Atividades Fins da Empresa em Notícias

Na última quinta-feira (30/08/2018), por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional o emprego de terceirizados nas atividades-fim das empresas... para a maioria dos ministros do STF, não leva à precarização nas relações de trabalho, muito pelo contrário, ao apresentar seu voto, a presidente do STF, Cármen Lúcia, afirmou que “a terceirização da atividade-fim... Para a maioria dos ministros, a opção pela terceirização é um direito da empresa, que pode escolher o modelo mais conveniente de negócio em respeito ao princípio constitucional da Livre Iniciativa

Quando o produto é adquirido para ser utilizado na cadeia produtiva de determinada empresa, a relação existente entre o fabricante e o adquirente não está acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor

Ou seja, as atividades prestadas pelo reclamante não são secundárias, ou de mero suporte, já que se relacionam com os fins do empreendimento econômico da empresa de telefonia, que é a exploração de serviços... Embora as reclamadas tenham alegado que a lei autoriza a contratação de terceiros até para trabalharem nas atividades fim dos concessionários de serviços públicos, para o desembargador, essa interpretação... TRT-MG entendeu que o contrato celebrado com a empresa fornecedora de mão-de-obra é nulo, porque visou somente à redução de gastos com pessoal, em área essencial à atividade principal da empresa contratante

O texto não usa os termos atividade-fim ou atividade-meio, mas permite a terceirização de qualquer setor de uma empresa... Ele ressaltou que a diferenciação entre atividade-meio e atividade-fim foi criada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST)... Foi aprovada em Plenário uma emenda que permite a terceirização das atividades-fim das empresas do setor privado e que alterou diversos pontos do texto-base da proposta

O Projeto de Lei do Senado 216/2016, de autoria da senadora Regina Sousa (PT-PI), quer garantir maior participação feminina nas atividades-fim de empresas públicas e privadas, garantindo uma cota mínima... desenvolvidas pela empresa... Segundo a proposta, até que o percentual estabelecido seja atingido, as contratações de novos empregados destinadas às atividades-fim deverão observar a proporcionalidade mínima de 50% de mulheres

de forma exclusiva, não eventual (não é ocasional) e permanente à empresa que utiliza essa mão-de-obra em sua atividade-fim... "Desse modo, a lavratura dos autos de infração em face da recorrida - Armazéns Gerais - decorreu da evidência de que sua atividade fim está intrinsecamente ligada ao trabalho desenvolvido pelos trabalhadores... O trabalhador avulso é uma espécie de eventual, que presta serviços a diversas empresas, sem vínculo de emprego, esclareceu a relatora

de forma exclusiva, não eventual (não é ocasional) e permanente à empresa que utiliza essa mão-de-obra em sua atividade-fim... "Desse modo, a lavratura dos autos de infração em face da recorrida - Armazéns Gerais - decorreu da evidência de que sua atividade fim está intrinsecamente ligada ao trabalho desenvolvido pelos trabalhadores... O trabalhador avulso é uma espécie de eventual, que presta serviços a diversas empresas, sem vínculo de emprego, esclareceu a relatora

de forma exclusiva, não eventual (não é ocasional) e permanente à empresa que utiliza essa mão-de-obra em sua atividade-fim... "Desse modo, a lavratura dos autos de infração em face da recorrida - Armazéns Gerais - decorreu da evidência de que sua atividade fim está intrinsecamente ligada ao trabalho desenvolvido pelos trabalhadores... O trabalhador avulso é uma espécie de eventual, que presta serviços a diversas empresas, sem vínculo de emprego, esclareceu a relatora

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma companhia a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos e definiu quais as suas atividades-fim, que não podem ser terceirizadas... Ela proíbe que seja utilizada mão de obra de terceiros em atividades essenciais ao funcionamento de uma empresa e em atividades acessórias em que haja pessoalidade e subordinação direta... Segundo os fiscais, a empresa se utiliza de empresas terceirizadas para cometer irregularidades como excesso de jornada, discriminação entre funcionários próprios e terceirizados, falta de registro de

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos vai recorrer da decisão da 13ª Vara do Trabalho de Brasília, que declarou ilegal a contratação de mão de obra terceirizada na atividade-fim da empresa... Segundo os Correios, não há terceirização na atividade-fim, que envolve o recebimento, a triagem e a entrega de correspondências, apenas em atividades permitidas pela legislação, como limpeza, conservação... Na semana passada, a juíza Laura Morais proibiu a realização de licitação destinada a contratar empresas de mão de obra para as atividades de carteiro e operador de triagem e transbordo