Vis%c3%a3o Monocular em Modelos

Justifique sua resposta, fundamentando-a. 10) O autor mesmo com visão monocular tem dificuldades em exercer sua profissão e/ou atividade habitual... Aline de Souza e Silva Alvares – CPF XXX.974.796-XX) , conforme artigo 85 § 3º , I do CPC... O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos;

: Conforme estabelecido pela Lei nº 7.713 /1988, em seu artigo 6º , inciso XIV , indivíduos acometidos por certas doenças graves, incluindo a visão monocular recentemente classificada como deficiência... VI – FUNDAMENTOS DO PEDIDO : A legislação federal, notadamente a Lei nº 7.713 /1988, artigo 6º , inciso XIV , assegura o direito à isenção do Imposto de Renda para pessoas com deficiências graves, incluindo... (TRF-3 - ApCiv: XXXXX20164036102 SP, Relator: MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 21/08/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/08/2023) b) Preenchimento dos requisitos legais

(TRF-3 - AC: 15059 SP XXXXX-62.2012.4.03.9999, Relator: DES... Neste sentido, frise-se os julgados do próprio TRF-1 e também do TRF-3: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742 , DE 1993, ART. 20 , § 3º , (LOAS)... cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; VI

VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica... Julgados : TRF3 - Juiz Convocado Fernando Gonçalves Apelação Cível - XXX.364.4XX.XXX.039.9XX Juiz Federal Convocado Relator Página 4 de 5PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª... Nessa conformidade, REQUER o recebimento da apelação, sendo remetidos os autos, com as razões de apelação anexas, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para que, ao final, seja dado provimento à presente