A Constituição do Estado Como Expressão de Uma Ordem Normativa Autônoma em Notícias

de parte do ICMS recebido pelo estado ADI 2355/PR , relator Min... Para a sua plena validade, é necessário que seu conteúdo seja interpretado em conformidade com a Constituição Federal , subtraindo do campo semântico da norma, eventuais aplicações ou interpretações que... A propaganda comercial, embora protegida enquanto direito fundamental — eis que abrangida pelas liberdades de expressão e comunicação ( CF/1988 , art. 5º , IV e IX )— sujeita-se a restrições, desde que

Status supralegal A assinatura da convenção pelo Brasil ocorreu na vigência da Constituição de 1967 , e a sua ratificação se deu sob a Constituição de 1988... que tal restrição, além de ser "objeto de previsão legal com acepção precisa e clara, é essencial, proporcional e idônea a resguardar a moral pública e, por conseguinte, a própria ordem pública"... Em seu voto, o ministro lembrou que a Corte Interamericana de Direitos Humanos — instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a interpretação e a aplicação da CADH — já se manifestou contrariamente

Status supralegal A assinatura da convenção pelo Brasil ocorreu na vigência da Constituição de 1967 , e a sua ratificação se deu sob a Constituição de 1988... que tal restrição, além de ser "objeto de previsão legal com acepção precisa e clara, é essencial, proporcional e idônea a resguardar a moral pública e, por conseguinte, a própria ordem pública"... Em seu voto, o ministro lembrou que a Corte Interamericana de Direitos Humanos — instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a interpretação e a aplicação da CADH — já se manifestou contrariamente

O bem jurídico não existe como uma entidade autônoma da própria sociedade. O bem jurídico é a expressão das desigualdades e do conflito social... de expressão seria absoluta... O mundo cibernético intensificou a troca de ideias e disso decorreu, segundo ele, o intercâmbio de normativas

O bem jurídico não existe como uma entidade autônoma da própria sociedade. O bem jurídico é a expressão das desigualdades e do conflito social... de expressão seria absoluta... O mundo cibernético intensificou a troca de ideias e disso decorreu, segundo ele, o intercâmbio de normativas

Em particular, ordem jurídica justa penal... com que os tratados são interpretados pela Corte em casos de outro Estado-parte... A democraticidade nos contornos de Rui Cunha Martins é capaz, inclusive, de emancipar o procedimento da investigação criminal em verdadeira categoria autônoma, incidindo nela, características de judicialidade

Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Crime contra a ordem tributária. Pagamento antes da constituição definitiva do crédito. Extinção da punibilidade no juízo de origem. Crimes conexos... A ordem deve ser concedida, a fim de obstar, provisória e transitoriamente, o cumprimento de ordem de busca e apreensão das crianças, bem como de retorno ao país de origem, até que seja designada e realizada... municipal ou grupo de municípios (art. 1º, § 1º, I, da Resolução Normativa n. 259/2011 - atual art. 1º, § 1º, I, da Resolução Normativa n. 566/2022 da ANS)

Ou seja, o processo de interpretação dos textos legais e da Constituição não importa em usurpação das atribuições normativas dos demais poderes da República... A livre expressão de ideias, pensamentos e convicções, em sede confessional, não pode e não deve ser impedida pelo poder público nem submetida a ilícitas interferências do Estado... Diante disso, o STF, ao longo dos últimos trinta anos, evoluiu no plano jurisprudencial em busca da construção de soluções que pudessem fazer cessar esse estado de inconstitucional omissão normativa

Não há liberdade de expressão que ampare a defesa desses atos. Por essa razão, o equilíbrio e estabilidade entre os Poderes e a preservação da supremacia da Constituição estão ameaçados... de Direito e contra a democracia; e d) observe a proteção da liberdade de expressão e de imprensa nos termos da Constituição , excluindo do escopo do inquérito matérias jornalísticas e postagens, compartilhamentos... Na espécie, inexiste ambiente processual adequado para a análise de dano moral coletivo, o que recomenda o exame da querela em ação autônoma

como a Instituição que é expressão e instrumento desse denominado Estado Democrático... Nossa Constituição federal de 1988 expressa em seu artigo 1º que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito³, em regime Democrático... A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a