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da Lei 6368 /76... /76 (fls. 2000)... No entanto, é inquestionável que a Lei nº 6368 /76, nos arts. 12 e 13 , contêm explícitas hipóteses desse tráfico, o que autoriza a incidência dos dispositivos da Lei nº 8072 /0000
da Lei 6368 /76... /76 (fls. 2000)... No entanto, é inquestionável que a Lei nº 6368 /76, nos arts. 12 e 13 , contêm explícitas hipóteses desse tráfico, o que autoriza a incidência dos dispositivos da Lei nº 8072 /0000
/76)... No entanto, é inquestionável que a Lei nº 6368 /76, nos arts. 12 e 13 , contém explícitas hipóteses desse tráfico, o que autoriza a incidência dos dispositivos da Lei nº 8072 /0000... Em recente decisão unânime da 6ª Turma, o STJ professou: “O delito de associação previsto no art. 14 da Lei 6368 /76 não é considerado hediondo, podendo, portanto, quanto a ele haver progressão de regime
/76)... No entanto, é inquestionável que a Lei nº 6368 /76, nos arts. 12 e 13 , contém explícitas hipóteses desse tráfico, o que autoriza a incidência dos dispositivos da Lei nº 8072 /0000... Em recente decisão unânime da 6ª Turma, o STJ professou: “O delito de associação previsto no art. 14 da Lei 6368 /76 não é considerado hediondo, podendo, portanto, quanto a ele haver progressão de regime
👉🏼 Clique Aqui O indiciado foi preso em flagrante no dia 2000.0000.2000 por, supostamente, estar praticando o crime descrito no artigo 16 da Lei n. 6.368 /76... Inicialmente, deve-se ressaltar que a Autoridade Policial não juntou à comunicação da prisão em flagrante o laudo pericial, previsto no par.1º, do art. 22 da Lei n. 6.368
/76... Inicialmente, deve-se ressaltar que a Autoridade Policial não juntou à comunicação da prisão em flagrante o laudo pericial, previsto no par.1º, do art. 22 da Lei n. 6.368... ✅ Pegue seu acesso Banco de Petições Premium 🏆 👉🏼 Clique Aqui O indiciado foi preso em flagrante no dia 2000.0000.2000 por, supostamente, estar praticando o crime descrito no artigo 16 da Lei n. 6.368
/76... (Damásio E. de Jesus, Op. cit., p. 148) “ A simples referência na denúncia à qualificadora do art. 18 , I , da lei 6.368 /76, sem qualquer indício mínimo, não transforma o tráfico restrito ao território... Assim, em não sendo o tipo previsto no art. 16 da Lei 6.368 /76, conceituado sequer como crime de tráfico, muito menos internacional, não há como não deixar de reconhecer a incompetência da justiça federal
/76... (Damásio E. de Jesus, Op. cit., p. 148) “ A simples referência na denúncia à qualificadora do art. 18 , I , da lei 6.368 /76, sem qualquer indício mínimo, não transforma o tráfico restrito ao território... Assim, em não sendo o tipo previsto no art. 16 da Lei 6.368 /76, conceituado sequer como crime de tráfico, muito menos internacional, não há como não deixar de reconhecer a incompetência da justiça federal
/76... para um rapaz honesto, trabalhador que, por uma fatalidade, que pode ocorrer com qualquer filho de família, se viu envolvido no vício pelo qual responde a este processo, incurso no artigo 16 da Lei 6.368
Ocorre que o recorrente não teve sua pena reduzida apenas pelo afastamento da condenação pela prática do crime, anteriormente, previsto no art. 18 , inciso III , da Lei 6.368 /76... /76, em razão da novatio legis in mellius... origem para diminuir sua pena para 3 anos de reclusão, em razão do reconhecimento equivocado da reincidência e do afastamento, de ofício, da prática do crime previsto no art. 18 , inciso III , da Lei nº 6.368