Crime do Art. 14 , Caput, do Estatuto do Desarmamento em Modelos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR XXXXX PR XXXXX-9APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826 /2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA... (JTACrim, 7226, Relator Alvaro Cury ) 4.2 DA TIPIFICAÇÃO, SUBSUNÇÃO E EMENDATIO LIBELLI O crime esculpido no artigo 14 da Lei 10.826 /03 assim expressa: Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter... I - DOS FATOS O réu fora denunciado pela suposta prática delitiva constante no art. 14 da Lei 10.826 /03

ART. 14 DA LEI N. 10.826 /2003 (CRIME-MEIO) ABSORVIDO PELO CRIME-FIM, ART. 235 DO CP . OCORRÊNCIA. ART. 24 DO CP. ESTADO DE NECESSIDADE. INCIDÊNCIA. CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURICIDADE. 1... Tendo em vista a incidência do princípio da consunção, adequada a absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 , caput, da Lei n. 10.826 /2003) pelo delito de exercício... CRIME DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA. ARTIGO 155 , CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OCORRÉNCIA . PROVIMENTO DO RECURSO. 1

Artigo 14 , caput, da Lei 10.826 /03 e artigo 180 , caput, do Código Penal . Autoria e materialidade bem caracterizadas... Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e de Goiás, conforme julgados a seguir: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 , CAPUT, LEI 10.826 /03. RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA... do Código Penal , c. c. o artigo 14 , da Lei nº 10.826 /03, na forma do artigo 69 , do Código Penal

Caput, da Lei 10.826 /2003... caput da Lei 10.826 /03, pedindo a condenação do suplicante... A própria Lei nº 10.826 /2003 c/c o Decreto, 5.123, de 25 de junho de 2019, regulamento da Lei referida, que criminalizou o porte ilegal de arma de fogo, em seu Art. 14

Neste sentido o Ministro Gilmar Mendes manifestou-se sobre a característica do tipo penal previsto no art. 14 da Lei 10.826 /2003, por ser classificado doutrinariamente como CRIME DE PERIGO ABSTRATO... As situações que se amoldam ao art. 14 do Estatuto do Desarmamento merecem ser analisadas à luz do princípio da ofensividade, como forma de temperar o rigor de uma presunção absoluta e inflexível dos crimes... CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALDIADE. A Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ) tipifica o porte de arma como crime de perigo abstrato

previsto no art. 16 , caput, da Lei 10.826 /03... Diante da prova segura e judicializada da autoria e da materialidade dos crimes do artigo 33 da Lei 11.343 /06 e dos artigos 14 e 16 da Lei 10.826 /03, é impossível absolver os acusados ou desclassificar... Com efeito, diante da nova disposição legal, impende desclassificar a conduta mais grave (art. 16) para conduta menos grave (art. 14), ou seja, imputar ao acusado o disposto no artigo 14 da Lei nº 10.826

Diante disto, denunciou o Acusado como incurso nas penas contidas no art. 14 da Lei Federal nº. 10.826 /03 ( Estatuto do Desarmamento ), por entender, mais, tratar-se de crime de mera conduta, sendo suficiente... (art. 14 , Lei 10.826 /03). Segundo o princípio da lesividade penal, para que exista um delito, não basta tão-somente que o mesmo esteja previsto em lei e tenha reprimenda punitiva... Em que pese tal circunstância, ou seja, a ausência de munição na arma de fogo em questão, o Ministério Público entendeu que isto não afastava a tipificação contida no art. 14 do Estatuto do Desarmamento

Assim, aguarda-se a desclassificação da conduta do réu para aquela descrita no artigo 14 da lei 10.826 /03... PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI 10.826 /03). DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03). PROVAS... caput, da Lei 10826 , de 2003” (Apelação Criminal nº 1.112.513.3/6, relator Luiz Giudice, 11ª Câmara Criminal C – TJSP) 11 No mesmo sentido: TJRS, APCRim 70.XXX.815.3XX, 3ªCCrim, j. 4/10/2007 De toda

previsto no artigo 16 para o crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826 /2003, substituindo-se a pena corporal por restritivas de direito. 3 – Se aplicada pena privativa de liberdade, seja a mesma substituída... Nesse sentido tem aplicação no caso em tela o artigo 23 , inciso I , c/c artigo 24 , ambos do Código Penal Brasileiro. 3 – DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16 PARA O ARTIGO 14 DA LEI 10.826... da Lei n.º 10.826 /2003

previsto no artigo 16 para o crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826 /2003; Subsidiariamente, requer que, em sendo o réu condenado, seja sua pena fixada no mínimo legal, qual seja, em 3 anos, tendo... no erro de tipo, ou seja, erro sobre elemento constitutivo (ser a arma de uso restrito) do tipo penal inserto no caput do artigo 16 da Lei de Armas... DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16 PARA O ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /2003 EM RAZÃO DO ERRO DE TIPO Caso, Vossa Excelência expurgue a tese precedente, é de se ver que o acusado incorrera