Em Prioridade no Reembolso do Capital, com Prêmio Ou sem Ele em Modelos

AO DOUTO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA (capital) PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL – TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJMA) Urgente: Antecipação de Tutela ************************... Licenças Premio abaixo discriminadas... Pelo rito Comum, em face do Estado do ************************** CNPJ: ************************** , pessoa jurídica de Direito Público Interno, com Sede nesta Capital, devendo ser Citado/Intimado na pessoa

das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso... (Incluído pela Lei no 9.527 , de 10.12.97) I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social... fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital