Lei de Drogas Comentada em Modelos

Sobre a necessidade de demonstração do dolo na conduta, ensina Renato Brasileiro de Lima (Legislação Criminal Especial Comentada, p. 729, 2014): “Os crimes de tráfico de drogas previstos no art. 33 da... Ao final, a acusação pede a condenação do acusado nas penas do art. 33 , caput, e art. 35 c/c art. 40 , incisos III , IV e VI , da Lei 11.343 /06... por meio de seu advogado, infra-assinado, devidamente constituído (procuração anexa), apresentar sua DEFESA PRÉVIA com fulcro no art. 5º , LV , da Constituição Federal c/c art. 55 , § 1º , da Lei nº. 11.343

(Andrey Borges de Mendonça e Paulo Roberto Galvão de Carvalho Lei de Drogas Comentada. 3. ed. São Paulo: Método, 2012, p. 202/203)... (Renato Brasileiro de Lima, Legislação Criminal Especial Comentada. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 796)... V , DA LEI N. 11.343 /06). POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA REAL DESTINAÇÃO DOS ENTORPECENTES

(Andrey Borges de Mendonça e Paulo Roberto Galvão de Carvalho Lei de Drogas Comentada. 3. ed. São Paulo: Método, 2012, p. 202/203)... (Renato Brasileiro de Lima, Legislação Criminal Especial Comentada. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 796)... Consoante dispõe o artigo 40 , inciso V , da Lei n. 11.343 /06, in verbis : As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: [...]

(Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 334 - grifei)... qualificado na AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO de autoria do MINISTÉRIO PÚBLICO , vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência atendendo ao disposto no artigo 396-A do CPP c/c artigo 55 da Lei n. 11.343... Ministério Público nas suas atribuições legais ofereceu denúncia contra o acusado, inclusive, dando incurso aos delitos previstos no artigo 157 , § 2º , II , IV e V do Código Penal e artigo 35 da Lei 11.343

]"( Lei de Drogas Comentada. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 204/205) Com a mesma sorte de entendimento leciona Guilherme de Souza Nucci que: “Exige-se elemento subjetivo do tipo específico... CONDENAÇÃO DOS RÉUS NO ART. 35 DA LEI Nº 11.343 /06... Para a configuração do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368 /76)é fundamental que os ajustes se reúnam com o propósito de manter uma meta comum." ( Leis Penais e Processuais Penais Comentadas

possui pequena quantidade, nunca foi antes condenado por delito relativo a tóxicos, bem como não está comercializando a droga é, provavelmente, um usuário. ” (in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas... Art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.TRÁFICO DE INTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. TESE ACOLHIDA... Se pudesse ser levado em consideração qualquer crime que Bruce poderia ter cometido, esse ele estava previsto no art. 28 da Lei 11.343 /06 da Lei de Drogas , “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito

(‘Lei de Drogas Comentada’, 2ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 206)... (‘Leis Penais e Processuais Penais Comentadas’, 2ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2007, pág. 334)... Da mesma forma expõe Luiz Flávio Gomes em seu ‘Lei de Drogas Comentada’ que: "Nem se diga que, agora, a mera reunião ocasional de duas ou mais pessoas passou a subsumir-se ao tipo penal em estudo

]"( Lei de Drogas Comentada. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 204/205) Com a mesma sorte de entendimento leciona Guilherme de Souza Nucci que: “Exige-se elemento subjetivo do tipo específico... CONDENAÇÃO DOS RÉUS NO ART. 35 DA LEI Nº 11.343 /06... Para a configuração do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368 /76)é fundamental que os ajustes se reúnam com o propósito de manter uma meta comum." ( Leis Penais e Processuais Penais Comentadas

nunca foi antes condenado por delito relativo a tóxicos, bem como não está comercializando a droga é, provavelmente, um usuário. ( NUCCI, Guilherme de Souza, in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas... A Lei 11.343 /2006 inaugurou um novo modelo de tratamento jurídico aos usuários de drogas... A conduta de porte de drogas para consumo próprio está prevista no art. 28 da Lei nº 11.343 /2006: in verbis : Art. 28

Sobre a necessidade de demonstração do dolo na conduta, ensina Renato Brasileiro de Lima (Legislação Criminal Especial Comentada, p. 729, 2014): “ Os crimes de tráfico de drogas previstos no art. 33 da... Ao final, a acusação pede a condenação do acusado nas penas do art. 33 , caput, e art. 35 c/c art. 40 , incisos III , IV e VI , da Lei 11.343 /06... por meio de seu advogado, infra-assinado, devidamente constituído (procuração anexa), apresentar sua DEFESA PRÉVIA com fulcro no art. 5º , LV , da Constituição Federal c/c art. 55 , § 1º , da Lei nº. 11.343