Art. 2, Inc. Iii Escuta Telefônica - Lei 9296/96 em Notícias

Para o partido, também deve ser conferida interpretação conforme a Constituição ao inciso III do art. 2º da Lei 9.296 /96, de modo a que a sua aplicação fique limitada aos "delitos graves"... /96, que regulamentou os procedimentos de interceptações telefônicas, telemáticas e de dados... procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer pela procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4112, dirigida contra dispositivos da Lei 9.296

Acredito que a lei também não impediu a existência de igual legitimidade, excluindo os delitos apenados com detenção e, neste caso, excluídos por determinação legal (art. 2o , III , da Lei 9.296 /96)... O art. 2o , da Lei 9.296 /96 inverteu as condições necessárias para a interceptação telefônica, olvidando de enumerar em quais casos seriam admissíveis, mas infelizmente não o fez... (Da lei 9.296 /96) in Interceptação telefônica, Ed. RT, páginas 118/119