Redução de Aliquota de Imposto de Importação e Ipi em Modelos

estabelece expressamente que o Poder Executivo pode definir as alíquotas do II e do IPI, observados os limites estabelecidos em lei.”... A Receita Federal do Brasil somente pode estabelecer ALÍQUOTAS para o imposto de importação, observados os limites estabelecidos em lei, pois assim já decidiu o STF : “O art. 153 , § 1º , da Constituição... de importação, vejamos: Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se

expressamente que o Poder Executivo pode definir as alíquotas do II e do IPI, observados os limites estabelecidos em lei.”... A Receita Federal somente pode estabelecer alíquotas para o imposto de importação, observados os limites estabelecidos em lei, pois assim já decidiu o STF: “O art. 153 , § 1º , da Constituição estabelece... Assim, inexistindo fundamentação para cobrança do imposto de importação, ou ainda, inexistindo o imposto de importação, também inexiste a cobrança do “Despacho Postal” por parte da ECT

de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas; XII – Contribuição para o PIS /PASEP , COFINS e IPI incidentes na importação de bens e serviços; XIII – ICMS... a legislação aplicável as demais pessoas jurídicas: I – Imposto sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF; II – Imposto sobre a Importação de Produtos... nas condições e limites de lei (art. 153, § 1º) ou, simplesmente, sua redução ou restabelecimento (art. 177, § 4º, b)

de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas; XII – Contribuição para o PIS /PASEP , COFINS e IPI incidentes na importação de bens e serviços; XIII – ICMS... a legislação aplicável as demais pessoas jurídicas: I – Imposto sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF; II – Imposto sobre a Importação de Produtos... nas condições e limites de lei (art. 153, § 1º) ou, simplesmente, sua redução ou restabelecimento (art. 177, § 4º, b)

imposto; b) alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele... nas condições e limites de lei (art. 153, § 1º) ou, simplesmente, sua redução ou restabelecimento (art. 177, § 4º, b)... VIII - na hipótese da alínea a do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e interestadual

imposto; b) alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele... nas condições e limites de lei (art. 153, § 1º) ou, simplesmente, sua redução ou restabelecimento (art. 177, § 4º, b)... VIII - na hipótese da alínea a do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e interestadual

imposto; b) alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele... VIII - na hipótese da alínea a do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e interestadual... nas condições e limites de lei (art. 153, § 1º) ou, simplesmente, sua redução ou restabelecimento (art. 177, § 4º, b)

LISTAS DE ABREVIATURAS ISS- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza II- Imposto de Importação IE- Imposto de Exportação IR- Imposto de Renda IPI- Imposto sobre Produtos Industrializados IOF- Imposto... baseada no portal da Equipe Nibo (2014) os quais vislumbraremos nos próximos parágrafos. 1.2.1.1 IMPOSTOS FEDERAIS (Impostos recolhidos pela União) 1.2.1.1.1 Imposto de Importação (II) – Imposto sobre... Por se tratar de Principio que engessa o sistema tributário, o mesmo possui exceções, que são sua inaplicabilidade em Impostos específicos, como os impostos de importação e exportação, bem como o Imposto