Servidor Público. Vale-alimentação em Modelos

Vale lembrar ainda que o § 3º é mais um exemplo de norma constante do CPC que disciplina questões não ligadas ao processo civil... A propósito, encontra-se expressamente prevista no texto constitucional como de ordem social e, por esse azo, é merecedora de especial atenção do Poder Público... Vale dizer, que a função social do contrato -- que teve sua origem na Constituição da Republica de 1988 -- , implica reconhecer que tanto a conclusão, quanto o próprio exercício contratual, não interessa

O cônjuge da autora (que não integra o polo ativo desta demanda devido ao fato da requerente ser a única titular dos contratos que resultaram nas dívidas em questão), também é servidor público e percebe... EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO E NÃO CONSIGNADOS... Sobre o tema, vale destacar alguns julgados recentes dos Tribunais Estaduais: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA

Outrossim, Wwwww, Autor (pai afetivo) e tio, é servidor público, advogado, trabalha no hhhhha desde 14 de fevereiro de 2007... JUÍZO DA 1ª VARA (CÍVEL, DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE) DE VALPARAÍSO DE GOIÁS [1] Polo Ativo voluntário: xxxxx (pai socioafetivo) , brasileiro, casado, advogando em causa própria, servidor público... É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade , a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte

SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA... Público durante todo o período de residência, configurando violação a direito a omissão ou recusa da instituição demandada. 5... Do Princípio da Isonomia Além dos fundamentos expostos, vale salientar que, pelo princípio da isonomia, a parte Requerente também tem o direito líquido e certo do auxílio moradia

Vale salientar, ainda, que o Banco Central do Brasil, através da resolução do CMN 4.949/21, também reconhece como relação consumerista as transações bancárias... Outrossim, Vossa Excelência, caso a parte autora comprometa a sua renda financeira com estas custas processuais, estará ainda mais impossibilitado de arcar com os seus gastos mensais, como moradia, alimentação... presente demanda versa sobre matéria reproduzida exclusivamente em documentos, razão pela qual é desnecessária a produção de qualquer outra prova , conforme previsão contida no art. 355 , I do NCPC , que vale

Vale lembrar ainda que o § 3º é mais um exemplo de norma constante do CPC que disciplina questões não ligadas ao processo civil... A propósito, encontra-se expressamente prevista no texto constitucional como de ordem social e, por esse azo, é merecedora de especial atenção do Poder Público... Vale dizer, que a função social do contrato -- que teve sua origem na Constituição da Republica de 1988 -- , implica reconhecer que tanto a conclusão, quanto o próprio exercício contratual, não interessa

Por fim, vale ressaltar, que a vítima é idosa de baixa renda e o valor descontado de forma indevida é de grande relevância para seu quadro financeiro... processual, com base no Art. 4º da Lei 1.060 /50 c/c art. 98 do CPC/15 , o que pode ser evidenciado pelo só fato de ser beneficiário da Previdência Social, além de ser pessoa idosa que necessita de alimentação

Vale destacar, Nobres Julgadores, que o Agravado é servidor público efetivo no Município de Areial/PB, exercendo o cargo de Agente Comunitário de Saúde, com salário de R$ 2.960,00 (dois mil e novecentos... Por outro lado, o Agravado é Agente Comunitário de Saúde, servidor público efetivo, possuindo condições de contribuição com pelo menos 25% de sua renda mensal... É notório que este valor está também abaixo do que o Agravado pode pagar, não está nenhum pouco razoável e nem proporcional ao que o genitor ganha mensalmente, já que é um servidor público efetivo com

No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea. Tema 18. TNU... Pontue-se, nenhum servidor analisou a pretensão, de maneira que tal indeferimento ocorreu após análise automática, os já conhecidos robôs do INSS... Nesta senda, os gastos pessoais de alimentação, vestuário, entre outras despesas naturais à subsistência, em conjunto com seu CNIS e extratos bancários juntados, permitem constatar que a autora não possui

A RMC é uma limitação percentual na renda do trabalhador, aposentado, pensionista e servidor público civil ou militar que pode ser comprometido em um empréstimo consignado, que é aquele crédito descontado... Logo, a verba alimentar que ele aufere mal é suficiente apenas para arcar com suas responsabilidades domiciliares e pessoais básicas, como alimentação, saúde e moradia... Vale dizer, ainda, que a aplicação do CDC às instituições financeiras é entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições