Notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plen...
CONSTITUIÇÃO , ARTS. 149 , § 2º , I , 150 , § 6º E 195 , I . LEI 9.363 /1996... No particular, articulou que a Constituição tutelaria e promoveria consumidor, saúde e meio ambiente (art. 24, VI, VII e XII), bens jurídicos qualificados como fundamentais ( CF , artigos 5º , XXXII ;... Tendo sido assentada, no acórdão proferido pelo então Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, a imunidade prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea c , da Constituição Federal , cumpria dar