Declaração de Inexistência de Relação Jurídico-tributária em Modelos

A análise do atendimento ou não, por uma lei, à reserva absoluta, faz-se, pois, pela verificação da determinabilidade da relação jurídico-tributária mediante o critério da suficiência... DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO... X - Declaração de Apuração e Informação do ICMS modelo 1 (DAPI 1), e Declaração de Apuração e Informação do ICMS Complementar ao Simples Nacional (DAPI-SN); (...) Art. 222. (...)

DOS FATOS Esta causa versa sobre declaração de inexistência de vínculo contratual de empréstimo consignado... AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DESCONTADO DE DA CONTA DA AUTORA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO... AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DESCONTADO DE DA CONTA DA AUTORA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO

DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA, em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ... , na pessoa de seu/sua devido (a) PROCURADOR (A), pessoa jurídica... da relação jurídica da cobrança de IPTU... direito público, endereço eletrônico ..., com sede na Av..., pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos: I- DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O Demandante é pessoa hipossuficiente, conforme declaração

Também pretende-se, com esta Ação, a Declaração de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária entre Autora e Ré, relativa ao ICMS, neste tipo de atividade, bem como, a isenção da obrigatoriedade do recolhimento... INDÚSTRIA DE EMBALAGENS ........, qualificada no incluso instrumento procuratório, por seus advogados subscritos, vem à presença de V.Exa. apresentar esta AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA... de relação jurídico-tributária entre as partes, concernente ao ICMS sobre impressos gráficos e produtos personalizados, feitos sob encomenda e de uso exclusivo dos encomendantes, na forma descrita nesta

da relação jurídica tributária com a Requerida e demais órgãos competentes no quanto ao veículo objeto da lide... CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO , EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO... da relação jurídica tributária entre o Autor e a Requerida, no que diz respeito a qualquer tributo relacionado ao veículo objeto da demanda; 34

No caso em tela é evidente que, pelo impedimento do exercício da propriedade do autor em relação ao veículo, ocorre a inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao IPVA lançado, cobrado e inscrito... Por sua vez, para que se possa interpretar de maneira fiel o dispositivo acima, devemos nos ater a vários temas jurídicos, dentre eles o da propriedade... Da necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita Conforme consta da declaração ora anexada, o autor não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo

Em relação aos legitimados a sucessão está às pessoas físicas e jurídicas... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI FEDERAL Nº 11.441 , DE 4 DE JANEIRO DE 2007... De qualquer forma, “A escritura pública de inventário e partilha pode ser lavrada a qualquer tempo, cabendo ao tabelião fiscalizar o recolhimento de eventual multa, conforme previsão em legislação tributária

A análise do atendimento ou não, por uma lei, à reserva absoluta, faz-se, pois, pela verificação da determinabilidade da relação jurídico-tributária mediante o critério da suficiência... DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO... X - Declaração de Apuração e Informação do ICMS modelo 1 (DAPI 1), e Declaração de Apuração e Informação do ICMS Complementar ao Simples Nacional (DAPI-SN); (...) Art. 222. (...)

Por se tratar de norma relativa a trânsito, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não pode ter seu âmbito de aplicação extrapolado para a hipótese de responsabilidade tributária... jurisdição que se limita a anular e a reconhecer a sua irresponsabilidade por tais tributos que, diante das particularidades da espécie, comporta reforma parcial para declarar expressamente a ausência de relação... Ou seja, a propriedade transfere-se com a tradição do bem móvel, não sendo requisito essencial para a validade do negócio jurídico a transferência do registro

PRÁTICA JURÍDICA TRIBUTÁRIA (2022)  PROF... INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL . ARTIGO 173 , I , DO CTN... Na qualidade de advogado da Indústria Perdigoto Ltda., redija a medida judicial adequada a afastar de imediato os efeitos jurídicos decorrentes da autuação fiscal