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Não admite recurso o despacho de mero expediente que, por não conter carga decisória , não acarreta qualquer prejuízo às partes. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento... Conforme dispoe artigo 203, § 3º, são despachos não possuem natureza decisória, tratando-se apenas de mero pronunciamento do juiz. Art. 203... Razão pela qual o despacho atacado é irrecorrível
II - DO CABIMENTO De acordo com a ministra Nancy Andrighi, os despachos de mero expediente, são atos do juiz destinados a dar andamento ao processo, não possuindo qualquer conteúdo decisório... Consoante ao novo Código de Processo Civil , não basta que o juiz exponha a lei, ou artigo, em suas decisões, despachos ou decisões interlocutórias... O despacho em discussão se mostra obscuro, pois não existe qualquer motivação pelo qual, os prazos comuns previstos no Novo Código Civil não se aplicam a este caso
somente o pai registral possui legitimidade para a ação na qual se busca impugnar a paternidade - usualmente denominada de ação negatória de paternidade -, não podendo ser ajuizada por terceiros com mero... A" adoção à brasileira ", ainda que fundamentada na" piedade "e muito embora seja expediente à margem do ordenamento pátrio, quando se fizer fonte de vínculo socioafetivo entre o pai de registro e o filho... Por isso, requer que a reconsideração do despacho para que não haja a realização do referido exame haja vista o resultado ser de conhecimentos das partes á qual dará NEGATIVO
Claramente, podemos identificar o cunho decisório do despacho, deixando então tal pronunciamento do juiz de ser um mero despacho, mas sim uma decisão interlocutória... sobre o despacho... DO DESPACHO Inicialmente, cumpre identificarmos a definição e sentido estrito da palavra “despacho”
Processo: 0008xxxxxxxxx.0008 Espólio de xxxxxxxxx, representado pela inventariante xxxxxxxxxxxx, qualificada nos autos do processo em epígrafe, considerando o despacho de mero expediente que determinou
Ademais, mesmo diante da propositura da presente ação reivindicatória em 2003, em que a audiência de instrução e julgamento de 06.03.2008 restou frustrada em razão da ausência do réu, houve despacho de mero expediente... mero expediente em 2005, nos autos da ação de usucapião nº 1XXX.683.0XX.989-7, que declarou a revelia do proprietário falecido Antônio Maurício de Almeida, isto é, um verdadeiro absurdo... O réu é mero detentor do imóvel em razão de atos de tolerância que restou confirmado esta qualidade conforme acórdão anexo de 1998 que corroborou a sentença de primeiro grau, uma vez que não há posse do
de mero expediente (referente à movimentação de número X destes autos); todavia, as diligências perpetradas foram infrutíferas em sua completude... defensora dativa, supracitada, tentou contactar o (PÓLO QUE PATROCINA) , já qualificado nos autos, para prestar informação ou diligência, que apenas por ele possa ser realizada, para o deslinde do despacho de mero expediente
Processo nº: xxxx LIMA , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência emendar a inicial conforme o despacho de mero expediente, assegurado
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora Documento: XXXXX Despacho / Decisão -DJe: 04/03/2015 PRIMEIRA TURMA MISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE GOIÂNIA -GO assim ementado:"RECURSO CÍVEL... da duração de um expediente diário inteiro, razão pela qual, entendo configurada a falha na prestação de serviço (art. 14 , CDC ), ato ilícito pelo qual o reclamado deve ser responsabilizado. 9... Não há dúvida de que o tempo é valor na sociedade atual e compõe o dano ressarcível nas relações de consumo, de modo que a sua perda não pode mais ser qualificada como “mero aborrecimento normal”, como
de mero expediente de 23/06/2008, nos autos da referida ação de usucapião... Antônio Maurício de Almeida, não dando oportunidade do espólio defender os interesses dos herdeiros legítimos, sendo imposta uma inacreditável revelia do suposto réu Antônio Maurício de Almeida em despacho de mero expediente... Ademais, o réu é mero detentor do imóvel em razão de atos de tolerância que restou confirmada esta qualidade pelo acórdão proferido nos autos do inventário, apensado como prova irrefutável, XXXXX-14.1997.8.19.0008