Velocidade em Jurisprudência

APELAÇÃO – REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO E MOTOCICLETA – CRUZAMENTO – EXCESSO DE VELOCIDADE – VIA PREFERENCIAL – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO A regra prevista no artigo 29 , III , c , do CTB que trata da preferência nos cruzamentos não é de natureza absoluta, devendo ser analisada as circunstâncias do evento em cada caso concreto. De acordo com o artigo 44 do CTB , nos cruzamentos o condutor deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Sendo o excesso de velocidade a causa determinante do acidente, comprovada por perícia, a culpa passa a ser exclusiva da vítima, e por ser causa excludente da responsabilidade civil, descaracteriza o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar, bem como a culpa concorrente.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO SOBRE CARGA - EXCESSO DE VELOCIDADE - ALEGAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE COBERTURA - CAUSA DETERMINANTE - INTENÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO. Para que possa ser considerado causa excludente da obrigação de pagar indenização securitária, é indispensável a prova de que o sinistro ocorreu em decorrência direta do excesso de velocidade, qualificando-se como causa determinante do evento sinistro e que ela tenha sido promovido de modo intencional.

APELAÇÃO – REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL – SERVIÇO CONTRATADO QUE NÃO ATENDEU ÀS EXPECTATIVAS – DEVER DE INDENIZAR – PREVISÃO DA ANATEL I – Serviço de telefonia fixa mais internet. Velocidade da internet que não atendeu ao serviço excelente ora vendido. Reparo material determinado na r.sentença. Dano moral configurado porque frustrou as expectativas do consumidor II - Ato ilícito que gerou dano moral. Dever de indenizar contido nos artigos 186 e 927 , do CC . Incontroverso o descaso e a negligência com o consumidor que demonstrou os protocolos de atendimento e o teste de velocidade realizado pela ré corroborando os fatos alegados. De acordo com a agência reguladora – Anatel - a falha na entrega da velocidade contratada concede ao consumidor o direito a indenização por danos morais. Isto porque, se as operadoras que não entregarem, no mínimo, 80% da taxa de transmissão média e 40% da taxa de transmissão instantânea poderão ser punidas na justiça e o consumidor, pode também, ser ressarcido após entrar com ação por danos morais, isso é o que informa a Anatel. Termos descritos nos artigos 17 a 18 da Resolução nº 574/2011 da ANATEL. Quantum arbitrado em R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO LATERAL ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA. ÓBITO DO MOTOCICLISTA. EXCESSO DE VELOCIDADE DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA RECONHECIDA. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. A prova testemunhal contida nos autos, aliada às circunstâncias em que ocorreu o acidente, apontam para a culpa exclusiva da vítima, em razão do excesso de velocidade empreendido. Demanda improcedente. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70076449065, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 24/05/2018).

LEGIMITIDADE – PERTINÊNCIA TEMÁTICA – PROCESSO OBJETIVO. A Associação Nacional das Operadoras Celulares – ACEL e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado – ABRAFIX possuem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra diploma a impor às empresas fornecedoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM obrigação de compensar os consumidores pela interrupção de serviço ou pelo fornecimento de velocidade inferior à contratada. COMPETÊNCIA – TELECOMUNICAÇÕES – SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA – OBRIGAÇÕES – LEI DISTRITAL. Compete à União legislar sobre telecomunicações – artigos 21 , inciso XI , e 22 , inciso IV , da Constituição Federal –, incluída a disciplina relativa à obrigação de compensar os consumidores pela interrupção ou fornecimento de velocidade inferior à contratada no âmbito do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 11.201/2020 DO ESPÍRITO SANTO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR GRÁFICOS SOBRE A VELOCIDADE MÉDIA DE RECEBIMENTO E ENVIO DE DADOS PELA INTERNET. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA DA LIVRE INICIATIVA E DA PROPORCIONALIDADE: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA. EXCESSO DE VELOCIDADE, FALTA DE ATENÇÃO E DILIGÊNCIA. VERIFICADOS. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Todos os elementos de prova concorrem para a demonstração de que a causa principal e decisiva foi a conduta da vítima de seguir em alta velocidade e sem a atenção necessária no trânsito à sua frente, vindo a colidir na traseira do caminhão que realizava a conversão. 2. Não comprovada a culpa do motorista do caminhão, mas demonstrada a culpa exclusiva da vítima, não pode prosperar o pedido indenizatório. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 795404-9 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - Unânime - J. 20.10.2011)

RECURSO INOMINADO. DETRAN. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. ERRO MÁXIMO. APARELHO MEDIDOR DO TIPO PARDAL MÓVEL. IRREGULARIDADE IDENTIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA Não há qualquer nulidade na sentença proferida, sobretudo por falta de fundamentação, na medida em que o magistrado expôs logicamente os fundamentos jurídicos que embasaram o provimento final, não estando adstrito às alegações apresentadas na petição inicial. Preliminar afastada, de plano. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO - Insurge-se o demandante contra autuação de trânsito pelo art. 218 , I , do CTB , por excesso de velocidade, em que captada por radar do tipo pardal móvel , e que, segundo alega, não teria sido aplicado o redutor correto (erro máximo) para o tipo de aparelho, de acordo com as normas do INMETRO. Nos termos do § 1º do art. 5º da Resolução 396/2011 do CONTRAN, a velocidade considerada para efeito da aplicação da penalidade será o resultado da subtração da velocidade medida pelo equipamento, pelo erro máximo admitido previsto na legislação metrológica em vigor, conforme tabela de valores referenciais de velocidade e tabela para enquadramento infracional constantes do Anexo II da mesma resolução. Descendo para o caso dos autos, verifica-se que a velocidade medida... pelo aparelho móvel foi de 88 Km/h, e o redutor aplicado foi de 7 Km/h, conforme previsto na tabela do Anexo II. Desse modo, tendo em vista que a velocidade considerada resultou em 81 Km/h, e a velocidade da via era de 80 Km/h, foi aplicada a multa. No entanto, analisando a Portaria 544 do Inmetro, verifica-se que para a espécie de aparelho utilizada na autuação, qual seja, do tipo móvel em serviço, e para a velocidades até 100 Km/h, o erro máximo era de mais ou menos 10 Km/h (item 4.2.4), e não 7 Km/h como foi aplicado com base na tabela. Destarte, aplicando-se o valor correto do erro máximo, que nesse caso era de 10 Km/h, conclui-se que a velocidade considerada pelo veículo do autor estava dentro do limite permitido, e assim, não houve infração de trânsito. Recurso provido para anular o auto de infração de trânsito e seus efeitos decorrentes. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso Cível Nº 71007414782, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 27/06/2018).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Seguro – Contrato de transporte de carga – Sentença de improcedência – Apelação das autoras – Tombamento de caminhão por excesso de velocidade – Exclusão da cobertura – Boletim de Ocorrência relata perda de controle direcional do veículo - Ré exibiu parecer técnico demonstrando que o veículo transitava em velocidade acima da permitida – Falta de impugnação específica das autoras – Elementos constantes dos autos demonstram que houve perda do controle do veículo decorrente da velocidade acima da permitida para o local – Autoras não provaram o fato constitutivo de seu direito - Excesso de velocidade não configura somente infração ao Código de Trânsito, mas também sério agravamento intencional do risco, hipótese expressamente prevista no rol de exclusão de cobertura – Precedentes jurisprudenciais – Indenização à terceira prejudicada – Desacolhimento - Existência de expressa estipulação contratual que exclui a cobertura em caso de agravamento intencional do risco – Honorários de advogado – Fixação por equidade – Inviabilidade - Regra a ser observada é a do art. 85 , § 2º , do CPC – Sentença mantida – Honorários majorados – Apelantes que deverão cumprir despacho que determinou o pagamento das parcelas subsequentes do valor do preparo, sob pena de inscrição de seus nomes no CADIN – RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE AUTOMÓVEL REALIZA CRUZAMENTO DE VIA, OBSTRUINDO PASSAGEM PREFERENCIAL DO MOTOCICLISTA. CULPA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE DO MOTOCICLISTA PELO EXCESSO DE VELOCIDADE EMPREGADO EM VIA PREFERENCIAL. CONDUTA QUE AGRAVOU OS DANOS DECORRENTES DA COLISÃO. RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL AO GRAU DE CULPA DE CADA UM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1669011-0 - Colombo - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - Unânime - J. 16.08.2018)