Art. 186 do Código Processo Civil em Notícias

Ocorre que, ao editar o CPC , o legislador não fez qualquer diferenciação entre escritórios de prática jurídica de entidades de caráter público ou privado (art. 186 , § 3º , do CPC )... Por conseguinte, a interpretação sistemática das normas - art. 5º , § 5º , da Lei n. 1.060 /1950 e art. 186 , § 3º , do CPC - conduz à conclusão de que, tal qual a Defensoria Pública, os escritórios de... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A lei assegura ao Ministério Público, à Advocacia Pública e à Defensoria Pública a prerrogativa da intimação pessoal (arts. 180 , 183 e 186 , § 1º , do Código de Processo Civil

Interpretação sistemática e teleológica do art. 186 , § 2º , do CPC/2015... Destaque: É admissível a extensão da prerrogativa conferida à Defensoria Pública de requerer a intimação pessoal da parte na hipótese do art. 186 , § 2º , do CPC ao defensor dativo nomeado em razão de... Multa do art. 523 , § 1º , do CPC/2015 . Não incidência

No recurso, o defensor argumentou que o artigo 186 do novo Código de Processo Civil assegura aos advogados públicos prazo em dobro para todas as manifestações no processo... A contestação foi protocolada no 30º dia – último dia possível, se considerado o prazo em dobro conferido pelo novo CPC ao defensor público –, mas a sentença foi proferida no dia anterior, reconhecendo

Ocorre que, ao editar o CPC , o legislador não fez qualquer diferenciação entre escritórios de prática jurídica de entidades de caráter público ou privado (art. 186 , § 3º , do CPC )... Por conseguinte, a interpretação sistemática das normas - art. 5º , § 5º , da Lei n. 1.060 /1950 e art. 186 , § 3º , do CPC - conduz à conclusão de que, tal qual a Defensoria Pública, os escritórios de... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A lei assegura ao Ministério Público, à Advocacia Pública e à Defensoria Pública a prerrogativa da intimação pessoal (arts. 180 , 183 e 186 , § 1º , do Código de Processo Civil

Art. 889 , II , do CPC/2015 . Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Art. 186 , § 2º , do CPC/2015 . Inaplicabilidade... Informações do Inteiro Teor A controvérsia reside na definição da amplitude e da aplicação do § 2º do art. 186 do CPC/2015 , segundo o qual, "a requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a... Para tanto, a utilização do art. 186 do CPC/2015 exige que os atos a serem praticados não detenham natureza exclusivamente técnica (ou processual), pois, se assim for, tanto a intimação quanto a manifestação

Art. 186, § 3º do CPC. Prerrogativa de prazo em dobro. Aplicabilidade .... Processo: REsp 1.817.302-SP , Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 08/06/2022. (Tema IAC 8)... DESTAQUE: A prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior

Art. 889, II , do CPC/2015 . Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Art. 186 , § 2º , do CPC/2015 . Inaplicabilidade .

A intimação pessoal do Autor para todos os atos processuais, consoante o art. 186 , § 2º , do CPC... DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, requer os benefícios da Gratuidade da Justiça , na sua integralidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC , por não possuir condições financeiras para arcar com o... somente será possível por meio da concessão liminar da obrigação de fornecer imediatamente o cartão de estacionamento destinado a pessoa com deficiência (DEFIS) supracitado, nos moldes do artigo 300 do CPC

Art. 186, § 3º do CPC. Prerrogativa de prazo em dobro. Aplicabilidade.... Assim, a partir da entrada em vigor do art. 186, § 3º, do CPC/2015, a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior.... No entanto, a interpretação literal do art. 186, § 5º, do CPC/2015 revela que o legislador não fez qualquer diferenciação entre escritórios de prática jurídica de entidades de caráter público ou privado. Em consequência, limitar tal prerrogativa aos núcleos de prática jurídica das entidades públicas de ensino superior significaria restringir indevidamente a aplicação da norma mediante a criação de um pressuposto não previsto em lei.

O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º. 2 Novo CPC – Art. 186... Do procurador do Estado Fernando Salzer sobre a intimação pessoal da advocacia pública no novo CPC Novo Código de Processo Civil prevê intimação pessoal da advocacia pública *Fernando Salzer e Silva O... novo Código de Processo Civil , Lei 13.105 /2015, em vigor desde último 18 de março, entre suas inovações, através de seu artigo 183 e parágrafos, abaixo transcritos, concedeu à Advocacia Pública a prerrogativa