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II – O juiz não pode alterar de ofício o valor da causa, a não ser que este valor seja fixado em lei. Precedentes... II) DIREITO VALOR DA CAUSA ESTIMADO Determina o Código de Processo Civil que toda petição inicial indique o valor da causa, ainda que a mesma não tenha valor econômico apreciável... DE REAJUSTAMENTO – VALOR DA CAUSA – 1
Ao tratar do valor da causa, o CPC faz nítida vinculação com o valor do pedido... ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão... PEDIDO LÍQUIDO. CONDENAÇÃO NÃO LIMITADA AO VALOR DA CAUSA. NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA OU AOS VALORES LÍQUIDOS INFORMADOS PARA CADA PEDIDO Sendo um requisito, após a lei 13.467 /2017, a liquidação dos pedidos da reclamatória trabalhista, é evidente... bem como pelo valor da causa não ser de grande monta, entre outras hipóteses à serem avaliadas por Vossa Excelência... DA CONCLUSÃO Diante o exposto, requer à Vossa Excelência: Diante o exposto, requer à Vossa Excelência: Acolhimento da preliminar de limitação da condenação ao valor da causa e/ou dos pedidos liquidados
a multa corresponde ao valor de seu salário, a saber R$ 1.100,00 (um mil e cem reais)... liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará I - o grau de zelo do profissional... não foi comunicada antecipadamente da sua ruptura contratual pela Reclamada, ou seja, contudo, o prazo não fora respeitado nem mesmo recebeu o valor devido, pois a empresa fechou, não respeitando o prazo
reclamante faz a indicação do valor dos pedidos ao final formulados... DOS PEDIDOS LÍQUIDOS Observando a imposição imposta pela Lei nº 13.467 , de 2017 , que incluiu a necessidade do pedido ser certo, determinado e com indicação de seu valor, no art. 840 , § 1º da CLT , o... liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. “ 84
A decisão do Colégio Recursal fixou o percentual de 10% sobre o valor da causa, contudo não levou em consideração que o valor atribuído à esta ação é irrisório... Diante do exposto, NÃO DOU PROVIMENTO AO RECURSO e condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa .” Ocorre que embora o V... o valor da causa não representa uma verba honorária digna e capaz de recompensar o profissional, além de contrariar o disposto em lei e ofender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade
No entanto, o valor da causa deve ser corrigido nos termos da decisão de fls. 24. Assim, com a indicação correto do valor da causa, dê-se vista ao MP e tornem-me para homologação. Intime-se... tem condições de pagar as custas no importe atual, pois o valor da causa é muito grande e o pagamento de tais custas, no momento é impossível, conforme os documentos inclusos na exordial e também no agravo... Na referida ação era conjunta (ex esposa) e o Agravante possuía quase que a mesma renda, foi revista por justamente se tratar de um valor da causa acima de seus padrões para a busca da efetiva tutela jurisdicional
Ocorre que o valor de R$ 1.000,00 (Mil Reais) corresponde a ínfimos 1,03% do valor da condenação, portanto muito inferior aos parâmetros legais... não foram fixados dentro dos índices de 10% à 20% do valor da condenação... econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância
IV - Inexistência do Valor da Causa A presente inicial não foi instruída com o valor da causa, mesmo versando sobre recebimento de valores: Tanto é que versa sobre valores que os honorários devem ser mensurados... O cumprimento parcial de sentença exige o valor da causa para fins de cálculo do montante a ser executado... A ausência do valor da causa, como no caso concreto, prejudica a execução da sentença, pois gera dúvidas quanto ao montante a ser executado e causa atrasos e impasses processuais
(dez por cento) do valor da causa; que corresponde à R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) , ou valor, que o digníssimo juízo entenda adequado, à título de indenização por perdas e danos; Atribuindo... da causa, observando o disposto no art. 292 , §§ 1º e 2º do CPC , onde, para tanto, completa as seguintes informações: I – Sobre o Valor da Causa Reitere-se a intimação da parte autora para, no prazo... Em consonância com os arts. 291 , 292 , §§ 1º e 2º , do CPC /15, a Suplicante retifica o valor da causa, com base na apresentação de planilha de cálculos presumidos