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XXI ) Urge estipular que a data do término do aviso prévio indenizado deve corresponder à data da baixa da CTPS. ( OJ nº 82 da SDI – I do TST ) Outrossim, tendo-se em conta que o Reclamante faz jus ao... do TST ). 2.2.6... SÚMULA Nº 462 DO TST
(OJ nº 82 da SDI – I do TST) Ressalte-se, mais, que o aviso prévio indenizado deve compor o cálculo do FGTS (Súmula 305, do TST), assim como a sua projeção de proporcionalidade de férias e do décimo terceiro... (Súmula 45, do TST)... e segs.; Súmula 328, do TST) 3.2.5
XXI ) Urge estipular que a data do término do aviso prévio indenizado deve corresponder à data da baixa da CTPS. ( OJ nº 82 da SDI – I do TST ) Outrossim, tendo-se em conta que o Recorrido faz jus ao adicional... do TST ). 2.2.6... Súmula nº 126 do TST
Em razão disso, entende o Tribunal Superior do Trabalho, segundo OJ 82 da SDI-1, que a data de saída a ser anotada na CTPS do empregado deve ser a do último dia do aviso-prévio, seja indenizado ou não... A sentença não merece ser mantida, pois nos termos da Súmula 293 do TST, o juiz não esta vinculado ao agente indicado pelo reclamante, podendo deferir o adicional de insalubridade por agente insalubre... A sentença não merece ser mantida, uma vez que estes são pedidos implícitos, com fulcro no artigo 322 parágrafo 1º do CPC e da Súmula 211 do TST, de modo que se incluem na liquidação, ainda que omisso
condeno a reclamada ao pagamento de aviso prévio proporcional à duração do contrato, bem como férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, incluindo as parcelas incidentes sobre a projeção contratual (OJ 82 da SDI-1... do TST), conforme se apurar em liquidação
Nestes termos, requer a retificação da CTPS, com a devida projeção do aviso prévio, nos termos da OJ n. 82 da SDI-I/TST, bem como o pagamento da referida verba e seus reflexos nas verbas resilitórias.
ainda, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado, anotar a CTPS com data de entrada em 1º/04/2022 e data de saída em 1º/11/2023, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 82 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais... (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). 2.2 - MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT Uma vez reconhecido o vínculo de emprego em juízo, aplica-se a diretriz... da Súmula nº 462 do Colendo TST: MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT
Não se pode esquecer da assinatura da CTPS, que deve observar o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 82, da SDI-I, do TST.
A OJ 82, da SDI-1, do TST, firmou o entendimento de que “a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.”... TST, precisa ser revista, pelas razões acima expostas... TST, não devendo incidir sobre as verbas de natureza indenizatória
Portanto, o Reclamante faz jus, considerando-se todo pacto laboral e a projeção do aviso prévio (OJ 82, SDI-I) datada de 20/05/2014, e constatando-se os cinco anos completos de contrato de trabalho, ao... empregatício entre Reclamante e Reclamada com a devida anotação/retificação em sua CTPS do período de 14 de julho de 2009 a 20 de fevereiro de 2014 – já considerando a projeção do aviso prévio (OJ 82, SDI-I... Neste sentido dispõe o item IV da Súmula 437 do TST, in verbis: Súmula nº 437 do TST INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO