13º Salário de Agentes Políticos em Notícias

Os agentes políticos – deputados, senadores, entre outros - não têm direito ao recebimento de 13º salário, benefício social concedido a trabalhadores e servidores públicos... Fonte: http://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/6714/Agentes-políticos-nao-tem-direitoa13o-salário... No recurso, eles afirmaram que os agentes políticos são espécie do gênero agente público, e se o são têm direito à gratificação natalina

O partido requer a declaração de constitucionalidade das leis dos municípios de Tupaciguara (MG) e de Corumbaíba (GO), que autorizam o pagamento de 13º salário a agentes políticos municipais prefeito... Quanto ao mérito, a PGR destaca que o pedido é procedente porque as leis municipais que impõem o pagamento de gratificação natalina (13º salário) aos agentes políticos são constitucionais (artigo 39, parágrafos... A Procuradoria-Geral da República enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal defendendo que as leis municipais que autorizam pagamento de 13º a agentes políticos são constitucionais

A legitimidade do pagamento do 13º salário aos agentes políticos municipais Antonio Carlos Doorgal de Andrada* A possibilidade de se conceder décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais é... Ora, se não podem os agentes políticos municipais (prefeitos, secretários e vereadores) receber o benefício do 13º salário, tampouco poderão recebê-lo os demais agentes políticos estaduais e federais... deverá ser concedido aos agentes políticos

Quanto ao mérito, a PGR destaca que o pedido é procedente porque as leis municipais que impõem o pagamento de gratificação natalina (13º salário) aos agentes políticos são constitucionais (artigo 39, parágrafos... A ação foi proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra decisões do Poder Judiciário dos estados de Goiás e Minas Gerais que interromperam o pagamento de 13º subsídio aos agentes políticos... O documento ainda explica que a Constituição Federal não proíbe, em qualquer de seus dispositivos, a extensão da gratificação natalina aos agentes políticos

políticos para a legislatura 2009-2012 e estipularam pagamento de verba indenizatórias e pagamento de 13º salários para vereadores da cidade... Na ação, o MP argumenta que os agentes políticos municipais, por força do que impõe a Constituição Federal , são remunerados por subsídios fixados em parcela única... Abdon Moura está questionando a legalidade de artigos da Lei Orgânica do Município de Trindade, renumerados e acrescentados pela Emenda nº 13/04 e artigos da Lei nº 1.269/08, que fixaram subsídios dos agentes políticos

Segundo o procurador, a inovação consistiu na inserção do 4º ao artigo 28 da referida lei, permitindo aos agentes políticos municipais do Executivo e do Legislativo o recebimento de 13º salário... Para o Ministério Público, conforme sustentado em outras Adins sobre esse mesmo tema, a lei é inconstitucional por conferir parcela remuneratória indevida a agentes políticos pagos pela sistemática do... Se os agentes políticos municipais, por força do que impõe a Constituição Federal , não são eles equiparados aos trabalhadores ou aos servidores públicos, eis que inexiste vínculo permanente com o poder

Quanto ao mérito, a PGR destaca que o pedido é procedente porque as leis municipais que impõem o pagamento de gratificação natalina (13º salário) aos agentes políticos são constitucionais (artigo 39, parágrafos... A ação foi proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra decisões do Poder Judiciário dos estados de Goiás e Minas Gerais que interromperam o pagamento de 13º subsídio aos agentes políticos... O documento ainda explica que a Constituição Federal não proíbe, em qualquer de seus dispositivos, a extensão da gratificação natalina aos agentes políticos

Quanto ao mérito, a PGR destaca que o pedido é procedente porque as leis municipais que impõem o pagamento de gratificação natalina (13º salário) aos agentes políticos são constitucionais (artigo 39, parágrafos... A ação foi proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra decisões do Poder Judiciário dos estados de Goiás e Minas Gerais que interromperam o pagamento de 13º subsídio aos agentes políticos... O documento ainda explica que a Constituição Federal não proíbe, em qualquer de seus dispositivos, a extensão da gratificação natalina aos agentes políticos

Isso porque, o art. 39 , § 3º , da CF , refere-se genericamente a todos os ocupantes de cargo público, por óbvio, incluídos, os membros de Poder, os detentores de mandato eletivo e os demais agentes políticos... Isso porque o art. 39 , § 3º , da CF , refere-se genericamente a todos os ocupantes de cargo público, por óbvio, incluídos, os membros de Poder, os detentores de mandato eletivo e os demais agentes políticos... Por outro lado, ressaltou na sentença que jurisprudência do Tribunal de Contas não reconhece o direito a prefeitos receber férias e 13º salários

A Câmara afirma também que, contrariamente a diversas decisões do Tribunais de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que suspendeu o pagamento do 13º subsídio aos agentes políticos em uma série de municípios... políticos daquele município o direito à percepção do 13º salário e da parcela indenizatória relativa à convocação extraordinária dos vereadores, com fundamento no artigo 39 , parágrafo 4º da CF... Além de todos serem qualificados como agentes políticos, há expressa submissão de remuneração dos membros do Ministério Público ao disposto no parágrafo 4º do artigo 39 da CF/88 , por força do artigo 128