Alegada Ofensa Ao Direito de Defesa e Ao Contraditório em Modelos

O direito de defesa, ainda que distinto do contraditório, como explicamos anteriormente, está ele umbilicalmente ligado, pois o contraditório cria condições de possibilidade para a defesa se efetivar... III - DO DIREITO FUNDAMENTAL AO TEMPO MÍNIMO PARA O PREPARO DA DEFESA Pois bem, é consabido que os direitos ao contraditório e a ampla defesa conforme estão intrinsecamente - conforme já explanado -, correlacionados... evitar o cerceamento ao direito ao contraditório

mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar sua DEFESA PRÉVIA COM PEDIDO DE ARQUIVAMENTO Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA – INVERDADES Conforme... É difícil compreender onde estaria o fato gerador da denúncia já que esta não foi feita de imediato e sim quase que 00 h depois, não havendo a tal alegada necessidade de segurança, pois, se houvesse, de... DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, DO CONTRADITÓRIO e do DEVIDO PROCESSO LEGAL, haja vista que no inquérito policial, por ser peça meramente informativa, como já dito, é presidida somente pela autoridade policial

DOS DIREITOS Diante de todos os fatos expostos, e perante a demonstração da inegável violação de direitos constitucionais, apelamos ao princípio do contraditório e ampla defesa bem como o devido processo... contrariando o princípio do contraditório e ampla defesa... e b) a matéria deve ser alegada no primeiro momento processual oportuno, sob pena de preclusão

e da ampla defesa... processo legal ( CF , Art. 5º , LIV ) e do contraditório e ampla defesa ( CF , Art. 5º , LV ), o recorrente, então preso preventivamente desde 20/04/2008, foi pronunciado pela r. sentença de fls. 1466... Revista Brasileira de Direito Processual, vol. 16/115, 1978)”

ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. POSSIBILIDADE. RECURSO PR OVIDO... o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes”... tem-se a proteção ao direito de defesa, de natureza constitucional, conforme consagrado no artigo 5º, inciso LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados

AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MULTAS CONCORRENTES E DUPLICADAS. ANULAÇÃO . LOMBADA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AFERIÇÃO... PRÉVIA DA AUTUAÇÃO por legítimo direito de ampla defesa e do contraditório, através do devido processo legal, o que faz nos seguintes termos: 1... O defendente recebeu a Notificação da alegada Infração em 06/07/2021, sendo, portanto, a presente defesa tempestiva, porque apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias da notificação

Sua negativa, injustificada, concretiza, além de nulidade, cerceamento de defesa, pois é tirado da parte acusada o direito à ampla defesa, o que atrapalha seu direito ao contraditório, que são, inclusive... Em recurso especial, via destinada ao debate do direito federal, é inviável a análise da alegação de ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e do devido processo legal, ainda que para fins... DO CERCEAMENTO DE DEFESA: O presente caso foi prejudicado quanto a defesa técnica pertinente, no momento em que negou-se o pedido de oitiva da testemunha considerada essencial à causa, (mov. 1.6) que

Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.”... É inviável a análise de teses alegadas apenas nas razões de apelação, por se caracterizar inovação recursal... Não merece apreciação em sede recursal a matéria que não foi oportunamente postulada, e que, por consequência, não se submeteu ao crivo do contraditório e do devido processo legal

o condutor irá provar com embasamento jurídico que não infringiu a lei, senão vejamos: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL -EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -CONDENAÇÃO -RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA... e do contraditório como determina o art. 5º , inciso LX da CF/88 , bem como ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, ainda em decorrência da ausência de previsão legal no Código de Trânsito... Dentre elas está a da ofensividade, que consiste em exigir, em todo crime, uma ofensa (concreta) ao bem jurídico protegido. Constitui grave equívoco interpretar a lei seca" secamente "

Aury Lopes Jr. (2014, p.190), por sua vez, estatui: Gravíssimo erro é cometido por numerosa doutrina (e rançosa jurisprudência), ao afirmar que à defesa incumbe a prova de uma alegada excludente... II - em legítima defesa; Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem... A defesa necessária empreendida contra agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiro, usando, para tanto, moderadamente, os meios necessários