Art. 143, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Notícias

Relevante notar que a promulgação da Lei 10.764 /03 fez incluir no parágrafo único do artigo 143 do ECA a vedação também à referência das iniciais do nome e do sobrenome do menor... Com base nesses dados, percebe-se que efetivamente foi violado o artigo 143 , caput e parágrafo único , do ECA , pois, apesar de vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam... Por unanimidade, o colegiado concluiu que a divulgação violou o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), que proíbe a exposição de menores em situações de contravenção

“Relevante notar que a promulgação da Lei 10.764 /03 fez incluir no parágrafo único do artigo 143 do ECA a vedação também à referência das iniciais do nome e do sobrenome do menor... “Com base nesses dados, percebe-se que efetivamente foi violado o artigo 143 , caput e parágrafo único, do ECA , pois, apesar de vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam... Por unanimidade, o colegiado concluiu que a divulgação violou o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), que proíbe a exposição de menores em situações de contravenção

“Relevante notar que a promulgação da Lei 10.764 /03 fez incluir no parágrafo único do artigo 143 do ECA a vedação também à referência das iniciais do nome e do sobrenome do menor... “Com base nesses dados, percebe-se que efetivamente foi violado o artigo 143 , caput e parágrafo único, do ECA , pois, apesar de vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam... Por unanimidade, o colegiado concluiu que a divulgação violou o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), que proíbe a exposição de menores em situações de contravenção

“Relevante notar que a promulgação da Lei 10.764 /03 fez incluir no parágrafo único do artigo 143 do ECA a vedação também à referência das iniciais do nome e do sobrenome do menor... “Com base nesses dados, percebe-se que efetivamente foi violado o artigo 143 , caput e parágrafo único, do ECA , pois, apesar de vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam... Por unanimidade, o colegiado concluiu que a divulgação violou o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), que proíbe a exposição de menores em situações de contravenção

“A promulgação da Lei 10.764 /03 fez incluir no parágrafo único do artigo 143 do ECA a vedação à referência das iniciais do nome e do sobrenome do menor... Já a relatora do recurso especial no STJ, ministra Nancy Andrighi, viu clara ofensa ao Estatuto da Criança e do Adolescente

Logo, a seu ver, o jornal não pode ser punido por não ter observado a regra prevista nos artigos 143 , parágrafo único , e 247 , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente , que proíbem a exposição... Alegou que não poderia ter sua imagem estampada no jornal, porque tal fere os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), a Lei 8.069 /1990... Fonte oficial O relator da Apelação no TJ-RS, juiz convocado Niwton Carpes da Silva, a exemplo do juízo de origem, disse que, inobstante as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente , era importante

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do art. 143 da Lei nº 8.069 , de 13 julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte... redação: "Art. 143 . ………………………………………… Parágrafo único... Altera a Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências