Art. 6%c2%ba e 7%c2%ba Caput%2c da Constitui%c3%87%c3%83o Federal em Notícias

Sob esse aspecto, o julgamento da pretensão defensiva demandaria o reexame de provas, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ... Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 139 , caput, (duas vezes) e no art. 140 , caput, (duas vezes), ambos c/c o art ; 141 , III , todos do CP , tendo-lhe... Superior Tribunal de Justiça - STJ, não conheceu Recurso Especial que atacava decisão condenatória " pela prática dos crimes previstos no art. 139 , caput, (duas vezes) e no art. 140 , caput, (duas vezes