Multa Contratual Abusiva em Modelos

INOCORRÊNCIA 1.Deve ser considerada abusiva cláusula contratual que prevê cobrança de multa rescisória equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato, tendo em vista a violação dos princípios... ABUSIVA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO DE ADESÃO - PLANO DE SAÚDE - PREVISÃO DE MULTA PENITENCIAL POR RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA... A revisão de cláusulas que se tornam abusivas se faz necessário, como no vertente caso, onde a multa rescisória extrapola os limites legais, assim como entendimentos jurisprudenciais

Não se quer com isto assegurar liberdade integral para uma das partes no sentido de possibilitar-lhe desistência imotivadamente; neste caso, poderá haver punição, consistente, por exemplo, em multa contratual... Multa de 50% do valor total do contrato que se revela abusiva e desproporcional. Redução para 10% do valor total do contrato... julgador não entenda ser devida a devolução integral do montante pago pela demandante, requer o que segue: Os Tribunais entendem que, em tais casos, com fundamento na razoabilidade, há de se fixar a multa contratual

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR – MULTA CONTRATUAL RETENÇÃO DE 30% – DESPROPORCIONAL... claro e pacificado na Jurisprudência, vejamos: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR – MULTA CONTRATUAL... A cláusula contratual referente à multa por rescisão mostra-se em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, merecendo ser reduzida para o percentual de 10%

Magna , no seu artigo 3º , inciso I , estabelece como objetivo fundamental da República construir uma sociedade livre, justa e solidária, onde se pode cogitar, por extensão, o equilíbrio das relações contratuais... Além disso, o art. 39 , V , do CDC , veda a prática abusiva de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, estando aqui inclusa a cobrança indevida de débitos, semelhante ao caso em baila... Banco Autor, há de se lembrar que as partes devem agir com extrema lisura e boa-fé, não podendo promover demandas temerárias ou mesmo absurdas, como, por exemplo, cobrar dívida já paga, sob pena de multa

No entanto, é abusiva a cláusula contratual que fixa esse percentual de modo excessivo. Precedentes jurisprudenciais. 4... RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. CLAÚSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO . 1... SUBSTITUIÇÃO PELA MULTA DE 10% (DEZ) POR CENTO SOBRE O VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO 1

Como se observa, a conduta da ré, ao fim e ao cabo, é abusiva, caracterizando abuso violador do princípio da boa-fé objetiva que norteia as relações contratuais, porquanto exige que o consumidor disponha... É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada ao"caput"pela Lei nº 8.884 , de 11/06/1994) (...)... Inconformada com a atitude abusiva da ré, bem como por não ter condições de pagar as contas que estão em valores cada vez mais altos, a autora entrou em contato com a requerida através dos protocolos de

Autorização para a flexibilização das regras quanto ao adimplemento contratual... Se não há dúvida de que o inadimplemento contratual é dos compromissários compradores, por estes confessados na inicial, a ação principal, que continha em um de seus pedidos a rescisão contratual, não... Ou prefere o remédio ordinário que a lei lhe confere, e reclama indenização dos danos, como se a cláusula penal inexistisse; ou, se lhe parecer mais conveniente, demanda apenas a multa convencional, ficando

não devolução dos mesmos, requer-se que o réu seja condenado ao pagamento da multa contratual, conforme tópico a seguir. 2.3.)... A jurisprudência já firmou o entendimento no sentido de que as cláusulas contratuais abusivas denunciadas em juízo por qualquer das partes devem ser anuladas, visto eu não se pode tolerar a abusividade... RÉU (ADVOGADO) CONTRATADO PARA REGULARIZAR AS PRESTAÇÕES ABUSIVAS DE UM CONTRATO DE LEASING DO QUAL O AUTOR ERA PARTE

São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento... A idéia central é possibilitar uma aproximação e uma relação contratual mais sincera e menos danosa entre consumidor e fornecedor... Ainda, na mesma decisão, ainda que provisória ou definitiva, requer o Requerente, seja fixado o valor de multa por dia de atraso ao cumprimento da ordem judicial

Rescindida a avença, deverá a autora ser ressarcida pela ré com o pagamento da multa contratual, dos lucros cessantes e dos danos emergentes . 3... RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFECÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA CONTRATUAL. DANOS EMERGENTES. NOTAS FISCAIS. PROVA ACOLHIDA. LUCROS CESSANTES... Além disso, faz-se necessário destacar que, havendo o descumprimento do pacto pela Ré, à Autora é devida a multa contratual acordada no ato da assinatura do contrato, sendo medida de justiça que este MM