Conversão de Pena Restritiva de Direitos em Privativa de Liberdade Local Incerto e Não Sabido em Modelos

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  • Modelo de Apelação- Desclassificando a condenação inicial de tráfico(art.33) para usuário(art.28).

    Modelos • 02/12/2017 • Jayme Xavier Neto

    III- DA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS Por fim, é de olvidar a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos; É sabido... Causa de diminuição de pena (art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06). Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido. 1... privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3

  • Inserção dos crimes de corrupção no rol dos crimes hediondos e seus impactos positivos e negativos no cenário político e social

    Modelos • 17/12/2020 • Franco Tisatto

    São chamadas de substitutivas pois derivam de procedimento judicial que, ao chegar no patamar de pena privativa de liberdade, o Magistrado substitui a pena liberdade por uma ou duas restritivas de direitos... São substitutivas porque resultam do procedimento judicial que, depois de aplicar uma pena privativa de liberdade, efetua a sua substituição por uma ou mais penas restritivas de direitos, desde que presentes... Hediondo A progressão de regime de cumprimento de pena nada mais é que a “passagem do regime mais rigoroso para outro mais brando de cumprimento da pena privativa de liberdade” [48] , ou seja, o réu sentenciado