.