Multa por Embargos de Declaração Protelatórios em Modelos

MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS... RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Não se acolhem os embargos de declaração quando o embargante não comprova a existencia, na decisão embargada, da omissão alegada . 2... Impõe - se a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil quando os embargos de declaração são manifestamente protelatórios (TRF -4 – AC: XXXXX20164047000 PR XXXXX

de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida. - Ficando evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, o embargante deve ser condenado ao pagamento da multa prevista... Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 , DO NOVO CPC - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - MULTA. - Os embargos de declaração são cabíveis conforme... protelatório

Art. 1.026 § 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por... Deste modo, configurado o fim protelatório dos presentes embargos, e evidenciada a má-fé do Embargante, requer o não recebimento dos embargos opostos, bem como o reconhecimento do intuito meramente protelatório... Requer ainda, seja aplicada a multa do art. 80 , inciso VII , bem como art. 1.026 , ambos do CPC/2015 , por serem manifestamente protelatórios. Assim entendendo, seja ao final desprovido

(§§ 22º e 3º): “Art. 1.026 § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente... Um sério equívoco é considerar que o reconhecimento do caráter protelatórios dos embargos importe em restrição de seu uso... Quando esse recurso é utilizado com fins manifestamente protelatórios, o Código prevê a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, que pode ser elevada em caso de reiteração, a 10% desse montante

Nos termos da Súmula nº 98 do STJ: "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório"... Acórdão, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. 1 – DO CABIMENTO DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É consabido que os embargos de declaração se destinam precipuamente a desfazer obscuridades, a afastar... A esse respeito, ao Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que: STJ, Súmula 98 - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...); § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal... Tratam-se de meros embargos protelatórios, haja vista que o mesmo não exerce outra função, que não seja a vã tentativa de protelar a sua obrigação e o direito do Embargado... DE DECLARAÇÃO opostos por (...) , já qualificado nos autos, pelas razões fáticas e de direito adiante descritas:    Os Embargos opostos voltam-se contra r. sentença proferida, argumentando que no movimento

(§§ 22º e 3º): “Art. 1.026 § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente... Um sério equívoco é considerar que o reconhecimento do caráter protelatórios dos embargos importe em restrição de seu uso... Quando esse recurso é utilizado com fins manifestamente protelatórios, o Código prevê a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, que pode ser elevada em caso de reiteração, a 10% desse montante

Art. 1.026 § 2ª: Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa, não excedente a dois por... Quando esse recurso é utilizado para fins meramente protelatórios o Código de Processo Civil prevê multa de 2% sobre o valor da causa... o efeito nitidamente protelatório dos Embargos; Nestes Termos Pede Deferimento XXXX, XX de XXXXX de XXXX ADVOGADO OAB

Cumpre ressaltar que os Embargos de Declaração não possuem caráter de Apelação... Portanto, agigantam-se impertinentes à sistemática recursal dos Embargos de Declaração, a assertiva realizada pelo recorrente. 23... O que todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal”. [2] 19

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 1.026 , § 2º , DO CPC/2015... No mesmo sentido o entendimento do TST: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS... Segundo declaração, há de contatar que o Reclamante é hipossuficiente na acepção financeira, de modo que não possui condições de arcar com as custas processuais, assim como a remuneração dos serviços prestados