Pensão Previdenciaria. Casamento em Modelos

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência... JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.839 de 11/02/2016.)... tem especial proteção do Estado. [...] § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento

interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente á data do óbito do segurado instituidor... Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento, e da certidão de casamento, constando a dependência econômica presumida da autora em relação à esposa. 5... religioso ( ANEXOS VI e VII ), prova do mesmo domicílio ( ANEXOS V, X, XI ), dentre outros documentos que demonstram não só o casamento, mas sim a comunhão do Autor com a de cujus , a Sr.ª

Juízo, promover a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS , autarquia federal, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir... A dependência econômica da parte autora é presumida, ante a apresentação da certidão de casamento, eis que esposa do instituidor. 3... Evidente fica que o autor e a de cujus eram casados há 8 anos, portanto, preenchido o requisito temporal de 2 anos de existência do casamento ao tempo do óbito

Certidão de Casamento, Título do INCRA ou Escritura Pública, contemporâneos aos fatos alegados, em que conste a profissão de agricultor do mesmo ou do seu cônjuge, é aceito nesta Corte, como início de... A simbiose do início de prova material com a segurança das provas testemunhais, suprem a carência exigida pela legislação previdenciária. 4. Recurso Especial que se nega provimento... Quanto à verba honorária, o entendimento de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor

Em resumo, a pensão previdenciária devida ao cônjuge separado visa a dar continuidade ao amparo que já vinha sendo outorgado anteriormente à morte... Se ao tempo do óbito a relação havia cessado, sem que o convivente sobrevivente estivesse recebendo pensão alimentícia por conta da cessação do convívio, não há falar em pensão previdenciária... Do contrário, ou seja, se havia pensão alimentícia, ou outro auxílio regular de alimentos, aluguel, etc., estará mantida a qualidade de segurado e haverá o direito à pensão previdenciária, a qual substituirá

Ademais, importante se faz consignar que a presente ação se molda a SÚMULA 336 – do STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido... Histórico dos Fatos A autora requereu, junto à autarquia previdenciária (NB-----), a concessão do benefício de pensão por morte, em razão ao falecimento do seu ex-cônjuge, senhor -------, de acordo com... A autora foi casada com o falecido de acordo com certidão de casamento em anexo, em 06/----, vindo a se divorciar, conforme decisão homologatória em audiência no Processo nº ---------, em --------

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência... JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.839 de 11/02/2016, sem grifo no original)... PENSÃO POR MORTE. IRREVERSIBILIDADE. 1

previdenciária decorrente sua morte... Alguns dias após o nefasto evento, a Autora encaminhou-se a uma das Agências da Previdência Social visando habilitar-se como única dependente de ____________________ e, nesta condição, requerer a pensão previdenciária... Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA... Na comunhão do casamento advieram dois filhos, João e Maria Na época do falecimento da de cujus, o autor requereu ao antigo INPS o benefício de Pensão por morte que fora concedido apenas aos filhos menores... O autor foi casado com a de cujus, Consoante certidão de casamento anexo, que faleceu em 10 de janeiro de 1989 (doc. anexo)

Pois bem, após o falecimento de seu cônjuge a autora postulou junto à Autarquia Previdenciária, em ... de ... de ..., o benefício de pensão por morte... JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.839 de 11/02/2016) ( GRIFO NOSSO )... PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA . 1