Ação Obrigação Fazer Outorga Escritura Definitiva Rio de Janeiro em Notícias

Na forma da jurisprudência do STJ, só o registro da escritura definitiva de compra e venda autoriza o reconhecimento da ausência de responsabilidade tributária do proprietário vendedor do imóvel "razão... A Constituição Federal outorga ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa dos interesses individuais indisponíveis, podendo, para tanto, exercer o direito de ação nos termos de todas a normas... A defesa se insurgiu suscitando nulidade, por ter sido negado à defesa fazer questionamentos

É verdade que, como diz o Parquet , as sanções passíveis de imposição à pessoa jurídica, previstas nos arts. 21 a 24 da Lei n. 9.605 /1998, assemelham-se a obrigações de dar, fazer e não fazer, o que poderia... Na relação entre o Ministério Público e o réu em uma ação penal, inexistem os três elementos obrigacionais há pouco referenciados, justamente porque a pretensão punitiva criminal não é uma obrigação, dela... suceder a incorporada para responder a ação penal ainda em tramitação

AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO TERMINAL PORTUÁRIO REQUERIDO... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DO DESLOCAMENTO DE UM POSTE DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, SOLICITADO PELO AUTOR

Ao promissário comprador cabe, após o cumprimento das obrigações previstas no pacto preliminar (em regra, o adimplemento do preço), exigir a outorga da escritura definitiva, por vontade do promitente vendedor... Uma vez reconhecida, irá subtrair o risco momentâneo da prisão civil, não havendo falar, contudo, em exoneração da obrigação alimentícia ou redução do encargo, que só poderão ser analisados em ação própria... REsp 1.473.828-RJ , Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 27/10/2015, DJe 5/11/2015. DIREITO CIVIL. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO-PARTILHA

de obrigação de fazer visando à outorga da escritura definitiva de venda e compra... o pedido da interessada e das outras promitentes compradoras foi julgado procedente, exclusivamente para condenar Claudia Giordano Filardi a outorgar a escritura definitiva de venda e compra (fls. 52... Na realidade, a outorga da escritura pública de venda e compra, centrada, repita-se, na quitação do preço e na irretratabilidade do compromisso de venda e compra, não repercute na existência, na validade

Rio de Janeiro: Forense, 1976, p. 285). 9... Note-se que neste caso não há interpretação que se possa dar ao título e aos registros que, sem ameaça à segurança jurídica, permita dar ingresso à escritura pública e fazer inscrever a compra e venda... e, dos sindicatos. b) registrar as sociedades simples revestidas das formas empresárias, conforme estabelecido no Código Civil , com exceção das sociedades anônimas e das sociedades em comandita por ações

Gabarito comentado: A peça cabível consiste em uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais... Diante do caso concreto, responda fundamentadamente: A) Tendo em vista tratar-se de obrigação de fazer infungível (personalíssima), de que maneira a questão poderá ser solucionada pelo Poder Judiciário... Rodrigo é casado com Liandra pelo regime da comunhão parcial, exigindo-se para a validade da fiança a outorga uxória do cônjuge (Art. 1.647 , CC

Negativa de registro de escritura pública de venda e compra de imóveis... Rio de Janeiro: forense, 1994, p 4. 4 C6digo de processo civil comentado e legislat;ao extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 606. 5 Prova... Ora, não havendo ainda sentença declaratória da sucessão definitiva, inviável o registro