Artigo 1796, Codigo Civil em Notícias

do Código Civil... inventário é o primeiro passo do processo de abertura da sucessão (herança), pois definirá o que será distribuído entre os herdeiros e também entre os credores, caso existam, conforme estabelece o artigo 1.796

O artigo 1.796 do revogado Código Civil dispunha de regra já antiga pela qual a responsabilidade se dá nas forças da herança, ou seja, não se ultrapassa os bens deixados pelo morto... Alimentos no Código Civil , org... Aqui, o Código Civil foi muito além da noção histórica e primitiva de alimentos

do Código Civil e pelo artigo 27, § 4º, II, a, da lei estadual 7174/2015... Estado deixar de cobrar a multa imposta pela inobservância do prazo de trinta e noventa dias, respectivamente, na abertura dos inventários judiciais e extrajudiciais, nos prazos estabelecidos pelo artigo 1796

Quem estipula a multa não é o Código de Processo Civil, ou o Código Civil, como dito na matéria, mas sim a Fazenda de cada Estado. Em SP, por exemplo, a multa é de 10% sobre o valor do imposto, em caso de atraso maior que 60 dias e menor de 180 dias art.... De fato o prazo indicado pelo Código de Processo Civil, art. 983, é de 60 dias e o prazo de 30 dias do Código Civil, art. 1.796, foi ab-rogado por este. Resumindo, vale o prazo de 60 dias... O prazo é para a abertura do inventário caso judicial , ou para o envio da declaração do ITCMD caso extrajudicial e, ao contrário da matéria, não é o juiz quem atribuí a multa, mas sim a própria Fazenda Estadual, a qual é obrigada por lei a cobrar a multa pelo atraso, além de juros e correção monetária.

De fato o prazo indicado pelo Código de Processo Civil , art. 983 , é de 60 dias e o prazo de 30 dias do Código Civil , art. 1.796 , foi ab-rogado por este. Resumindo, vale o prazo de 60 dias... Quem estipula a multa não é o Código de Processo Civil , ou o Código Civil , como dito na matéria, mas sim a Fazenda de cada Estado