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dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal... a exigibilidade da Notificação de Lançamentos nº XXXXXXXX até que se comprove a desproporcionalidade da sua exigência, portanto, se fazer cessar o abuso de Poder por considerá-lo verdadeira sanção política... Direito Constitucional Tributário e Due Process of Law, 2ª ed. Forense, Rio, 1986)
Assim, o princípio da proporcionalidade, no Direito Tributário, no campo das sanções políticas, pode (e deve) ser suscitado quando o Estado almeja garantir a arrecadação tributária a toda força, em detrimento... cobrança do débito tributário... de execução fiscal e quaisquer atos executivos, nos termos do artigo 151 , V , do Código Tributário Nacional , faz-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a) probabilidade do direito; b)
A Taxa SELIC não pode ser utilizada como taxa de juros de mora para débitos tributários, pois sua composição foi feita com a finalidade de regular situações referentes à política monetária nacional, e... Não basta que a embargada apenas se limite a mencionar que o débito fiscal é originário do tributo ICMS, é necessário que identifique e destaque o "fato gerador" (FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO PRATICADO PELA... contra a empresa embargante em créditos tributários provenientes do ICMS, pretendendo cobrar a importância de R$ ........... referentes às Certidões de Dívida Ativa Nº
Anulatória de Débito Fiscal e de Ato Administrativo Tributário c.c Repetição de Indébito. ISS. Sociedade uniprofissional de médicos. Desenquadramento do Regime Especial de Tributação... estabelecido para as sociedades uniprofissionais, segundo o que determina o Decreto-Lei 406 /68, sob pena de inconstitucionalidade por afronta ao disposto nos incisos II e III alínea a do artigo 146 da Carta Política... com dados inexatos, pela não atualização de seus dados cadastrais ( CCM ) e pela não emissão de documentos fiscais previstos em regulamento em 2019 (Doc.08 )
A Taxa SELIC não pode ser utilizada como taxa de juros de mora para débitos tributários, pois sua composição foi feita com a finalidade de regular situações referentes à política monetária nacional, e... Não basta que a embargada apenas se limite a mencionar que o débito fiscal é originário do tributo ICMS, é necessário que identifique e destaque o "fato gerador" (FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO PRATICADO PELA... contra a empresa embargante em créditos tributários provenientes do ICMS, pretendendo cobrar a importância de R$ 0000 (REAIS) referentes às Certidões de Dívida Ativa Nº 0000000
Assim, considerando que possivelmente tal omissão em perceber e registrar os pagamentos da empresa impugnante se deu em virtude da política (troca de governo e alteração de pessoal), requer a parte recorrente... Vejamos como pensa a jurisprudência: “EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO INDEPENDENTE DE PENHORA OU GARANTIA... Direito Tributário Aplicado ), classifica esta espécie de extinção do crédito tributário da seguinte forma: “a decadência situa-se em momento anterior ao lançamento”, e é exatamente o caso dos autos, uma
No escólio de Hugo de Brito Machado: No processo administrativo fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco... XXXX, § XXXX, da Constituição Federal , em combinação com a Lei Complementar XXXXXX, as isenções do ICMS são concedidas através de convênios celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ... XXXXXXX do Código Tributário Nacional
qualificação completa, vem, por sua advogada (o) infraassinada, propor em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE... , com enedereço para citação ... , cidade, estado,... a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL... DO DIREITO A extinção do débito tributário se dá em razão do pagamento, conforme o artigo 156 , I do CPC diz in verbis: Art. 156- Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Ocorre... No caso, as informações prestadas pelo Chefe do Núcleo Fiscal de Cobrança de Marília/SP indicam que, após a inscrição do débito em dívida ativa, foram realizados três recolhimentos, em 13/6/2016, 11/7/
f) que seja dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação, em vista que o autor não pretende qualquer acordo, pois se assim fosse, estaria assumindo algo que não deu causa e da política... Além disso, o autor pode estar prestes a ser acionado judicialmente para que, em ação de execução fiscal, seja legalmente coagido a honrar o débito, que s.m.j., é inexigível... Isso significa que além do nome do autor estar inscrito no Cadastro de Inadimplentes do Estado, o que de per si é vexatório, também pode sofrer uma ação de execução fiscal a qualquer momento, em razão
Sendo que na origem, haveria concessão de benefício fiscal sem amparo em Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ... Diante de todos esses fatos, mostra-se flagrante a abusividade do referido crédito tributário, objeto dos autos dos embargos à execução fiscal... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA FORNECEDORA. DIREITO AO CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE