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JusBrasil - Notícias
29 de agosto de 2014

Legislação direta

Inciso IV do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito:
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Prazo prescricional é prorrogado se na data do termo final não há expediente forense

o julgamento dos pedidos. No caso, o juízo sentenciante acolheu a prescrição bienal arguída em defesa e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269 , IV , do CPC , ao fundamento de que os contratos ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 05/12/2013

Sem devedor e bens, prazo deve ser suspenso

com artigo 219 , § 5º , do Código de Processo Civil ( CPC ), e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269 , IV , do CPC . O apelante sustentou a inocorrência da prescrição... , ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 11/05/2012

Trabalhador não consegue complementação de aposentadoria

o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269 , IV , do CPC . Seu voto foi seguido por unanimidade na 4ª Turma. O empregado interpôs embargos e aguarda julgamento. (RR-11620-27.2010.5.04.0000) Fonte: TST

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 05/05/2011

Ação de dano moral interposta sete anos após acidente foi considerada prescrita de ofício

depois da ocorrência do fato danoso, fora do prazo bienal da justiça trabalhista O Regional decretou de ofício a sua prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, com base no artigo 269 , IV... , do CPC ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 30/04/2010

TJBA derruba decisão da juiza Maria Martha Goes Rodrigues (4º Vara da Fazenda)

Maria Martha Goes Rodrigues titulara da 4ª Vara da Fazenda Pública, fundamentando-se no § 5º, art. 219 do CPC , reconheceu a prescrição quinquenal e, com fulcro no artigo 269 , IV , do CPC , julgou extinto com resolução ...

Direito Legal - 15/03/2013

INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - Perda de prazo é motivo para TRE arquivar processo contra governador

de decadência, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269 , IV , do CPC . Determinou-se, por fim, o arquivamento com observância das cautelas de praxe. Vale ressaltar

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - 04/12/2009

JT julga ações de complementação de aposentadoria com sentenças de mérito proferidas até 20/02/13

, por maioria de votos, a Turma acolheu a prescrição suscitada por uma das rés e julgou extinto o processo, nos termos do artigo 269 , IV , do CPC .

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 22/03/2013

Câmara decreta prescrição em processo movido por servidores da Prefeitura de Sumaré

o processo, com base no artigo 269 , inciso IV , do CPC . Uma vez acolhida a tese prescricional, a apreciação da matéria de mérito ficou prejudicada. (Processo 0000954-80.2010.5.15.0122)... do pedido dos trabalhadores, “ante o ...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 19/09/2012

Prescrição trabalhista incide em caso de reclamante que pediu indenização por honorários advocatícios seis anos após o fim da primeira ação

anteriormente contra a mesma empresa. A ré arguiu a prescrição bienal e esta foi acolhida pelo Juízo de 1º Grau, sendo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso IV do artigo 269 do CPC . Inconformado, o ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 30/07/2014

Comissão de Estudos Tributários informa que cobrança feita pelo Sescon é ilegal

de que o artigo 8º ., inciso IV , in fine, da Constituição Federal prescreveria 'o recolhimento anual por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional..., ou de uma profissão liberal, independentemente ...

OAB - Mato Grosso - 04/02/2014

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