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Tribunal Justiça de Desportiva na hipótese de se omitir... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA... O Código Brasileiro de Justiça Desportiva, em seu artigo 74, reza que: Art. 74
Da urgência que permite a impetração do presente mandado por e-mail Segundo prevê o art. 92 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva: “Em caso de urgência, será permitido, observados os requisitos desta... A pretensão do impetrante é a garantia do direito de participação no campeonato, direito este conquistado em campo, cabendo a este Tribunal afastar a possibilidade da lesão de direito... eletrônico que possibilite comprovação de recebimento, desde que comprovada a remessa do original no prazo do parágrafo único do artigo 88, sob pena de extinção do processo, podendo o Presidente do Tribunal
MERITÍSSIMO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO TRABALHO DE XXXXX/UF - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __ª REGIÃO... WELINGTON LUIS PEIXOTO, TRIBUNAL PLENO, 30/03/2020) (TRT-18 - MSCIV: XXXXX20195180000 GO XXXXX-21.2019.5.18.0000, Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO, Data de Julgamento: 30/03/2020, TRIBUNAL PLENO)... entidade desportiva
A rescisão só produzirá seus efeitos, se homologada pelo Tribunal de Justiça Desportiva. Cláusula 7ª... Quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, serão dirimidas de acordo com os regulamentos desportivos legais aplicáveis à espécie, submetendo a decisão ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva da Confederação... contrato; c) Comunicar ao CLUBE DE FUTEBOL por escrito, dentro de 28 horas seguintes as lesões ou contusões sofridas durante jogos ou treinamentos; d) Cumprir fielmente as disposições da legislação desportiva
Art. 12 - 0 Tribunal de Justiça Desportiva terá sua contribuição, competência, justiça e funcionamento regulado pelos órgãos legais por eles elaborados... Do Superior Tribunal de Justiça Art. 11 - O Superior Tribunal de Justiça Desportiva será composta de três (3) auditores efetivos e um (l) substituto, eleitos entre brasileiros de real expressão moral e... de Justiça e Disciplina Desportiva; d) O Conselho Fiscal; c) A Diretoria
A rescisão só produzirá seus efeitos, se homologada pelo Tribunal de Justiça Desportiva. Cláusula 7ª... Quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO serão dirimidas de acordo com os regulamentos desportivos legais aplicáveis à espécie, submetendo a decisão ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva da Confederação... contrato; c) Comunicar ao CLUBE DE FUTEBOL por escrito, dentro de 24 horas seguintes as lesões ou contusões sofridas durante jogos ou treinamentos; d) Cumprir fielmente as disposições da legislação desportiva
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Resp n. 272.365/SP e AR n. 719/SP) e desta Corte (EIAC XXXXX-6 – DF)”... entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXIV – registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas... Os nossos Tribunais têm decidido da seguinte forma: “ A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE DIRIGENTES DE ENTIDADE DESPORTIVA. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO... Sobre o tema colaciona-se nos autos o que a esta Justiça do Trabalho pacificou sobre o tema: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE- ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS... Nos termos do art. 27 da Lei 9.615 /98, os bens particulares dos dirigentes das entidades de prática desportiva respondem pelas obrigações desta somente na hipótese de aplicação de créditos e bens da entidade
É sabido que a regra é pela desnecessidade de requerimento administrativo como condição de ingresso na via judicial, só se fazendo necessário em algumas situações, como na justiça desportiva ou a respeito... ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível... O ajuizamento de ação de repetição de indébito prescinde de prévio exaurimento administrativo ou prévia postulação administrativa , em conformidade com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Resp n. 272.365/SP e AR n. 719/SP) e desta Corte (EIAC XXXXX-6 – DF)”... entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXIV – registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas... Como podemos perceber a CF/88, apenas menciona empregados permanentes, por isso os tribunais veem que a utilização de trabalhadores eventuais não descaracteriza a condição de segurado especial