Imputação Criminosa em Modelos

II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal; É absurda a imputação... Do mérito das acusações: delito do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.850/2012: A outra imputação que o parquet lança sobre a Acusada é a de que praticou o delito de associar-se à uma organização criminosa... Quanto ao delito do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.850/2012, não existe substrato para a imputação

As investigações colhidas demonstram, de forma inequívoca, que não há indícios suficientes de autoria e materialidade, da prática criminosa de pertinência à organização criminosa e posse/porte ilegal de... Na verdade, a imputação é um sério gravame, atingindo o status dignitatis da pessoa, manchando-lhe a reputação e a consideração social. 07... Conforme declaração do Acusado, este negou veementemente pertencer à qualquer organização criminosa como já explanado acima

As imputações das práticas criminosas reclamam, evidentemente, que a acusação narre a presença dos elementos objetivos dos aludidos crimes... Da mesma forma, não há indícios de materialidade em relação ao delito de associação criminosa... Conclui-se, ante o déficit narrativo da peça de acusação, que a Acusação apenas presumiu que o Acusado teria participado das citadas práticas criminosas

Não merece procedência a pretensão ministerial, uma vez que a instrução criminal não evidenciou a realidade da imputação inicial... Assim, temos que o conjunto probatório é frágil com relação à autoria da imputação do crime de roubo, impondo-se a absolvição do acusado... A verdade é que os policiais não presenciaram a ação criminosa desde seu início e assim, pouco pode esclarecer quanto à autoria do delito

Ausente qualquer indício de que a magistrada participava de organização criminosa, rejeita-se a denúncia quanto ao crime de quadrilha. 13... IMPUTAÇÕES AO DENUNCIADO. CORRUPÇÃO PASSIVA, EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E QUADRILHA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO DO CARGO. IMPUTAÇÕES À DENUNCIADA. CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO E QUADRILHA... O elemento descritivo da imputação deve abranger o tipo penal em sua integralidade, objetiva, normativa e subjetiva

Que seja reconhecida a atipicidade do delito de associação criminosa; g... II.2 DA ATIPICIDADE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA Aos três denunciados fora imputado o crime de associação criminosa, previsto no art. 288 do Código Penal Brasileiro, entretanto para a configuração... Deve haver a apuração minuciosa dos fatos, para então haver a imputação baseada em indícios reais e justa causa, incidindo então a excludente de tipicidade, nos termos do art 397 , III , Código de Processo

Abordando o tema visando trazer à tona os aspectos legais da cobrança dos alimentos gravídicos e as implicações da opção pela imputação falsa do genitor. 2... Entretanto, para os seguidores da corrente casualistas, o dolo é considerado normativo, ou seja, além da vontade consciente de praticar a conduta criminosa, exige-se, para tanto, a consciência do agente... a visão finalista da conduta, a estrutura do dolo, também chamado pelos adeptos desta concepção de dolo natural, o elemento em estudo nada mais é do que a vontade consciente de praticar a conduta criminosa

No tocante à imputação de associação criminosa (art. 288 do CP ), a denúncia foi rejeitada, nos termos do artigo 395 , III do CPP , por ausência de justa causa para a ação penal... Crime de associação criminosa - Artigo 288 do CP... II – DO DIREITO Destaca-se o acerto da sentença de acatar o pedido de rejeição da denúncia em relação ao delito de associação criminosa (art. 288do CP )

“A tipicidade própria à calúnia pressupõe a imputação de fato determinado, revelador de prática criminosa, não a caracterizando palavras genéricas, muito embora alcançando a honra do destinatário... O querelante, tomou conhecimento que os autores da prática criminosa eram IAMARA E PABLO, eis que “acreditavam” que o querelante fora o responsável pelas reprovações dos mesmos no semestre letivo... A falsa imputação de fato meramente contravencional poderá constituir difamação, mas não calunia”

Ao acusado tão-só incumbe a prova de eventuais fatos impeditivos ou extintivos da imputação ” (EI XXXXX – TACrimSP – Rel. Weiss de Andrade)... Seja, portanto JULGADA IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, pois o réu não agiu em consonância com o tipo penal a que está incurso, e, ao mesmo tempo, requer a sua ABSOLVIÇÃO da imputação que lhe pesa, na forma do... É o último que a lei exige para conduzir o comprador a suspeitar da origem criminosa da coisa que lhe é ofertada