Encerramento de Falência em Modelos

a exigibilidade dos créditos tributários, por si só, não tem o condão de afastar a insolvabilidade da empresa, mormente porque demonstrado através dos documentos anexados que a empresa teve seu encerramento... PEDIDO DE FALÊNCIA. ART. 94 , II E III , DA LEI Nº 11.101 /2005. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ATOS DE FALÊNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA MANTIDA. I... Podem requerer a falência do devedor: (...) IV – qualquer credor. Segundo o Prof

“Se, na execução individual, o empresário devedor não paga, não deposita o quantum reclamado o não nomeia bens a penhora, no prazo legal, o credor pode requerer o encerramento da execução singular e ingressar... FALÊNCIA. ESTADO DE INSOLVÊNCIA... Desse modo, o artigo 94 , incisos I e II , da Lei nº 11.101 /05 - Lei de Falência , prevê a possibilidade do pedido de falência em face do devedor, vejamos: Art. 94

Nesse sentido, leciona FAZZIO, JR: “Se, na execução individual, o empresário devedor não paga, não deposita o quantum reclamado ou não nomeia bens à penhora, no prazo legal, o credor pode requere o encerramento... POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR. 1. Conf. Art. 94 , inc... II , da Lei de Falência , será decretada a falência do devedor que executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita nem nomeia à penhora bens suficientes, dentro do prazo legal. 2

e requerer sua auto-falência, na qual explicitará as causas de sua derrocada, salvaguardando assim seu patrimônio pessoal ao comprovar a inexistência de atos ilícitos, ao demonstrar que a falência foi... formalmente suas atividades; alternativamente, se não tiver condições de efetuar tal 'baixa' (v.g., por ter dívidas em aberto), deve valer-se do art. 105 da Lei 11.101 /05, a Lei de Recuperação e Falencias... ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES SEM PATRIMÔNIO APARENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DECRETADA. CORREÇÃO. BENS DOS SÓCIOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE

ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL... CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. I... XXXXX-14.2018.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 03/10/2018, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 03/10/2018) Não é ilegal a cláusula que prevê o encerramento

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração... Brasil, verifica-se que as atividades da empresa já foram encerradas, muito embora a existência de inúmeros débitos trabalhistas, senão vejamos: [colocar print da tela do CNPJ – se for o caso] O encerramento

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5º Também poderá ser desconsiderada

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração ”’ (Grifou-se) No caso em tela, resta... Dessa forma, é suficiente o inadimplemento de suas obrigações, o que, no caso em apreço, está consubstanciado no encerramento das atividades empresariais da pessoa jurídica... evidente o direito do autor em ver desconsiderada a personalidade jurídica da agravada, uma vez que já houve o encerramento de suas atividades em decorrência de fraude e da má administração provocada

Sendo assim, veio a requer a habilitação do seu crédito no processo falimentar, de nº XX, que tramita na Vara de Falência e Recuperações Judiciais de XXXXXXX, no qual já havia sido decretada a falência... Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais de XXXXX, nos autos da ação autuada sob o n... SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. 1. Ação ajuizada em 31/8/2016. Recurso especial interposto em 26/2/2019. Autos conclusos à Relatora em 25/9/2019. 2

Nesse sentido, leciona FAZZIO, JR: “Se, na execução individual, o empresário devedor não paga, não deposita o quantum reclamado ou não nomeia bens à penhora, no prazo legal, o credor pode requere o encerramento... equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência... segue anexo em sua via original, tem o Autor legitimidade e interesse para requerer a falência da referida empresa, nos termos do artigo 97 da Lei de Falencias , pois as duplicatas foram submetidas ao