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No que diz respeito às dívidas do de cujus, o Código Civil em seu artigo 1.792 dispõe que o herdeiro não responde por encargos superiores ao valor da herança... : ___________, no valor de R$ ____________ trata-se de crédito consignado, ou seja, empréstimo realizado mediante desconto em folha de pagamento e a regra prevista pelo Código Civil para a quitação de
do CC . 3... havendo indicação de pessoa ou beneficiário na apólice, será pago metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros, respeitada a ordem de vocação hereditária, nos termos do artigo 792... No que pertine ao descumprimento de apresentação de documentos necessários ao pagamento, ressalta-se que há expressa previsão legal, contida no art. 732 do Código Civil , onde preconiza que, no caso de
INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL . METADE DO VALOR QUE DEVE SER PAGO À AUTORA, CÔNJUGE DO FALECIDO, E A OUTRA METADE AOS HERDEIROS... Em se tratando de responsabilidade por ilícito contratual, fluem os juros desde a citação, na forma dos arts. 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil . 8... O art. 757 , do Código Civil disciplina o contrato de seguro: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa
utilização do produto da CAUÇÃO, nos termos do contrato ou para crédito em conta vinculada, a seu critério. 1) Exercerá o ... sobre as duplicatas/títulos caucionados, os direitos estatuídos nos Artigos 792... e seguintes do Código Civil Brasileiro e Artigo 277 do Código Comercial Brasileiro, com poderes para receber, dar quitação, transigir, levá-los a protesto, executá-los e dispô-los pelo preço e forma que... Fica autorizado o ... a realizar compensação, na forma do artigo 1.009 do Código Civil Brasileiro, entre qualquer débito do CLIENTE e/ou seus responsáveis legais, coobrigados garantidores e AVALISTAS
DA COMPETÊNCIA Considerando que a indenização do seguro DPVAT em caso de morte é paga de acordo com o disposto no artigo 792 do Código civil c/c artigo 4º da Lei 6194 /74 e que, havendo no polo ativo da... ART. 381 , CC . ONUS SUCUMBENCIAIS. INVERTIDOS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO."... No mesmo sentido o artigo 389 CC : “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários
De outro lado, o art. 4º da Lei nº 6.194 /74 determina que a indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 , do Código Civil... De acordo com o Art. 2º do Código Civil , a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro... INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL E LEI Nº. 11.482 /07. DEVER DE INDENIZAR 50% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA A MÃE. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA O VALOR DE R$ 6.750,00
De outro lado, o art. 4º da Lei nº 6.194 /74 determina que a indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 , do Código Civil... De acordo com o Art. 2º do Código Civil , a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro... INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL E LEI Nº. 11.482 /07. DEVER DE INDENIZAR 50% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA A MÃE. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA O VALOR DE R$ 6.750,00
do Código Civil , c/c artigo 54 § 4 e artigo 4 do Código de Defesa do Consumidor , propor a competente... procurador, com escritório profissional sito à xxx 171, centro, na cidade de Garça/SP, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 792