Revisão de Ofício-ato de Aposentadoria-servidor Publicofederal em Modelos

contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse. § 2o O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa... A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos... O direito de requerer prescreve: I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações

Quando um ato administrativo, praticado por servidor público federal, causa dano a outrem, acarreta para a União responsabilidade objetiva pelos danos causados... a) De legalidade , em que a Administração pode, de ofício ou provocada, anular os seus atos ilegais ; b) De mérito , em que examina a conveniência e oportunidade de manter ou desfazer um ato legítimo... foi praticado por servidor público federal que exerce suas funções na Superintendência da Polícia Federal em Rondônia, órgão pertencente ao Ministério da Justiça da União, no exercício de suas funções

CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECIFICADA DE OFÍCIO. 20... MEDIDA CAUTELAR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ... Critérios de cálculo da correção monetária especificados de ofício.(TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - XXXXX-60.2017.4.03.6183, Rel

ilegal e abusivo praticado pela autoridade coatora, servidor (a) público federal, GERENTE DA APS DE ... , ocupante do cargo de responsável por revisões de benefício, podendo ser encontrado para notificação... ilegal e abusivo da autoridade indicada, referente a uma revisão ex oficio de seu benefício de pensão por morte, com fundamento no art. 69 da Lei 8212 /91, porém, sem qualquer atendimento à condição de... Porém, é de se asseverar que a lei não autoriza que as revisões se deem de forma arbitrária e divorciada da motivação do ato

Posteriormente, em cumprimento à decisão deste Conselho Pleno, foram expedidos ofícios ao Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando íntegra da cópia do 6 pedido de impedimento cujo processamento... caso o pedido foi acompanhado apenas dos seguintes documentos: 1) A transcrição de um discurso do ex-presidente Fernando Collor 2) Matéria jornalística do jornal O Globo, edição de 31/08/1992 3) Um ofício... Já no que toca ao segundo requisito, é vedada a responsabilização por atos estranhos ao exercício das funções de presidente da República