Corte de Fornecimento de Energia Elétrica em Modelos

de energia elétrica... Outrossim, cumpre ressaltar que a Requerida não agiu dentro da lei, pois as falhas reiteradas na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica configuram um descumprimento das obrigações legais... Tribunal de Justiça, os princípios relacionados ao Direito do Consumidor devem pautar a análise do caso, pois o fornecimento de energia elétrica configura relação de consumo. 2 - Quando há hipossuficiência