A Questão da Infidelidade Depositária em Notícias

Nosso ordenamento jurídico permitia a prisão por dívida nos casos de infidelidade depositária e do devedor de alimentos... Com uma primordial ênfase ao que concerne ao Direito Penal Brasileiro, para o resultado da importância da matéria na questão tão decisiva no julgamento da competência do Estado no sistema punitivo

uma nova interpretação do texto constitucional , que provoca uma guinada histórica no entendimento do Plenário no sentido de não mais subsistir, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade... depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial... Originalmente, a questão proposta no RE 466.343 tratava em aferir a possibilidade da prisão civil do devedor fiduciante, tendo em vista sua equiparação, por lei, ao depositário infiel