Prazo Prescricional da Ação de Prestação de Contas Início a Partir em Modelos

Com efeito, o prazo prescricional somente poderá ser contado a partir da aposentadoria e do consequente saque da conta Pasep junto ao Banco do Brasil, pois esse é o momento em que a parte tem conhecimento... Da mesma forma, o Enunciado nº 14 do Conselho da Justiça Federal dispõe: 1 - O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2 -... Nesse sentido é a Súmula nº 278 do STJ: “ O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.”

DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL É fato público e notório fixado em Edital junto ao TJDFT que o Ministério Público do Distrito Federal em 26/09/2014 (30 dias antes do prazo prescricional fatal: 27... da Contagem (Prazo Prescricional Interrompido): 26/09/2014 Fim (Prazo Prescricional Interrompido): 25/09/2019 Fundamento Legal : Art. 202 , incisos I e II e parágrafo único do CC/2002 c/c art. 240 , §... Neste ínterim, não há falar em prescrição do direito de ação, eis que o direito dos exequentes não resta alcançado pelo lustro prescricional, visto que o prazo prescricional interrompido pela cautelar

Na forma da jurisprudência desta corte, "a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil... Nas ações de restituição das diferenças de correção monetária em cédula de crédito rural, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da violação do direito (data do efetivo prejuízo) . 2... DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO PARA APLICAR O PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE SUCUMBÊNCIA

Na contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC , o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou o pagamento, o que, no caso dos autos, deu-se com o último... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL... INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC . TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO OPERADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA

DESNECESSIDADE. 1.- Os danos decorrentes de vício da construção são daqueles que se alongam no tempo e, por essa razão, não se tem uma data precisa para o início da contagem do prazo prescricional, razão... Razão pela qual o autor vem por meio da presente ação requerer a V... passivo da ação, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal

que o prazo decadencial terá seu início a partir do momento em que for evidenciado o defeito... PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 CDC . APLICÁVEL. DIÁLOGO DAS FONTES. ART. 7º CDC . DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206 , § 3º CC . I... Contudo, o março inicial conta-se a partir da data em que o defeito se tornou efetivamente constatado a partir da última abertura da ordem de serviço requerida pelo autor, ou seja, em 09.06.2006 (fl. 29

Com efeito, o prazo prescricional somente poderá ser contado a partir da aposentadoria e do consequente saque da conta Pasep junto ao Banco do Brasil, pois esse é o momento em que a parte tem conhecimento... Da mesma forma, o Enunciado nº 14 do Conselho da Justiça Federal dispõe: 1 - O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2 -... Nesse sentido é a Súmula nº 278 do STJ: “ O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.”

Não obstante se trate de tema controverso na jurisprudência pátria, deve ser prestigiado o entendimento segundo o qual o prazo prescricional aplicável nos casos de responsabilidade contratual é o decenal... Sendo assim, somente a partir do mês de maio que o valor da conta de energia junto a concessionaria, voltou a normalizar. (Documento nº 4, Histórico dos valores oscilantes anexo)... pagar contas com valores elevados por culpa exclusiva dos fornecedores do serviço

Com efeito, o prazo prescricional somente poderá ser contado a partir da aposentadoria e do consequente saque da conta Pasep junto ao Banco do Brasil, pois esse é o momento em que a parte tem conhecimento... Da mesma forma, o Enunciado nº 14 do Conselho da Justiça Federal dispõe: 1 - O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2 -... Nesse sentido é a Súmula nº 278 do STJ: “ O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.”

DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO EM SALDO DE APOSENTADORIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO RÉU - Prescrição – Prazo prescricional que é de cinco anos... AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS... Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual