Art. 12 , Lei 6.368 /1976 em Notícias

Após denunciados e processados, eles foram condenados, com base nas penas do artigo 12 da Lei 6.368 /1976 (antiga Lei de Drogas), a cinco anos de prisão e ao perdimento do veículo... Manifestação O relator, ministro Luiz Fux, observou que a legislação aplicada artigo 34 , parágrafo 13º , da Lei 6.368 /1976 contém norma que foi repetida nos artigos 46 e 48 da Lei 10.409 /2002 e, atualmente

da Lei n.º 6.368 /1976, vigente à época dos fatos. 3... ART. 12 DA LEI N.º 6.368 /76. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. ITER CRIMINIS NÃO INICIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1... regra impunível, mas não ato de execução do delito, seja na conduta de 'adquirir', a qual se entendeu subsumir a ação do Paciente, seja nas demais modalidades previstas no tipo penal descrito no art. 12

Após denunciados e processados, eles foram condenados, com base nas penas do artigo 12 da Lei 6.368 /1976 (antiga Lei de Drogas), a cinco anos de prisão e ao perdimento do veículo... Manifestação O relator, ministro Luiz Fux, observou que a legislação aplicada artigo 34 , parágrafo 13º , da Lei 6.368 /1976 contém norma que foi repetida nos artigos 46 e 48 da Lei 10.409 /2002 e, atualmente

Depois de denunciados e processados, foram condenados em primeira instância, com base no artigo 12 da Lei 6.368 /1976 (antiga Lei de Drogas), a cinco anos de prisão e ao perdimento do veículo... Ao reconhecer a repercussão geral na matéria, o relator, ministro Luiz Fux, observou que a legislação aplicada artigo 34 , parágrafo 13º , da Lei 6.368 /1976 contém norma que foi repetida nos artigos 46

A.M. foi condenado por tráfico e associação para o tráfico pela já revogada Lei 6.368 /1976... 13 e 14 da Lei 6.368 /76... previsão desse contraditório prévio, mais do que simples exigência legal, traduzia indisponível garantia de índole jurídico-constitucional assegurada aos denunciados pela prática dos delitos nos artigos 12

A.M. foi condenado por tráfico e associação para o tráfico pela já revogada Lei 6.368 /1976... 13 e 14 da Lei 6.368 /76"... previsão desse contraditório prévio, "mais do que simples exigência legal, traduzia indisponível garantia de índole jurídico-constitucional assegurada aos denunciados pela prática dos delitos nos artigos 12

A.M. foi condenado por tráfico e associação para o tráfico pela já revogada Lei 6.368 /1976... 13 e 14 da Lei 6.368 /76"... previsão desse contraditório prévio, "mais do que simples exigência legal, traduzia indisponível garantia de índole jurídico-constitucional assegurada aos denunciados pela prática dos delitos nos artigos 12

Após denunciados e processados, eles foram condenados, com base nas penas do artigo 12 da Lei 6.368 /1976 (antiga Lei de Drogas), a cinco anos de prisão e ao perdimento do veículo... Manifestação O relator, ministro Luiz Fux, observou que a legislação aplicada artigo 34 , parágrafo 13º , da Lei 6.368 /1976 contém norma que foi repetida nos artigos 46 e 48 da Lei 10.409 /2002 e, atualmente

Após denunciados e processados, eles foram condenados, com base nas penas do artigo 12 da Lei 6.368 /1976 (antiga Lei de Drogas), a cinco anos de prisão e ao perdimento do veículo... Manifestação O relator, ministro Luiz Fux, observou que a legislação aplicada - artigo 34 , parágrafo 13º , da Lei 6.368 /1976 - contém norma que foi repetida nos artigos 46 e 48 da Lei 10.409 /2002 e

Lei 6.368 /1976... Os ministros recusaram pedido para que as causas de diminuição previstas nos artigos 33 , parágrafo 4º , e 40 , inciso I , da Lei 11.343 /2006, fossem combinadas com pena fixada com base no artigo 12 da... Relator do caso, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a Lei 6.368 determinava para o tráfico de entorpecentes pena de 3 a 15 anos de prisão, enquanto a nova norma manteve a pena máxima e elevou a