Fé. Art. 17, I, do Cpc em Modelos

meramente protelatório, nos termos do disposto no artigo 17 , incisos IV e VII, do Código de Processo Civil , sendo o caso de aplicação das penas previstas no artigo 18 , do mesmo Diploma Legal... Desta feita, observada a nova sistemática de contagem de prazos instituída pelo NCPC , o prazo fatal para interposição do presente seria 22/12/2020, haja vista a consideração de dias úteis... qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através da sua advogada constituída, que esta subscreve, interpor o presente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , com base no 1.022 do CPC

tal como se encontra delineada no art. 80 , incisos IV , VI e VII do CPC/2015 ; QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPINGIDA À AUTORA Diga-se, de plano, que o suporte normativo buscado pelo Réu, nos arts. 17... e 18 do NCPC , não corresponde à matéria tratada nos arts. 17 e 18 do Novo Código de Processo Civil vigente desde março/2016; No mérito da questão, o discurso evasivo e sofismável do Réu, quanto à contratação... Parágrafo Único – Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I – Reconhecida a litigância de má-fé

tal como se encontra delineada no art. 80 , incisos IV , VI e VII do CPC/2015 ; QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPINGIDA À AUTORA Diga-se, de plano, que o suporte normativo buscado pelo Réu, nos arts. 17... e 18 do NCPC , não corresponde à matéria tratada nos arts. 17 e 18 do Novo Código de Processo Civil vigente desde março/2016; No mérito da questão, o discurso evasivo e sofismável do Réu, quanto à contratação... Parágrafo Único - Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - Reconhecida a litigância de má-fé

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Configuração pela alteração intencional da verdade na exposição de fato (art. 14 , I e art. 17 , II, do CPC )- A litigância de má-fé acarreta a obrigação da parte infratora de ressarcir... Evidente má-fé dos adquirentes. Incidência da Súmula 375 do STJ, segunda parte Inteligência do artigo 593 , inciso II, do CPC Decisão reformada Recurso provido .”... Presunção de boa-fé afastada. Alienação realizada após o ajuizamento de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência. Art. 792 , IV , do CPC . Fraude à execução reconhecida. Precedente do C

17 do Código de Processo Civil )... Por isso, aplico as penas da litigância de má-fé com fulcro no inciso II do art. 17 do CPC... Do CPC , c/c 42 da Lei 9.099 /95

tal como se encontra delineada no art. 80 , incisos IV , VI e VII do CPC/2015 ; QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPINGIDA À AUTORA Diga-se, de plano, que o suporte normativo buscado pelo Réu, nos arts. 17... e 18 do NCPC , não corresponde à matéria tratada nos arts. 17 e 18 do Novo Código de Processo Civil vigente desde março/2016; No mérito da questão, o discurso evasivo e sofismável do Réu, quanto à contratação... Parágrafo Único - Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - Reconhecida a litigância de má-fé

Nos termos do artigo 17 do Código de ritos processuais, reputa-se litigante de má-fé o ente processual que: i) deduzir pretensão ou defesa contra texto legal ou fato incontroverso ii) alterar a veracidade... conforme preceito legal contido no artigo art. 17 do Código de Processo Civil , uma vez que o presente instrumento é infundado e meramente protelatório e tem por único fim precípuo de não promover o... Aqui, é necessário frisar que o litigante de má-fé, além das penalidades processuais, será responsabilizado por perdas e danos, nos termos do artigo 16 do CPC

O código de processo civil não define ou conceitua a litigância de má-fé, mas enumera, em seu artigo 17 , as hipóteses em que cabe a condenação... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Requer seja condenada a autora na litigância de má-fé, nos termos do art. 17 e 18 do CPC , pelo fato de Ingressar com a ação alterando a verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se... Portanto a Autora agiu como litigante de má-fé, nos termos do artigo 17 , II do CPC , pois alterou a verdade dos fatos ao afirmar o pagamento de uma dívida que não ocorreu, e, ainda requerer tutela antecipada

E, mais adiante, o art. 17 do CPC : Reputa-se litigante de má-fé aquele que:... Merece equiparar-se nos estritos termos do art. 16 do CPC , que preconiza: Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente... Ressalte-se que, quando isso ocorre, o disposto no artigo 18 do CPC autoriza o Juiz do Trabalho a condenar o litigante de má-fé a indenizar a parte contrária, impondo-lhe multa, de caráter indenizatório

termos dos artigos 14 e 17 , do Novo Código de Processo Civil... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Fica a Embargada estarrecida com os pedidos absurdos do Embargante, todos deduzidos contra texto expresso de lei ou fatos incontroversos já decididos por embargos à execução... Por todas as preliminares arguidas, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do Novo Código de Processo Civil , e cassada imediatamente a liminar concedida