Peça - Reclamação Trabalhista - Exame de Ordem n° XX
Além do mais, devera a reclamada proceder a retificação da baixa na CTPS, para constar a saída e, 15/05/2015, conforme disposto na OJ – SBDI- 82, do TST... Dito isso, requer que seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça a reclamante. 3 – DO MÉRITO: 3.1- DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PARA CONTRATO INDETERMINADO: Apesar de ter sido admitida em contrato... Conforme está disposto no Art. 5º , § 2º , da LC 150 /2015, por não ter havido prorrogação expressa do contrato de experiência, o contrato de trabalho de Suzana passou a vigorar por tempo indeterminado