Controle Difuso da Constitucionalidade Via Exceção em Modelos

Vejamos: 1ª Hipótese: quando a lei (ou ato normativo) for inconstitucional, caso em que o juiz singular, ao exercer o controle difuso de constitucionalidade, deixará de aplicá-la, e um tribunal deverá... dos órgãos especiais dos tribunais para o exercício do controle difuso de constitucionalidade e (c) a insegurança jurídica gerada por esse tipo de decisões – que se multiplicam diariamente –, postula-se... declará-la inconstitucional, seja em sede de controle difuso ou concentrado. 2ª Hipótese: quando for o caso de resolução de antinomias jurídicas

No caso de interesses coletivos, como os conectados com grupos, o STF entende que em sede de ação direta (controle concentrado) não podem ser resguardados, restando às ações de controle difuso de constitucionalidade... Em sede de ação civil pública, o controle difuso de constitucionalidade somente surtirá efeitos entre as partes da ação, pois o entendimento contrário poderia levar à usurpação de competência da Corte... Pela via difusa, qualquer juiz pode conhecer da alegação de inconstitucionalidade diante de um caso concreto ou por via de exceção, em que uma parte alega pela aplicação de uma lei e a outra se defende

Além do legislativo, cabe ao Judiciário o dever de preservar a Constituição Federal , recaindo no controle difuso de constitucionalidade esta incumbência, conforme destacado na 2º Jornada de Direito Material... DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS LEIS, BEM COMO NO USO DE TODOS OS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO/APLICAÇÃO DISPONÍVEIS... Razão pela qual, requer incidentalmente, pela via difusa, o controle de constitucionalidade dos artigos legais supra referidos , para que ao final seja revista a condenação do Recorrente ao pagamento dos

Vale destacar que nesta via de controle difuso não é factível o controle de constitucionalidade de norma pré-constitucional frente à constituição atual, pois por essa via só se realiza o controle em face... Tal análise é factível por meio do controle difuso de constitucionalidade por meio de recurso extraordinário. Como assentado no RE de n. 148.754, Rel... Em suma, o controle de normas pré-constitucionais frente à constituição atual pode ser analisado pelo STF por meio de controle de constitucionalidade abstrato, sendo que o posicionamento da Corte de que

Destaca-se que o Reclamante não se encaixa na exceção prevista no artigo 62 , inciso II , da CLT , como outrora salientado, sendo subordinado a controle de jornada e sem elevadas atribuições de poder... Destaca-se que o Reclamante não se encaixa na exceção prevista no artigo 62 , inciso II , da CLT , como outrora salientado, sendo subordinado a controle de jornada e sem elevadas atribuições de poder... Destaca-se que o Reclamante não se encaixa na exceção prevista no artigo 62 , inciso II , da CLT , como outrora salientado, sendo subordinado a controle de jornada e sem elevadas atribuições de poder

ao controle de constitucionalidade difuso), mas também os diversos diplomas internacionais, notadamente no campo dos Direitos Humanos, subscritos pelo Brasil, os quais, por força do que dispõe o art... 5º , §§ 2º e 3º , da Constituição da Republica , moldam o conceito de “bloco de constitucionalidade” (parâmetro superior para o denominado controle de convencionalidade das disposições infraconstitucionais... Assentou o STF que os tratados internacionais que versem sobre matéria relacionada a Direitos Humanos têm natureza infraconstitucional e supralegal – à exceção dos tratados aprovados em dois turnos de

de constitucionalidade concentrado ou difuso... de constitucionalidade concentrado ou difuso... Requer-se, portanto, o acolhimento da exceção do § 1º do mesmo artigo

Por fim, discorre sobre o controle difuso de constitucionalidade, pugnando pela declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 44.650/07, em relação ao caso dos autos, em sede de controle difuso... de constitucionalidade, por direta violação da mesma ao disposto no artigo 155 , § 2º , I , da Constituição Federal... Rejeito, ainda, a tese de inadequação da via eleita para questionamento de lei em tese, já que o presente mandado de segurança foi impetrado não contra o Decreto Estadual n.º 44.650/07, considerado isoladamente

Destarte, reconhecida a impropriedade da via processual eleita, faz-se imperiosa a extinção do processo sem exame do mérito... A nós sempre nos pareceu que o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, hoje inscrito no inc... Destarte, não há mínima juridicidade para os Tribunais incorrerem na negativa da jurisdição , quando a inafastabilidade judicial é inexorável à vontade pessoal de todo e qualquer juízo ou tribunal de exceção

Noutras palavras: o princípio da tipicidade contemporâneo da tripartição dos Poderes não controla mais o juiz; é o instrumento de controle em mãos do juiz... de compensação tributária do ICMS para Microempresas optantes do Simples Nacional que realizam operações interestaduais e internas, fere a NÃO-CUMULATIVADADE, também afeta a própria LEGALIDADE e, por via... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a ÚNICA EXCEÇÃO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE está expressa no artigo 155 , § 2º , inciso II , alíneas