Obrigatoriamente do Uso do Cinto de Segurança em Modelos

do cinto de segurança... É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN”... No caso de infração de trânsito, o artigo 65 do Código de Trânsito Brasileiro vem a confirmar a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança, senão vejamos: “Art. 65

artigo 2º , dispõe: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança... ato da citação deverá serem preenchidas ambas finalidades, sendo que uma não supre a outra, pensando no caso reverso demonstrado, mesmo que o acusado tenha conhecimento das imputações, deverá obrigatoriamente