Modelo de Apelação- Desclassificando a condenação inicial de tráfico(art.33) para usuário(art.28).
III- DA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS Por fim, é de olvidar a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos; É sabido... Causa de diminuição de pena (art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06). Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido. 1... privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3